Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 349, de 2005
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2410/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 921 de 15/09/2005
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova os textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma, em 10 de março de 1988.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 921 de 15/09/2005
- Norma relacionada
- Decreto nº 6.136 de 26/06/2007
- Último local:
- 01/12/2005 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 01/12/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 349/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/2005
- Descrição/Ementa
- Aprova os textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma, em 10 de março de 1988.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/09/2005
- Identificação:
- P.S 01634/2005
- Data:
- 09/09/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 34199 | Leitura do Ofício SGM/P nº 1.854/05, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando erro material no texto dos autógrafos referentes ao presente projeto. Com referência ao expediente que acaba de ser lido, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, a Presidência determina a confecção de novos autógrafos do Decreto Legtislativo nº 921, de 2005, e sua republicação no Diário Oficial da União e no Diário do Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 15/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30974-30975 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1003, de 2005, subscrito pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando que os itens 9 a 19 da Ordem do Dia sejam apreciados antes dos itens 1 a 8. Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 15/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30973 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1003, de 2005, subscrito pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando que os itens 9 a 19 da Ordem do Dia sejam apreciados antes dos itens 1 a 8. Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 09/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30415-30416 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.634, de 2005 - CRE, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente à matéria. À SSCLSF. |
| 27/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25658 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . |
| 27/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25319-25336 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF MSG 134/2002
- Data de Leitura:
- 21/07/2005
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 01/09/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 28/07/2005 - 03/08/2005: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, SUPRESSÃO, ATO ILÍCITO, SEGURANÇA, NAVEGAÇÃO MARITIMA, PLATAFORMA CONTINENTAL, EMBARCAÇÃO, (IMO), ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, CIDADE, ROMA, PAÍS ESTRANGEIRO, ITÁLIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 01/12/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- CONVENÇÃO SUPREESÃO ATOS ILICITOS CONTRA PLATAFORMA FIXAS CONTINENTAL
ARQUIVADO
- 14/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 14/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2495 de 07/10/05, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando ter sido constatada inexatião material nos autógrafos, encaminhandos através do Ofício nº 2.200 SF, de 20 de setembro de 2005 (fls. 56).
- 06/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 06/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício SGM/P nº 1.854/05, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando erro material no texto dos autógrafos referentes ao presente projeto.
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, a Presidência determina a confecção de novos autógrafos do Decreto Legtislativo nº 921, de 2005, e sua republicação no Diário Oficial da União e no Diário do Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 34199
- 06/10/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 21/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2199 de 20/09/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 188/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 921/05 (fls. 47 a 48).
Ofício SF nº 2198 de 20/09/05, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 921/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 49).
- 21/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000921 DE 2005.
DSF - 16/09/2005 PÁG. 031039 a 031040.
DOU-E- 16/09/2005 PÁG. 00004.
Promulgado em 15/09/2005.
(Retificação feita no DOU nº 194 de 07/10/2005 , pág. 00001 e no DSF de 07/10/2005 pág. 034191.
- 15/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 45).
- 14/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:13 hs.
- 14/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1003, de 2005, subscrito pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando que os itens 9 a 19 da Ordem do Dia sejam apreciados antes dos itens 1 a 8.
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30973
- Publicado no DSF Páginas 30974-30975
- 13/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2005.
Discussão, em turno único.
- 09/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2005.
- 09/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.634, de 2005 - CRE, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30415-30416
- 02/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 43.
Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 01/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/09/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexei folhas 39 a 42 do parecer do Senador Romeu Tuma favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
- 23/08/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 04/08/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador ROMEU TUMA para relatar.
- 04/08/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 26/07/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Aguardando o recebimento de emendas.
- 26/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . - Publicado no DSF Páginas 25658
- Publicado no DSF Páginas 25319-25336
- 22/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexada, às fls. 38, legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 21/07/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 37 (trinta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2019 00:09