Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2005
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.214 de 21/12/2005
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00 (dez milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.214 de 21/12/2005
- Último estado:
- 30/01/2006 - ARQUIVADA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.214 de 21/12/2005
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 25/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2005
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00 (dez milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1100 | 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 25, de 2006 (nº 874/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.214, de 21 de dezembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
21/12/2005 | Publicado no DCN Páginas 16707-16717 PUB Nº 16 (Volume nº I/II) | 15:00 - Publicação do Parecer nº 64, de 2005-CN; Relator: Senador Augusto Botelho, que conclui pela aprovação da matéria, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovado o projeto, tendo usado da palavra o Deputado Gilmar Machado. À sanção. À SSEXP. |
13/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27463-27526 | Encerrado o prazo regimental, ao projeto foram apresentados 64 (ssessenta e quatro) emendas. À SSCLCN. |
30/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25971 | Leitura. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
30/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25963-25968 | Leitura. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | Ministério da Integração Nacional | 0,00 |
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | Fundo Nacional de Meio Ambiente - FNMA | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 82/2005
- Origem externa:
- MSG 479/2005
- Data de Leitura:
- 28/07/2005
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MMA), MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO, AMBITO REGIONAL, ORGÃO, MUNICIPIO, DEFESA CIVIL, ADUTORA, ESTADO, (AL), SIFÃO DE UMBURANAS, (CE), IMPLANTAÇÃO, CATUNDA.
- 06/02/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 02/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo, após consulta.
- 31/01/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 31/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata.
- 31/01/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLCN
- 30/01/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:56 hs.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 25, de 2006 (nº 874/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.214, de 21 de dezembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1100
- 04/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011214 DE 2005.
DOU - 21/12/2005 PÁG. 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 21/12/2005.
À SGM a pedido.
- 04/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 526 de 20/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 72/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 25/05-CN (fls. 89 a 91).
- 21/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 20/12/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 15:00 - Publicação do Parecer nº 64, de 2005-CN; Relator: Senador Augusto Botelho, que conclui pela aprovação da matéria, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra o Deputado Gilmar Machado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 16707-16717 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
- 19/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão da CRCN do dia 20, às 15 horas.
- 15/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 64/2005-CN.
- 15/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 14/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador AUGUSTO BOTELHO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 025/2005-CN, ressalvado o Destaque apresentado, que foi RETIRADO pelo autor. Ao Projeto foram apresentadas 64 (sessenta e quatro) emendas, das quais foram DECLARADAS.
- 18/08/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador AUGUSTO BOTELHO, com voto favorável nos termos do Projeto. Foram apresentadas 64 (sessenta e quatro) emendas, das quais foram inadmitidas as de nºs 03 e 04, 06 a 13, 20 a 23, 26, 48 a 50 e 58, e rejeitadas as demais. Anexado às folhas nºs 81 a 85.
- 12/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas n°s 1 a 64, de 2005 apresentadas à referida matéria para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 13/08/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 12/08/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
- 12/08/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao projeto foram apresentados 64 (ssessenta e quatro) emendas. À SSCLCN.
- Publicado no DSF Páginas 27463-27526
- 04/08/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador AUGUSTO BOTELHO, conforme Ofício nº P-236/2005-CMO, desta data.
- 29/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
(Anexado ao processado)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 25971
- Publicado no DSF Páginas 25963-25968
- 29/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
Comunicada a leitura do projeto à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 325/2005-CN, conforme cópia anexada às fls. 13.
- 28/07/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:51