Projeto de Lei do Senado n° 262, de 2005 (Complementar)

Autoria
Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Assunto
Política Social > Proteção Social
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Jurídico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 67 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar que o empenho de despesas com publicidade seja condicionado ao pagamento integral dos precatórios de natureza alimentícia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 262/2005
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Data:
26/07/2005
Descrição/Ementa
Altera o art. 67 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar que o empenho de despesas com publicidade seja condicionado ao pagamento integral dos precatórios de natureza alimentícia.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/08/2005

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/07/2005 Publicado no DSF Páginas 25659-25660
10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/07/2005
Despacho:
13/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 12/06/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Arthur Virgílio (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, LEI DAS FINANÇAS PÚBLICAS, DETERMINAÇÃO, EMPENHO, DESPESA PÚBLICA, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, CONDICIONAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR, PROIBIÇÃO, LIQUIDAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, UNIÃO FEDERAL, (DF), VALOR, DÉBITOS, DÍVIDA, ENCERRAMENTO, CONCLUSÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, DEFINIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DIFUSÃO, DIVULGAÇÃO, MOTIVO, GRAVIDADE, URGÊNCIA, NECESSIDADE PÚBLICA.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
15/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Arthur Virgílio Relator da Matéria.
15/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, para redistribuição em virtude de não mais pertencer à Comissão.
13/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
12/06/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 12/06/2007, após leitura do Relatório pelo Relator Ad Hoc, Senador Arthur Virgílio, o Presidente, Senador Aloizio Mercadante, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
29/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 17ª Reunião realizada no dia 29/05/07.
22/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 15° Reunião realizada no dia 22/05/07.
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pelo Relator, Senador Romeu Tuma, favorável ao projeto.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
27/10/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
02/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Romeu Tuma Relator da matéria.
27/07/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator.
26/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 25659-25660
26/07/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:33