Estudo do Conselho de Comunicação Social n° 2, de 2005

Autoria: Conselho de Comunicação Social
Natureza: Conteúdo Legislativo não categorizado

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Ementa:
O álcool nos meios de comunicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:: 22/09/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: ESC 2/2005
Autor:: Conselho de Comunicação Social
Data:: 16/08/2005
Descrição/Ementa: O álcool nos meios de comunicação.

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
20/05/2006	Publicado no DSF Páginas 17504	Realizada, hoje, no Plenário do Senado Federal, leitura do OF. CCS Nº 019/2006, de 16.03.2006, do Presidente do CCS, Conselheiro ARNALDO NISKIER, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador RENAN CALHEIROS, encaminhando o Parecer nº 1, de 2006. A Presidência informou que o Parecer em questão foi encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado ALDO REBELO, por meio do Ofício SF nº 852/2006, de 17.05.2006; e que determinou a juntada do referido Parecer aos processados dos Projetos de Lei do Senado nºs 510, de 1999; 115, de 2002; 182, de 2003; e 352, de 2004; e do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, que tramitam nas Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/05/2006	Publicado no DSF Páginas 15670-15785	1ª REUNIÃO DE 2006 DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Em 06.03.2006, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho do Senado Federal, realizou-se a 1ª Reunião de 2006 do Conselho de Comunicação Social, sob a presidência do Sr. ARNALDO NISKIER. Pauta de trabalhos juntada à fl. 241. Estiveram presentes os seguintes conselheiros titulares: PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO, GILBERTO CARLOS LEIFERT, PAULO RICARDO TONET CAMARGO, FERNANDO BITTENCOURT, BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA, GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, ARNALDO NISKIER, ROBERTO WAGNER MONTEIRO e JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHO, conforme Lista de Presença da reunião, juntada à fl. 242. Nesta reunião, houve apresentação do relatório do Conselheiro GIBERTO CARLOS LEIFERT sobre o tema "O álcool nos Meios de Comunicação" (Item V da Pauta, juntada à fl. 241), que foi aprovado, por maioria, recebendo a designação de Parecer nº 1/2006 do CCS. Na deliberação do relatório, votaram pela aprovação do mesmo os conselheiros PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO, PAULO RICARDO TONET CAMARGO, FERNANDO BITTENCOURT, ROBERTO WAGNER MONTEIRO e JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHO. Votaram pela não aprovação os conselheiros BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA, GERALDO PEREIRA DOS SANTOS e DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, conforme Lista de Votação juntada à fl. 243.
04/08/2005	Publicado no DSF Páginas 26474	Juntada Ata Circunstanciada da 4ª Reunião de 2005, realizada em 3 de maio de 2005, (fls. 133/182), onde foi debatido o tema "O álcool nos meios de comunicação" , tendo como expositores os Srs. José Inácio Pizani, Milton Seligman e Edney Narchi, publicada no Diário do Senado Federal de 09.06.2005 às fls. 18811.
04/08/2005	Publicado no DSF Páginas 26464-26473	Juntada Ata Circunstanciada da 3ª Reunião de 2005, realizada em 04 de abril de 2005, sob a presidência do Conselheiro ARNALDO NISKIER (fls. 107/132), que teve como pauta de trabalhos "O álcool nos meios de comunicação", publicada no Diário do Senado Federal de 06.05.2005 às fls. 13502.
09/06/2005	Publicado no DSF Páginas 18811-18838	Juntada Ata Circunstanciada da 4ª Reunião de 2005, realizada em 3 de maio de 2005, (fls. 133/182), onde foi debatido o tema "O álcool nos meios de comunicação" , tendo como expositores os Srs. José Inácio Pizani, Milton Seligman e Edney Narchi, publicada no Diário do Senado Federal de 09.06.2005 às fls. 18811.
06/05/2005	Publicado no DSF Páginas 13502-13526	Juntada Ata Circunstanciada da 3ª Reunião de 2005, realizada em 04 de abril de 2005, sob a presidência do Conselheiro ARNALDO NISKIER (fls. 107/132), que teve como pauta de trabalhos "O álcool nos meios de comunicação", publicada no Diário do Senado Federal de 06.05.2005 às fls. 13502.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:: 16/08/2005

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

22/09/2006: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO

07/06/2006: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

07/06/2006: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, Despacho do Presidente do CCS, determinando o arquivamento do presente (fls. 397).

29/05/2006: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, desta data, cópia da publicação no DSF, nº 080, de 20.5.2006, do Of. CCS nº 19/2006, de 16.3.2006, do Presidente do CCS, Arnaldo Niskier, para a Presidência do CN (fls. 395/396)

29/05/2006: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, às fls 335/394, cópia da publicação do DSF, nº 72, de 10.5.2006, da Ata Circunstanciada da 1ª Reunião de 2006, do Conselho de Comunicação Social, em que foi aprovado o relatório desta matéria, designado Parecer nº 1, de 2006-CCS.

29/05/2006: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, desta data, OF. CCS nº 025/2006, de 17.4.2006, do Presidente do Conselho de Comunicação Social, ARNALDO NISKIER, encaminhando para Deputada MARINHA RAUPP, Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 4846/94, o Parecer nº 01, de 2006-CCS, referente a esta matéria, em resposta ao Ofício nº 3/06-Pres, de 4.4.2006. Acrescente-se que o Of. 3/06-Pres foi comunicado ao Presidente do CCS, Arnaldo Niskier, por meio do Of. SSCOP nº 036/2006, de 17.4.2006, assinado pela Diretora da SSCOP, MARIA AMALIA FIGUEIREDO DA LUZ (fls. 332/334).

29/05/2006: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Recebido, nesta data, Of. nº 1159/06/SGM/P, de 29.5.2006, do Presidente da CD, Deputado ALDO REBELO, comunicando ao Presidente do SF, Senador RENAN CALHEIROS, que cópias do Parecer nº 1, de 2006-CCS, referente a esta matéria, foram encaminhadas às Comissões da Câmara dos Deputados responsáveis pelo assunto (fls. 315/331)

23/05/2006: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, Of. SF n.º 852/2006, de 17 de maio de 2006, do Presidente do Senado Federal, Senador RENAN CALHEIROS, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado ALDO REBELO (fls. 313/314).

19/05/2006: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Realizada, hoje, no Plenário do Senado Federal, leitura do OF. CCS Nº 019/2006, de 16.03.2006, do Presidente do CCS, Conselheiro ARNALDO NISKIER, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador RENAN CALHEIROS, encaminhando o Parecer nº 1, de 2006.
A Presidência informou que o Parecer em questão foi encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado ALDO REBELO, por meio do Ofício SF nº 852/2006, de 17.05.2006; e que determinou a juntada do referido Parecer aos processados dos Projetos de Lei do Senado nºs 510, de 1999; 115, de 2002; 182, de 2003; e 352, de 2004; e do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, que tramitam nas Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania.; Publicado no DSF Páginas 17504

19/05/2006: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, hoje, cópia do OF. SF/749/2006, de 10.05.2006, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, solicitando a remessa do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2002, em atenção ao estabelecido pelo art. 266 do RISF (fls. 308/309).

19/05/2006: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, hoje, cópia do OF. SF/748/2006, de 10.05.2006, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Assuntos Sociais - CAS, Senador ANTONIO CARLOS VALADARES, solicitando a remessa dos Projetos de Lei do Senado nº 182, de 2003, e 352, de 2004, bem como do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, em atenção ao estabelecido pelo art. 266 do RISF (fls. 306/307).

19/05/2006: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, hoje, cópia do OF. SF/481/2006, de 28.03.2006, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, solicitando a remessa dos Projetos de Lei do Senado nº 510, de 1999, e 115, de 2002, em atenção ao estabelecido pelo art. 266 do RISF (fls. 304/305).

19/05/2006: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: A legislação citada pelo Parecer nº 01, de 2006-CCS, foi anexada pela Secretaria-Geral da Mesa (fls. 298/303).

10/05/2006: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: O Parecer nº 1, de 2006-CCS, foi publicado no Diário do Senado Federal de 10 de maio de 2006.

23/03/2006: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, Ofício CCS nº 19/2006, de 16 de março de 2006, do Presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Arnaldo Niskier, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, solicitando o encaminhamento do Parecer nº 1, de 2006-CCS, às Comissões Permanentes do Senado Federal e cópia do parecer ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo, para encaminhá-lo às Comissões Permanentes daquela Casa.

23/03/2006: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Autos encaminhados à Secretaria-Geral da Mesa, nesta data, para ciência e divulgação do Parecer aprovado pelo Colegiado.

07/03/2006: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, hoje, às fls. 245/296, o Parecer nº 1, de 2006-CCS, aprovado na 1ª Reunião de 2006 do Conselho de Comunicação Social.

07/03/2006: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, na data de hoje, cópia de mensagem de correio eletrônico enviada pelo Conselheiro Gilberto Carlos Leifert à Diretora da SSCOP, Dra. Maria Amalia Figueiredo da Luz, enviada em 7.3.2006, na qual o Conselheiro encaminha a redação final do Parecer nº 1, de 2006, e autoriza sua divulgação à imprensa e a terceiros interessados (fl. 244).

06/03/2006: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Situação:: APROVADO PARECER NO CONSELHO
Ação:: 1ª REUNIÃO DE 2006 DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Em 06.03.2006, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho do Senado Federal, realizou-se a 1ª Reunião de 2006 do Conselho de Comunicação Social, sob a presidência do Sr. ARNALDO NISKIER. Pauta de trabalhos juntada à fl. 241.
Estiveram presentes os seguintes conselheiros titulares: PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO, GILBERTO CARLOS LEIFERT, PAULO RICARDO TONET CAMARGO, FERNANDO BITTENCOURT, BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA, GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, ARNALDO NISKIER, ROBERTO WAGNER MONTEIRO e JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHO, conforme Lista de Presença da reunião, juntada à fl. 242.
Nesta reunião, houve apresentação do relatório do Conselheiro GIBERTO CARLOS LEIFERT sobre o tema "O álcool nos Meios de Comunicação" (Item V da Pauta, juntada à fl. 241), que foi aprovado, por maioria, recebendo a designação de Parecer nº 1/2006 do CCS.
Na deliberação do relatório, votaram pela aprovação do mesmo os conselheiros PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO, PAULO RICARDO TONET CAMARGO, FERNANDO BITTENCOURT, ROBERTO WAGNER MONTEIRO e JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHO. Votaram pela não aprovação os conselheiros BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA, GERALDO PEREIRA DOS SANTOS e DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, conforme Lista de Votação juntada à fl. 243.; Publicado no DSF Páginas 15670-15785

23/11/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, cópia do Ofício nº 121/2005, de 23 de novembro de 2005, do Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, em resposta ao Ofício nº 65/GSIPR/SENAD/CONAD, datado de 17.11.2005, do Secretario Nacional Antidrogas, Sr. PAULO ROBERTO YOG DE MIRANDA UCHÔA. Encaminhado via fax e pelos Correios. (fl. 239/240)

22/11/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, Ofício (original) nº 65/GSIPR/SENAD/CONAD, de 17 de novembro de 2005, ao Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, encaminhado pelo Secretário Nacional Antidrogas e Secretário-Executivo do Conselho Nacional Antidrogas, Paulo Roberto Yog de Miranda Uchôa, convidando-o a participar da 3ª Reunião Ordinária da Câmara Especial de Políticas Públicas Sobre o Álcool do Conselho Nacional Antidrogas - CONAD, a realizar-se no dia 1º de dezembro de 2005, em Brasília (fl. 238).

18/11/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, cópia do fax, datado de 17 de novembro de 2005, ao Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, enviado pelo Secretário Nacional Antidrogas e Secretário-Executivo do Conselho Nacional Antidrogas, Paulo Roberto Yog de Miranda Uchôa, convidando-o a participar da 3ª Reunião Ordinária da Câmara Especial de Políticas Públicas Sobre o Álcool do Conselho Nacional Antidrogas - CONAD, a realizar-se no dia 1º de dezembro de 2005, em Brasília (fl. 236).

18/11/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, Ofício nº 118/2005, datado de 14 de novembro de 2005, do Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, em resposta ao fax recebido da Secretaria Nacional Antidrogas, convidando-o a participar da I conferência Pan-Americana de Políticas sobre o Alcool, a realizar-se de 28 a 30 de novembro de 2005, em Brasília (fl. 235).

11/11/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, cópia do fax recebido pelo Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, enviado pela Secretaria Nacional Antidrogas, convidando-o a participar da I conferência Pan-Americana de Políticas sobre o Alcool, a realizar-se de 28 a 30 de novembro de 2005, em Brasília (fls. 230/234).

09/11/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, Ofício n.º 2004/2005/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, ALDO REBELO, ao Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, informando o encaminhamento do Ofício CCS n.º 108/2005 à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4.846/94, para as providências que julgar pertinentes (fl.229).

09/11/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, Ofício n.º 393 - GSIPR/SENAD/DPT, do Secretário Nacional Antidrogas, PAULO ROBERTO YOG DE MIRANDA UCHÔA, ao Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, acusando o recebimento da correspondência datada de 01.08.2005, dirigida ao Presidente do Conselho Nacional Antidrogas, Ministro, JORGE ARMANDO FÉLIX, e informando que irão propor a inclusão do CCS na qualidade de observador da Câmara Especial de Políticas Públicas sobre o Alcool (fl. 228)

27/10/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, cópia do Ofício nº SF/ 2.544/2005, do Presidente do Senado Federal, Senador RENAN CALHEIROS, encaminhando o Ofício nº 105/2005, do Presidente do Conselho de Comunicação Social, Arnaldo Niskier, ao Presidente da Comissão de Educação do Senado Federal, Senador GERSON CAMATA (225/226).

19/10/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, Ofício CCS nº 105/2005, de 19 de outubro de 2005, do Presidente do Conselho de Comunicação Social, Conselheiro ARNALDO NISKIER, ao Presidente do Senado Federal, Senador RENAN CALHEIROS, solicitando que o Presidente da Comissão de Educação do Senado Federal, Senador GERSON CAMATA, seja informado dos estudos em andamento e audiências públicas já realizadas pelo CCS, sobre a matéria, para que os Senhores Senadores propiciem ao Conselho o tempo necessário à emissão de parecer relacionado ao tema "O álcool nos meios de comunicação", ensejando ao colegiado, desse modo, a oportunidade de prestar o devido assessoramento ao Poder Legislativo. (fls. 223/224).

19/10/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, Ofício CCS, nº 108/2005, de 19 de outubro de 2005, do Presidente do Conselho de Comunicação Social, Conselheiro ARNALDO NISKIER, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. ALDO REBELO, solicitando, que os debates a serem conduzidos pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, possam aguardar a conclusão dos estudos em andamento neste Conselho e o encaminhamento de nossa contribuição sobre o assunto. (fls. 221/222).

19/10/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, mensagem eletrônica do Presidente do CCS, Conselheiro ARNALDO NISKIER, a SSCOP, solicitando que seja reencaminhado o Ofício, agora para o Presidente da Câmara do Deputados, Sr. ALDO REBELO. (fl. 220).

17/10/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntei, nesta data, mensagem eletrônica do Conselheiro GILBERTO LEIFERT, ao presidente do CCS, Conselheiro ARNALDO NISKIER, solicitando a expedição de Ofícios endereçados a Mesa do Senado Federal, bem como ao ilustre Sen. GERSON CAMATA, Presidente da Comissão de Educação do SF, a fim de se dar conhecimento dos estudos em andamento e audiências públicas já realizadas pelo CCS, sobre a matéria: "Bebidas alcoólicas nos meios de comunicação". Juntei, também, mensagem eletrônica do Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER à SSCOP, autorizando o envio. Juntei, ainda, mensagem eletrônica da SSCOP, ao Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, informando as providências tomadas pela Secretaria, e enviando também a minuta de ofício. (fls. 217/219).

14/10/2005: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: Juntei, nesta data, o Ofício nº 1327/2005-GP/AL, de 9 de agosto de 2005, do Presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Deputado Robinson Faria, comunicando ao Presidente do CCS, Arnaldo Niskier, a aprovação, pela Assembléia Legislativa, da proposição de autoria da "Frente Parlamentar Estadual da Criança do Adolescente," objeto do Requerimento nº 0839/05, (cópia anexa) que sugere a agilização dos estudos sobre a regulamentação da publicidade de bebidas alcoólicas.

29/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício CCS nº 076/2005, de 23 de agosto de 2005, do Presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Conselheiro ARNALDO NISKIER, encaminhando o presente estudo (ESC 2/05, Relator: Conselheiro GILBERTO LEIFERT) ao Presidente do Senado Federal, Senador RENAN CALHEIROS, dando ciência da posição atual da matéria.
À Secretaria-Geral da Mesa.

29/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Encaminhado à Ata por solicitação.

22/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntado Ofício n.º 645/2005/GSIPR-CH, do Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e Presidente do Conselho Nacional Antidrogas, General JORGE ARMANDO FÉLIXa, ao Presidente do CCS, Conselheiro ARNALDO NISKIER, informando que encaminhou a solicitação constante do Ofício CCS n.º 61/2005 ao Conselho Nacional Antidrogas (fls. 211).

22/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntado Ofício CCS n.º 068/2005, do Presidente do CCS, Conselheiro ARNALDO NISKIER, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado SEVERINO CAVALCANTI, acusando o recebimento do Ofício SGM/P n.º 1407/05 (fls. 210).

22/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntado Ofício SGM/P n.º 1407/05, do Presidente da Câmara dos Deputados, SEVERINO CAVALCANTI, ao Presidente do CCS, Conselheiro ARNALDO NISKIER, informando que determinou o encaminhamento do Ofício 043/2005 à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4846/94, que "Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcóolicas", para providências que julgar pertinentes (fls. 209).

22/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntado Ofício CCS n.º 065/2005, de 1º de agosto de 2005, do Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER à Dra. PAULINA DO CARMO DUARTE, informando da realização de audiências públicas à respeito do tema "O álcool nos meios de comunicação" e se colocando à disposição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4846/94, que "Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcóolicas". (fls. 205/206)

22/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntado Ofício CCS n.º 064/2005, de 1º de agosto de 2005, do Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER ao Dr. FRANCISCO CORDEIRO, informando da realização de audiências públicas à respeito do tema "O álcool nos meios de comunicação" e se colocando à disposição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4846/94, que "Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcóolicas". (fls. 203/204)

22/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntado Ofício CCS n.º 063/2005, de 1º de agosto de 2005, do Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER à Dra. MARIA JOSÉ DELGADO, informando da realização de audiências públicas à respeito do tema "O álcool nos meios de comunicação" e se colocando à disposição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4846/94, que "Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcóolicas". (fls. 201/202)

22/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntado Ofício CCS n.º 062/2005, de 1º de agosto de 2005, do Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER ao Dr. UBIRATAN RODRIGUES NOGUEIRA, informando da realização de audiências públicas à respeito do tema "O álcool nos meios de comunicação" e se colocando à disposição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4846/94, que "Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcóolicas". (fls. 199/200)

22/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntado Ofício CCS n.º 069/2005, de 1º de agosto de 2005, do Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER ao Coordenador da Câmara Técnica de Álcool, Dr. PEDRO GABRIEL GODINHO DELGADO, informando da realização de audiências públicas à respeito do tema "O álcool nos meios de comunicação" e se colocando à disposição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4846/94, que "Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcóolicas". (fls. 197/198)

22/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntado Ofício CCS n.º 061/2005, de 1º de agosto de 2005, do Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General JORGE ARMANDO FÉLIX, informando da realização de audiências públicas à respeito do tema "O álcool nos meios de comunicação" e se colocando à disposição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4846/94, que "Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcóolicas". (fls. 195/196).

22/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntado Ofício CCS n.º 060/2005, de 1º de agosto de 2005, do Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER ao Deputado BENEDITO DIAS, informando da realização de audiências públicas à respeito do tema "O álcool nos meios de comunicação" e se colocando à disposição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4846/94, que "Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcóolicas". (fls. 193/194)

22/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntado Ofício CCS n.º 059/2005, de 1º de agosto de 2005, do Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER ao Senador AUGUSTO BOTELHO, informando da realização de audiências públicas à respeito do tema "O álcool nos meios de comunicação" e se colocando à disposição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4846/94, que "Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcóolicas". (fls. 191/192)

18/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntada mensagem eletrônica do Conselheiro GILBERTO LEIFERT, ao Presidente do CCS, Conselheiro ARNALDO NISKIER, solicitando o envio de ofícios às pessoas indicadas, Senador AUGUSTO BOTELHO, Deputado BENEDITO DIAS, Ministro JORGE ARMANDO FÉLIX, Dr. PEDRO GABRIEL GODINHO DELGADO, Dr. UBIRATAN RODRIGUES NOGUEIRA, Dra. MARIA JOSÉ DELGADO, Dr. FRANCISCO CORDEIRO e Dra. PAULINA DO CARMO DUARTE, todos integrantes do Gupo de Trabalho n.º 01 da Câmara Especial de Políticas Públicas sobre o Álcool. O Presidente do CCS, informa da realização de audiências públicas sobre o tema e se coloca à disposição no que couber. (fls. 189/208).

18/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntado Ofício CCS n.º 43/2005, de 05.07.2005, do Presidente do CCS, Conselheiro ARNALDO NISKIER, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado SEVERINO CAVALCANTI, solicitando que os trabalhos a serem conduzidos pela Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei n.º 4846/94, possam aguardar a conclusão dos estudos em andamento no CCS. (fls. 185/188).

18/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntada mensagem eletrônica do Conselheiro Gilberto Leifert ao Presidente do CCS, Conselheiro Arnaldo Niskier, datada de 27.06.2005, informando a instalação da "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4846/94, que estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcóolicas", e solicitando envio de ofícios enderaçados à Mesa da Câmara dos Deputados, à Presidente da Comissão Especial e ao relator do Projetor de Lei n.º 4846/94.

18/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntada Ata Circunstanciada da 4ª Reunião de 2005, realizada em 3 de maio de 2005, (fls. 133/182), onde foi debatido o tema "O álcool nos meios de comunicação" , tendo como expositores os Srs. José Inácio Pizani, Milton Seligman e Edney Narchi, publicada no Diário do Senado Federal de 09.06.2005 às fls. 18811.; Publicado no DSF Páginas 26474; Publicado no DSF Páginas 18811-18838

18/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntada Ata Circunstanciada da 3ª Reunião de 2005, realizada em 04 de abril de 2005, sob a presidência do Conselheiro ARNALDO NISKIER (fls. 107/132), que teve como pauta de trabalhos "O álcool nos meios de comunicação", publicada no Diário do Senado Federal de 06.05.2005 às fls. 13502.; Publicado no DSF Páginas 13502-13526; Publicado no DSF Páginas 26464-26473

18/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntada Ata Circunstanciada da 1ª Reunião de 2005, realizada em 21 de fevereiro de 2005, sob a presidência do Dr. José Paulo Cavalcanti Filho(fls. 72/106), que teve com pauta de trabalhos "O álcool nos meios de comunicação" e como expositor sobre o assunto o Sr. Ronaldo Laranjeira, publicada no Diário do Senado Federal de 11.03.2005 às fls. 04799.

18/08/2005: SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntada Ata Circunstanciada da 12ª Reunião de 2004, realizada em 06 de dezembro de 2004, sob a presidência do Dr. José Paulo Cavalcanti Filho (fls. 05/71) onde foi definido "O álcool nos meios de comunicação" como tema para a próxima reunião do CCS.

18/08/2005: SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:: Juntada Ata Circunstanciada da 11ª Reunião de 2004, realizada em 8 de novembro de 2004 (fls. 01/04), onde foi levantado o tema "O álcool nos meios de comunicação", publicada no Diário do Senado Federal de 10.12.2004 às fls. 42064.

16/08/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 211 (duzentos e onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SACOP.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:32