Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 360, de 2005

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1063/2003
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 1.017 de 11/11/2005
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 1.017 de 11/11/2005
Norma relacionada
Decreto nº 6.529 de 04/08/2008
Último local:
01/12/2005 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
01/12/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 360/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/07/2005
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/10/2005
Identificação:
P.S 01783/2005
Data:
04/10/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/2005 Publicado no DSF Páginas 38981-38982
11:05 - Aprovado.
À promulgação.
À SSEXP.
04/10/2005 Publicado no DSF Páginas 33763-33765
Leitura do parecer nº 1.783/2005-CRE, concluindo favoravelmente à matéria, por sua conveniência, oportunidade, boa técnica legislativa e pela constitucionalidade e juridicidade.
À SSCLSF.
27/07/2005 Publicado no DSF Páginas 25658
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional .
27/07/2005 Publicado no DSF Páginas 25531-25537
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional .
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSG 482/2003
Data de Leitura:
21/07/2005
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Mão Santa (encerrado em 22/09/2005 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/09/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
28/07/2005 - 03/08/2005: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, REQUISITOS, PROCESSO, CONCESSÃO, VISTO DE PASSAPORTE, CURTO PRAZO, VIAGEM, TURISMO, TRÂNSITO, NEGÓCIO, CIDADÃO, COMUNIDADE, LÍNGUA PORTUGUESA, PAÍS ESTRANGEIRO, ANGOLA, CABO VERDE, GUINÉ BISSAU, MOÇAMBIQUE, PORTUGAL, SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/11/2005 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
01/12/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
ACORDO SOBRE VISTO CURTA DURAÇÃO NOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA
PROMUL DEC LEG 1017/05
ARQUIVADO
24/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2676 de 16/11/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 224/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 1017/05 (fls. 29 a 31).
Ofício SF nº 2677 de 16/11/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 1017/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 32).
Ofício SF nº 2678 de 16/11/05, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 1017/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 33).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
24/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 001017 DE 2005.
DSF - 12/11/2005 PÁG. 39272.
DOU-E- 14/11/2005 PÁG. 00002.
Promulgado em 11/11/2005.
11/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.28).
10/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
10/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
11:05 - Aprovado.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 38981-38982
09/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.11.2005.
Discussão, em turno único.
20/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento interrompido, aguardando desobstrução da pauta.
19/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.10.2005
19/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.10.2005
06/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.10.2005.
04/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
03/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do parecer nº 1.783/2005-CRE, concluindo favoravelmente à matéria, por sua conveniência, oportunidade, boa técnica legislativa e pela constitucionalidade e juridicidade.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 33763-33765
28/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 27, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
28/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/09/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF.
28/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CRE.
22/09/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Presidente designa Relator "Ad Hoc" , Senador FLEXA RIBEIRO. Anexadas as folhas 23 a 26 do do Parecer do Senador MÃO SANTA favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
16/09/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
04/08/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador MÃO SANTA para relatar.
04/08/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
26/07/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data. Aguardando o recebimento de emendas.
26/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional .
Publicado no DSF Páginas 25531-25537
Publicado no DSF Páginas 25658
22/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 22, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
21/07/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 30/05/2019 22:02