Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2005

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 11.214 de 21/12/2005
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00 (dez milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.214 de 21/12/2005
Último estado:
30/01/2006 - ARQUIVADA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.214 de 21/12/2005


Identificação:
Texto inicial - PLN 25/2005
Autor:
Presidência da República
Data:
28/07/2005
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00 (dez milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
20/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1100
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 25, de 2006 (nº 874/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.214, de 21 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
21/12/2005 Publicado no DCN Páginas 16707-16717 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
15:00 - Publicação do Parecer nº 64, de 2005-CN; Relator: Senador Augusto Botelho, que conclui pela aprovação da matéria, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra o Deputado Gilmar Machado.
À sanção.
À SSEXP.
13/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27463-27526
Encerrado o prazo regimental, ao projeto foram apresentados 64 (ssessenta e quatro) emendas. À SSCLCN.
30/07/2005 Publicado no DSF Páginas 25971
Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
(Anexado ao processado)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
30/07/2005 Publicado no DSF Páginas 25963-25968
Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
(Anexado ao processado)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Ministério da Integração Nacional 0,00
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Fundo Nacional de Meio Ambiente - FNMA 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 82/2005
Origem externa:
MSG 479/2005
Data de Leitura:
28/07/2005
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MMA), MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO, AMBITO REGIONAL, ORGÃO, MUNICIPIO, DEFESA CIVIL, ADUTORA, ESTADO, (AL), SIFÃO DE UMBURANAS, (CE), IMPLANTAÇÃO, CATUNDA.
06/02/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
02/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido ao Arquivo, após consulta.
31/01/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
31/01/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata.
31/01/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SSCLCN
30/01/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:56 hs.
19/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 25, de 2006 (nº 874/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.214, de 21 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 1100
04/01/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
04/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011214 DE 2005.
DOU - 21/12/2005 PÁG. 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 21/12/2005.
À SGM a pedido.
04/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 526 de 20/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 72/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 25/05-CN (fls. 89 a 91).
21/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
20/12/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
15:00 - Publicação do Parecer nº 64, de 2005-CN; Relator: Senador Augusto Botelho, que conclui pela aprovação da matéria, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra o Deputado Gilmar Machado.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 16707-16717 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
19/12/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão da CRCN do dia 20, às 15 horas.
15/12/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Numeração do Parecer nº 64/2005-CN.
15/12/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
14/12/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador AUGUSTO BOTELHO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 025/2005-CN, ressalvado o Destaque apresentado, que foi RETIRADO pelo autor. Ao Projeto foram apresentadas 64 (sessenta e quatro) emendas, das quais foram DECLARADAS.
18/08/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Senador AUGUSTO BOTELHO, com voto favorável nos termos do Projeto. Foram apresentadas 64 (sessenta e quatro) emendas, das quais foram inadmitidas as de nºs 03 e 04, 06 a 13, 20 a 23, 26, 48 a 50 e 58, e rejeitadas as demais. Anexado às folhas nºs 81 a 85.
12/08/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas n°s 1 a 64, de 2005 apresentadas à referida matéria para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 13/08/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
12/08/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
12/08/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao projeto foram apresentados 64 (ssessenta e quatro) emendas. À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 27463-27526
04/08/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador AUGUSTO BOTELHO, conforme Ofício nº P-236/2005-CMO, desta data.
29/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
(Anexado ao processado)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 25971
Publicado no DSF Páginas 25963-25968
29/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
Comunicada a leitura do projeto à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 325/2005-CN, conforme cópia anexada às fls. 13.
28/07/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:51