Petição (SF) n° 6, de 2005
- Autoria
- Deputado Federal Alberto Fraga (S/Partido/DF)
- Natureza
- Petição (não categorizada)
Ementa:
Requer o registro da Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa perante a Mesa do Congresso Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Presidência (art. 48, inc. XXXIII, do RISF)
- Último estado:
- 27/01/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PET 6/2005
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (S/Partido/DF)
- Data:
- 21/07/2005
- Descrição/Ementa
- Requer o registro da Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa perante a Mesa do Congresso Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/07/2005 | Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 141 - SEÇÃO I | Juntei , às fls 32/33, a publicação do Diário Oficial da União, Seção 1, edição nº 141, de 2005, de 25 de julho de 2005, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional concedendo registro, perante a Mesa do Congresso Nacional, da Frente Parlamentar "Pelo Direito da Legítima Defesa". |
| 23/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25151 | Juntei , às fls 32/33, a publicação do Diário Oficial da União, Seção 1, edição nº 141, de 2005, de 25 de julho de 2005, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional concedendo registro, perante a Mesa do Congresso Nacional, da Frente Parlamentar "Pelo Direito da Legítima Defesa". |
| 22/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 13-22 Suplemento (nº 108) | Juntei, às fls. 1//11, a Ata de fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR "PELO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA" e seu Estatuto. |
| 22/07/2005 | Publicado no DOU Páginas 3-4 PUB Nº 140 - SEÇÃO I | Juntei, às fls. 1//11, a Ata de fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR "PELO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA" e seu Estatuto. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/07/2005
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, MESA, CONGRESSO NACIONAL, PEDIDO, PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, REGISTRO, FRENTE PARLAMENTAR, DIREITO DE DEFESA.
- 27/01/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO (FRENTE PARLAMENTAR - LEGITIMA DEFESA)
- 20/01/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 20/01/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido, em 17.1.2006, o Ofício nº 003/06-GAB 321 (fls. 65 e seguintes), de 17.1.2006, do Deputado ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente, encaminhando, a pedido, ao Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, RAIMUNDO CARREIRO SILVA, "cópia da documentação oficial dos atos exarados pela Frente".
- 20/01/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido, em 19.12.2005, o Ofício nº 93/FPLD (fls. 62), de 19.12.2005, do Deputado ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente, informando ao Presidente RENAN CALHEIROS a extinção da Frente, tendo em vista o cumprimento dos objetivos para os quais foi criada, conforme Ata da Reunião realizada em 29.11.2005, com o objetivo de apreciar prestação de contas e a extinção da Frente (fls. 63/64).
- 20/01/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 61, um envelope contendo documentos preparatórios e complementares referentes à Frente Parlamentar "PELO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA".
- 16/11/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Publicado, no Diário da Justiça, Seção 1, página 121, de 16.11.2005, a Proclamação do Resultado Final do Referendo 2005, feita pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Carlos Velloso (anexado às fls. 59/60), tendo sido proclamada vencedora a "Opção NÃO, com 59.109.265 votos, defendida pela Frente Parlamentar "PELO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA", contra 33.333.045 da opção SIM".
- 16/11/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 56/58, Folha de Tramitação contendo o arquivamento da Petição nº 1655, no Tribunal Superior Eleitoral, referente à Frente.
- 02/09/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Ofício nº 65/FPLD (fls. 55), de 1.9.2005, do Deputado ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente, informando ao Presidente RENAN CALHEIROS a saída do Senador OSMAR DIAS e dos Deputados DANIEL ALMEIDA e JOSUÉ BENGTSON.
- 11/08/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 38/54, a publicação, no Diário da Justiça de 11.8.05, Seção 1, páginas 10/27, das Instruções nºs 87 a 98, correspondentes às Resoluções nºs 22030 a 22042, do Tribunal Superior Eleitoral, sobre o Referendo de 23 de outubro de 2005.
- 08/08/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 36/37, publicação no Diário da Justiça nº 151, Seção 1, pg. 137, de 8.8.2005, da Decisão nº 197/2005, do Ministro-Relator da Petição nº 1655-Distrito Federal, Ministro CARLOS VELLOSO, deferindo o requerimento de registro da FRENTE PARLAMENTAR "PELO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA" e determinando o assentamento de seus representantes, conforme folha de acompanhamento processual de fls. 35.
- 05/08/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 34, folha de acompanhamento processual da Petição nº 1655-Distrito Federal (TSE), de autoria do Presidente da FRENTE PARLAMENTAR "PELO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA", onde consta decisão de 03/08/2005 do Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, deferindo o requerimento de registro da Frente e determinando o assentamento de seus representantes.
- 25/07/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei , às fls 32/33, a publicação do Diário Oficial da União, Seção 1, edição nº 141, de 2005, de 25 de julho de 2005, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional concedendo registro, perante a Mesa do Congresso Nacional, da Frente Parlamentar "Pelo Direito da Legítima Defesa".
- Publicado no DSF Páginas 25151
- Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 141 - SEÇÃO I
- 25/07/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 23/31, a Lei nº 10.826, de 22.12.2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", bem como o Decreto Legislativo nº 780, de 2005, que "autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005".
- 25/07/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 21/22, o Ofício nº 02/FPLD, de 21.7.2005, do Deputado ALBERTO FRAGA, Presidente da FRENTE PARLAMENTAR "PELO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA", indicando, ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Carlos Velloso, os nomes dos representantes da FRENTE. O referido ofício foi autuado, naquele Tribunal, como Petição nº 1655-Distrito Federal, protolocado sob o nº 7325/2005, ao qual foi juntado o de nº 7326/2005.
- 25/07/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 20, requerimento datado de 21.7.2005, subscrito pelo Deputado ALBERTO FRAGA, Presidente da FRENTE PARLAMENTAR "PELO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA", ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, requerendo o registro da FRENTE. O referido requerimento foi autuado, naquele Tribunal, como Petição nº 1655-Distrito Federal, protocolado sob o número 7326/2005 e juntado ao de nº 7325/2005.
- 25/07/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 19, o Suplemento ao nº 121 do Diário da Câmara dos Deputados de 22/7/2005, onde constam publicados, às páginas 3/22, o Ato da Mesa do Congresso Nacional de 20/7/2005, a Ata de Fundação e Constituição da FRENTE PARLAMENTAR "PELO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA", bem como seu Estatuto.
- 25/07/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 16/17, cópia do Ato da Mesa do Congresso Nacional de 20.7.2005, disciplinando a criação de frentes parlamentares para a realização do referente previsto no § 1º do art. 35 da Lei nº 10.826, de 2003.
Juntei, às fls. 18, o Diário do Senado Federal nº 108, de 22.7.2005, bem como o seu Suplemento, onde constam publicados, às páginas 3/22, o Ato da Mesa do Congresso Nacional de 20/7/2005, a Ata de Fundação e Constituição da FRENTE PARLAMENTAR "PELO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA", bem como seu Estatuto.
- 25/07/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 13/15, a publicação no "Diário Oficial" da União de 22/07/2005, Seção I, páginas 2 a 4, do Ato da Mesa do Congresso Nacional de 20/7/2005, Ata de Fundação e Constituição da FRENTE PARLAMENTAR "PELO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA" e seu Estatuto.
- 25/07/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 12, despacho do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, concedendo o registro da FRENTE PARLAMENTAR "PELO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA" perante a Mesa do Congresso Nacional, publicado no DSF de 23.7.2005 (fls. 12-A/B).
- 25/07/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 1//11, a Ata de fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR "PELO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA" e seu Estatuto.
- Publicado no DSF Páginas 13-22 Suplemento (nº 108)
- Publicado no DOU Páginas 3-4 PUB Nº 140 - SEÇÃO I
- 21/07/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:37