Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 353, de 2005
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 987/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 923 de 15/09/2005
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 923 de 15/09/2005
- Último local:
- 17/10/2005 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 17/10/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 353/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/2005
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/09/2005
- Identificação:
- P.S 01636/2005
- Data:
- 09/09/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30976-30977 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1003, de 2005, subscrito pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando que os itens 9 a 19 da Ordem do Dia sejam apreciados antes dos itens 1 a 8. Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 15/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30973 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1003, de 2005, subscrito pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando que os itens 9 a 19 da Ordem do Dia sejam apreciados antes dos itens 1 a 8. Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 09/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 40418 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.636, de 2005 - CRE, Relator: Senador Roberto Saturnino, concluindo favoravelmente à matéria. À SSCLSF. |
| 27/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25658 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . |
| 27/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25348-25353 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSG 87/2003
- Data de Leitura:
- 21/07/2005
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Roberto Saturnino (encerrado em 01/09/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 28/07/2005 - 03/08/2005: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, REGULARIZAÇÃO, MIGRAÇÃO INTERNA, CIDADÃO, (MERCOSUL), PAÍS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI, URUGUAI, INCLUSÃO, BOLÍVIA, CHILE, FACULTATIVIDADE, OBTENÇÃO, RESIDÊNCIA, INTEGRAÇÃO, MIGRANTE, REGIÃO, AMÉRICA DA SUL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/09/2005 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 17/10/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROMUL DEC LEGISL 923/05
ACORDO ENTRE MERCOSUL SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CIDADÕES
PROCESSO ARQUIVADO
- 26/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2181 de 20/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 923/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 28).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000923 DE 2005.
DSF - 16/09/2005 PÁG. 031040.
DOU-E- 16/09/2005 PÁG. 00004.
Promulgado em 15/09/2005.
- 15/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 26).
- 14/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:13 hs.
- 14/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1003, de 2005, subscrito pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando que os itens 9 a 19 da Ordem do Dia sejam apreciados antes dos itens 1 a 8.
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30973
- Publicado no DSF Páginas 30976-30977
- 13/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2005.
Discussão, em turno único.
- 09/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2005.
- 09/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.636, de 2005 - CRE, Relator: Senador Roberto Saturnino, concluindo favoravelmente à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40418
- 02/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 01/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/09/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas as folhas 21 a 24 do parecer do Senador Roberto Saturnino favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
- 16/08/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 04/08/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador ROBERTO SATURNINO para relatar.
- 04/08/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 26/07/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Aguardando o recebimento de emendas.
- 26/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . - Publicado no DSF Páginas 25348-25353
- Publicado no DSF Páginas 25658
- 22/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexada, às fls. 20, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 21/07/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2019 00:53