Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 2005

Iniciativa
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4591/2004
Norma Gerada
Lei nº 11.429 de 26/12/2006
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.429 de 26/12/2006
Último estado:
27/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 73/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/08/2005
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2005

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2007 Publicado no DSF Páginas 264
Leitura do Ofício nº 06/07/SGM-P, de 04 de janeiro de 2007, do Presidente da Câmara do Deputados, comunicando que a presente matéria foi sancionada, convertendo-se na Lei nº 11..429, de 26 de dezembro de 2006, e encaminhando uma via original dos autógrafos, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que se converteu a propoposição.
À SARQ.
08/12/2006 Publicado no DSF Páginas 37684
Leitura do Ofício 585/06/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado ao projeto e sua remessa à sanção em 06/12/2006.
(Anexado ao processado)
À SSEXP para os devidos fins.
14/12/2005 Publicado no DSF Páginas 44399-44407
(Matéria apreciada extrapauta, com a aquiescência do Plenário)
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.462 e 1.463, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciado o projeto, é lido o Parecer nº 2.215, de 2005-CAE (Relator Senador Rodolpho Tourinho), favorável nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CAE).
A seguir, é proferido pelo Senador Romeu Tuma parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao Substitutivo da CAE. (Parecer nº 2.216, de 2005-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE).
Leitura do Parecer nº 2.217, de 2005-CDIR (Relatora Senadora Serys Slhessarenko), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo do Senado encerrada em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo a matéria definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
04/08/2005 Publicado no DSF Páginas 26306-26312
Leitura.
O presente Projeto vai às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/08/2005
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 24/10/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, AUMENTO, VALOR, REPASSE, DEPÓSITO JUDICIAL, DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO, LITIGIO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, FAZENDA PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO DEPOSITÁRIO, EFETIVAÇÃO, DEPÓSITO BANCÁRIO, CONTA ÚNICA, ESTADOS, (DF), EXIGÊNCIA, RESTITUIÇÃO, SALDO, EXCEDENTE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
12/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 06/07/SGM-P, de 04 de janeiro de 2007, do Presidente da Câmara do Deputados, comunicando que a presente matéria foi sancionada, convertendo-se na Lei nº 11..429, de 26 de dezembro de 2006, e encaminhando uma via original dos autógrafos, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que se converteu a propoposição.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 264
10/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
27/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011429 DE 2006.
DOU - 27/12/2006 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 26/12/2006.
07/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício 585/06/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado ao projeto e sua remessa à sanção em 06/12/2006.
(Anexado ao processado)
À SSEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 37684
07/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF,atendendo solicitação.
21/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
21/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SSEXP.
19/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SGM.
19/12/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Subsecretaria de Ata.
19/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação
15/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2970 de 14/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 65 a 69).
14/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 61a 64).
14/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:50 hs.
13/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada extrapauta, com a aquiescência do Plenário)
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.462 e 1.463, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciado o projeto, é lido o Parecer nº 2.215, de 2005-CAE (Relator Senador Rodolpho Tourinho), favorável nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CAE).
A seguir, é proferido pelo Senador Romeu Tuma parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao Substitutivo da CAE. (Parecer nº 2.216, de 2005-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE).
Leitura do Parecer nº 2.217, de 2005-CDIR (Relatora Senadora Serys Slhessarenko), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo do Senado encerrada em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo a matéria definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 44399-44407
Redação do vencido para turno suplementar - Projeto de Lei Ordinária
13/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado, a pedido, à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento de urgência.
À SSCLSF.
13/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
13/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 13/12/05, A Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Rodolpho Tourinho, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo). Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À CCJ conforme despacho inicial.
13/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 - Substitutiva que apresenta.
06/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Rodolpho Tourinho para reexame.
06/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Júlia sem manifestação.
22/11/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 22/11/2005, o Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio concede Vista a Senadora Ana Júlia Carepa nos termos regimentais.
24/10/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de relatório favorável a Matéria, com a Emenda nº 01, que apresenta.
Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
09/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Rodolpho Tourinho relator da matéria.
03/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
03/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O presente Projeto vai às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 26306-26312
03/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 34 a 38, legislação citada.
Aguardando leitura.
03/08/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:16