Projeto de Lei do Senado n° 277, de 2005

Autoria
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 277/2005
Autor:
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Data:
09/08/2005
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/08/2005

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
17/08/2005 Republicado no DSF Páginas 27729-27730
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
17/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27729-27730
Leitura do Ofício nº 480/2005-GSRTOU, de 15 de agosto corrente, por meio do qual o Sr. Senador Rodolpho Tourinho, solicita correção da justificação da presente matéria.
A Presidência determina a republicação da matéria (PLS 277/05) no DSF e a confecção de novos avulsos.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
10/08/2005 Publicado no DSF Páginas 26953
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/08/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
11/08/2005 - 17/08/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÕES, CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIOS, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, PREFEITURA MUNICIPAL, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, ENTIDADE PATRONAL, INSTITUIÇÃO EMPRESARIAL, SEDE, RECEBIMENTO, PRAZO, TEMPO, PERÍODO.
07/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
20/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de relatório concluido pelo envio da Matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidanania, para análise da juridicidade e constitucionalidade da Matéria. Cópia anexada ao processado.
21/09/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Gilberto Mestrinho relator da matéria.
19/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
16/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 480/2005-GSRTOU, de 15 de agosto corrente, por meio do qual o Sr. Senador Rodolpho Tourinho, solicita correção da justificação da presente matéria.
A Presidência determina a republicação da matéria (PLS 277/05) no DSF e a confecção de novos avulsos.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 27729-27730
16/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido (para atender requerimento de republicação).
10/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando o recebimento de Emendas, nos termos regimentais, até o dia 17/08/2005.
09/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Republicado no DSF Páginas 27729-27730
Publicado no DSF Páginas 26953
Texto inicial - PLS 277/2005
Legislação citada
09/08/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:32