Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 372, de 2005
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1581/2005
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 931 de 15/09/2005
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 931 de 15/09/2005
- Norma relacionada
- Decreto nº 5.576 de 08/11/2005
- Último local:
- 28/10/2005 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 28/10/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 372/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/2005
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/09/2005
- Identificação:
- P.S 01606/2005
- Data:
- 09/09/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30973-30974 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1002, de 2005, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, solicitando que a presente matéria, constante do item 20 da Ordem do Dia, seja apreciada em primeiro lugar. Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 03/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30009-30012 | Leitura do Parecer nº 1.606, de 2005 - CRE, Relator Senador Marcelo Crivella, favorável ao texto da convenção. À SSCLSF. |
| 27/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25658 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . |
| 27/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25625-25650 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSG 329/2003
- Data de Leitura:
- 21/07/2005
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 01/09/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 28/07/2005 - 03/08/2005: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DESTINAÇÃO, PREVENÇÃO, DUPLICIDADE, TRIBUTAÇÃO, EVASÃO FISCAL, REFERÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ISRAEL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/09/2005 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 28/10/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- ACORDO CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E ISRAEL SOBRE EVASÃO FISCAL
PROMUL. DEC LEGISL 931/05
PROCESSO ARQUIVADO
- 28/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSARQ.
- 27/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2203 de 20/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 931/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 58).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2202 de 20/09/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 189/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 931/05 (fls. 55 a 56).
Ofício SF nº 2201 de 20/09/05, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 931/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 57).
- 27/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000931 DE 2005.
DSF - 16/09/2005 PÁG. 031044.
DOU-E- 16/09/2005 PÁG. 00005.
Promulgado em 15/09/2005.
- 15/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 53).
- 14/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:13 hs.
- 14/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1002, de 2005, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, solicitando que a presente matéria, constante do item 20 da Ordem do Dia, seja apreciada em primeiro lugar.
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30973-30974
- 13/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2005.
Discussão, em turno único.
- 09/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria reagendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2005.
- 02/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.09.2005.
- 02/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.606, de 2005 - CRE, Relator Senador Marcelo Crivella, favorável ao texto da convenção.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30009-30012
- 02/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 01/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/09/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas as folhas 43 a 51do parecer do Senador Marcelo Crivella favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
- 24/08/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 04/08/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador MARCELO CRIVELLA para relatar.
- 04/08/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 26/07/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Aguardando o recebimento de emendas.
- 26/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . - Publicado no DSF Páginas 25658
- Publicado no DSF Páginas 25625-25650
- 22/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 21/07/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 42 (quarenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 11:46