Estudo do Conselho de Comunicação Social n° 1, de 2005

Autoria: ARA APKAR MINASSIAN, Superintendente de Comunicação de Massa da ANATEL
Natureza: Conteúdo Legislativo não categorizado

Ementa:
Encaminha ao Conselho de Comunicação Social a proposta do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura, alterada e atualizada conforme as contribuições à Consulta Pública nº 582, de 6 de dezembro de 2004.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:: 27/01/2016 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Consulta pública encerrada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: ESC 1/2005
Autor:: ARA APKAR MINASSIAN, Superintendente de Comunicação de Massa da ANATEL
Data:: 08/08/2005
Descrição/Ementa: Encaminha ao Conselho de Comunicação Social a proposta do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura, alterada e atualizada conforme as contribuições à Consulta Pública nº 582, de 6 de dezembro de 2004.

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
16/12/2005	Publicado no DSF Páginas 45011-45018	Leitura do OF.CCS Nº 127/2005, de 05 de dezembro corrente, do Presidente Arnaldo Niskier, encaminhando o Parecer nº 5, de 2005, do Conselho de Comunicação Social, Relator: Gilberto Carlos Leifert, aprovado na 11ª Reunião desse Colegiado, realizada em 05.12.2005. Os expedientes referidos vão à publicação e serão anexados a este processado. À SSCOP, para as devidas providências

Informações complementares

Tramitação encerrada

Origem externa:: OF. 167/2005
Data de Leitura:: 08/08/2005

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

27/01/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:: Arquivado.

25/01/2016: SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
Ação:: Encaminhado ao arquivo.

01/08/2014: SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

06/06/2006: SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
Ação:: Juntei, nesta data, Ofício n.º 73/2006/SCM-ANATEL, do Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa, ARA APKAR MINASSIAN, ao Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, reencaminhando proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura (146/160).

17/05/2006: SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
Ação:: Certifico a publicação no DSF, nº 035, de 11.03.2006, págs. 7647/7696, da Ata Circunstanciada da 11ª Reunião do Conselho de Comunciação Social, realizada em 05/12/2005, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho do Senado Federal. (fls. 112/145)

17/05/2006: SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
Ação:: Juntei, nesta dada, a Ata Circunstanciada da 11ª Reunião do Conselho de Comunicação Social, realizada em 05/12/2005, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho do Senado Federal. (fls. 112/145)

11/01/2006: SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
Ação:: Certifico publicação do Of.CCS nº 127/2005 do Presidente do Conselho de Comunicação Social, Sr. ARNALDO NISKIER, constante à fl. 94, no Diário do Senado Federal nº 209, de 16.12.2005, à fl. 45011.
Certifico também publicação do Parecer nº 5, de 2005, do Conselho de Comunicação Social, constante às fls. 95/109, no mesmo Diário, às fls. 45011/45018.

16/12/2005: SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
Ação:: Juntei, nesta data, Ofício SF n.º 2976/2005, recebido na ANATEL em 15.12.2005, do Primeiro-Secretário do Senado, Senador Efraim Morais, ao Presidente-Substituto da ANATEL, Plínio de Aguiar Júnior, encaminhando-lhe o Parecer n.º 5/2005, aprovado na 11ª do CCS, em atenção à solicitação constante do Ofício CCS n.º 127/2005 (fls. 110/111).

16/12/2005: SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
Ação:: Juntado Ofício CCS n.º 127/2005, às fls. 94, do Presidente do CCS, Arnaldo Niskier, ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, enviando o Parecer n.º 5 de 2005, aprovado na 11ª reunião do CCS em 05.12.2005, e solicitando o encaminhamento do mesmo à Anatel (fls. 95/109).

15/12/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do OF.CCS Nº 127/2005, de 05 de dezembro corrente, do Presidente Arnaldo Niskier, encaminhando o Parecer nº 5, de 2005, do Conselho de Comunicação Social, Relator: Gilberto Carlos Leifert, aprovado na 11ª Reunião desse Colegiado, realizada em 05.12.2005.
Os expedientes referidos vão à publicação e serão anexados a este processado.
À SSCOP, para as devidas providências; Publicado no DSF Páginas 45011-45018

15/12/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: à Ata por solicitação.

05/12/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Situação:: APROVADO PARECER NO CONSELHO
Ação:: 11ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Durante a 11ª Reunião, de 2005, do CCS, iniciados os trabalhos relativos ao Item II da Pauta, foi feita a leitura do relatório do Conselheiro GILBERTO CARLOS LEIFERT pelo próprio relator. Colocado em votação pelo Presidente, foi o mesmo aprovado por unanimidade (cópia da lista de votação juntada à fl. 93).

05/12/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: 11ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Em 5.12.2005, realizou-se a 11ª Reunião (Ordinária) de 2005 do Conselho de Comunicação Social, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal, sob a presidência do Sr. ARNALDO NISKIER, destinada a seguinte pauta de trabalhos (cópia juntada à fl. 91):
ITEM I: Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social - Revisão (com a presença do Advogado e ex-Presidente do CCS, Dr. JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO);
ITEM II: Relatório do Conselheiro GILBERTO CARLOS LEIFERT sobre o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura - Ofício nº 167/2005 da ANATEL;
ITEM III: Relatório do Conselheiro PAULO TONET CAMARGO sobre "Classificação Indicativa a Programas Jornalísticos ao vivo" - Ofício nº 78/2004, do Diretor do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça;
ITEM IV: Realização de Audiência Pública sobre o tema "Convergência Tecnológica nos Meios de Comunicação", com a presença do Sr. LUIS AVELAR, Vice-Presidente Executivo de Marketing da VIVO, que participou representando o Sr. ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA, Presidente da VIVO.
Estiveram presentes os seguintes conselheiros titulares: PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO, GILBERTO CARLOS LEIFERT, PAULO R. TONET CAMARGO, EURÍPEDES CORRÊA CONCEIÇÃO, GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, ARNALDO NISKIER, ROBERTO WAGNER MONTEIRO e JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHO, de acordo com a respectiva Lista de Presença (cópia juntada à fl. 92).

05/12/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, Relatório do Conselheiro Gilberto Leifert sobre o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura - Ofício n.º 167/2005 da ANATEL (fls. 76/90).

01/09/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: juntei, nesta data, à fl. 74, cópia de mensagem eletrônica, de 26/08/2005, do Conselheiro Giberto Leifert, comunicando ao Presidente do Conselho de Comunicação Social, Arnaldo Niskier, que concederá audiência ao Diretor-Executivo da ABTA, Dr. Alexandre Annemberg, a pedido, sobre projeto de regulamentação elaborado pela ANATEL.

19/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, Ofício SSCOP nº 057/2005, de 18-8-2005, da Drª AMALIA FIGUEIREDO DA LUZ, Secretária deste Conselho, encaminhando ao Conselheiro GILBERTO CARLOS LEIFERT, cópias com comprovante de envio, da Proposta do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, (fls. 52) ; da Resolução de 2005 e da Consulta Pública 582, de 2004, para relatar. (às fls. 53 a 73)

19/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, Ofício nº 168/2005-CMROR/CMRO/SCM-ANATEL, de 5º-8-2005, em substituição ao Ofício nº 167/Anatel, de 1º-8-05, do Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da ANATEL ARA APKAR MINASSIAN, encaminhando Proposta do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, referente à Consulta Pública nº 582, de 6.12.2004, solicitando deste Conselho as contribuições que julgar pertinente. Anexo cópia da Consulta Pública de 2004 e da Resolução de 2005. (às fls. 33 a 51)

19/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, Ofício nº 225/2004, da ANATEL, de 20-12-2004, do Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa, Dr. ARA MINASSIAN, encaminhando Consulta Pública nº 582, de 612-2004, sobre a Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura, ao Presidente do CCS, Dr. JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO, recebido nesta Subsecretaria no dia 23-12-2004; despachado pelo Presidente do Conselho de Comunicação Social, Dr. ARNALDO NISKIER, no dia 6-6-2005, ao Conselheiro PAULO TONET para relatar. (às fls. 22 a 32); despachado pelo relator em 15-08-05, recomendando o arquivamento do expediente, visto ser objeto dos Ofícios nºs 167 e 168 -Anatel, distribuído ao Conselheiro GILBERTO LEIFERT, para relatar. (às fls. 22/verso)

19/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, cópia de mensagem eletrônica, de 5-8-05, do Conselheiro GILBERTO LEIFERT, solicitando ao Presidente do CCS, Dr. ARNALDO NISKIER, que enviasse cópia do Ofício nº167/Anatel, recebido no dia 01-08-05, ao Diretor-Executivo da ABTA, Dr. ALEXANDRE ANNENBERG, para que possa oferecer sua contribuição ao exame da matéria perante este Conselho. (às fls. 20)
Juntei ainda, reenvio de mensagem eletrônica do Presidente do CCS, no dia 09-08-05, à Secretária do Conselho, Drª AMALIA FIGUEIREDO DA LUZ, solicitando o envio do respectivo documento ao Diretor da ABTA, o qual foi encaminhado cópia, por meio do Ofício SSCOP nº 054/2005, de 9-8-05, ao Diretor-Executivo da ABTA.

08/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, Ofício nº 167/2005-CMROR/CMRO/SCM-ANATEL, de 1º-8-2005, do Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da ANATEL, ARA APKAR MINASSIAN, encaminhando Proposta do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, (fls. 1/19) - referente à Consulta Pública nº 582, de 6.12.2004.
Nesta data, o Presidente do Conselho de Comunicação distribui a matéria ao Conselheiro GILBERTO LEIFERT, para relatar.

08/08/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOP.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:30