Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 367, de 2005
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1322/2004
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 887 de 01/09/2005
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 887 de 01/09/2005
- Norma relacionada
- Decreto nº 5.851 de 18/07/2006
- Último local:
- 17/10/2005 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 17/10/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 367/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/2005
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/08/2005
- Identificação:
- P.S 01524/2005
- Data:
- 25/08/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 29627 | Lido e aprovado o Requerimento nº 961, de 2005, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, para que a presente matéria fosse apreciada antes de outras na Ordem do Dia. Anunciada a matéria, foi esta aprovada sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 01/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 29625 | Lido e aprovado o Requerimento nº 961, de 2005, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, para que a presente matéria fosse apreciada antes de outras na Ordem do Dia. Anunciada a matéria, foi esta aprovada sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 25/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 28954-28955 | Leitura do Parecer nº 1.524, de 2005-CRE, Relator "ad hoc": Senador Roberto Saturnino, favorável à presente matéria. À SSCLSF. |
| 27/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25658 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . |
| 27/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25601-25608 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSG 209/2002
- Data de Leitura:
- 21/07/2005
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Sérgio Zambiasi (encerrado em 18/08/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Roberto Saturnino (encerrado em 18/08/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 28/07/2005 - 03/08/2005: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, DISPENSA, TRADUÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, IMIGRAÇÃO, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), ASSINATURA, PAÍS, BRASIL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 31/08/2005 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 17/10/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 12/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 09/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2097 de 06/09/05, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 887/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 32).
- 09/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2095 de 06/09/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 171/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 887/05 (fls. 29 a 30).
Ofício SF nº 2096 de 06/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 887/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 31).
- 09/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000887 DE 2005.
DSF - 02/09/2005 PÁG. 29765.
DOU-E- 02/09/2005 PÁG. 00002.
Promulgado em 01/09/2005.
- 01/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27).
- 01/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 31/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 961, de 2005, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, para que a presente matéria fosse apreciada antes de outras na Ordem do Dia.
Anunciada a matéria, foi esta aprovada sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 29625
- Publicado no DSF Páginas 29627
- 30/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.08.2005.
Discussão, em turno único.
- 26/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 31/08/2005.
- 25/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.524, de 2005-CRE, Relator "ad hoc": Senador Roberto Saturnino, favorável à presente matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28954-28955
- 18/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 18/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/08/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Presidente designa relator "Ad Hoc", Senador Roberto Saturnino. Anexadas as folhas 21 a 24 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data, e folha 25 do Requerimento de urgência nº 40, de 2005 - CRE, assinado pela maioria da Comissão.
À SSCLSF.
- 10/08/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 04/08/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador SERGIO ZAMBIASI para relatar.
- 04/08/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 26/07/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Aguardando o recebimento de emendas.
- 26/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . - Publicado no DSF Páginas 25658
- Publicado no DSF Páginas 25601-25608
- 22/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 20, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 21/07/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2019 01:18