Proposta de Emenda à Constituição n° 41, de 2005
- Iniciativa
- Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 159 da Constituição Federal, para o fim de destinar ao Fundo de Participação dos Municípios dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/11/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 41/2005
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros.
- Data:
- 23/08/2005
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso ao art. 159 da Constituição Federal, para o fim de destinar ao Fundo de Participação dos Municípios dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/08/2005
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 23/08/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38788 | (Matéria extrapauta apreciada com aquiescência do Plenário.) Aprovado o Requerimento nº 1.130, de 2005, a matéria é retirada, em caráter definitivo, e vai ao Arquivo. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 12/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 34867 | É lido o Requerimento nº 1.130, de 2005, do Sr. Senador Osmar Dias, solicitando a retirada da matéria, em caráter definitivo. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. |
| 24/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 28717-28718 | Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/08/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEITA TRIBUTÁRIA, DESTINAÇÃO, (FPM), REMESSA, RECURSOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS.
| Matéria |
|---|
| RQS 1130/2005 |
- 16/11/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 09/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria extrapauta apreciada com aquiescência do Plenário.)
Aprovado o Requerimento nº 1.130, de 2005, a matéria é retirada, em caráter definitivo, e vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 38788
- 09/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia o Requerimento nº 1.130, de 2005, solicitando a retirada da matéria, em caráter definitivo.
- 11/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 1.130, de 2005, do Sr. Senador Osmar Dias, solicitando a retirada da matéria, em caráter definitivo.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 34867
- 04/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, em virtude a Solicitação nº 212, de 21/09/2005, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender ao requerimento de retirada da matéria .
À SSCLSF.
- 24/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 28717-28718
- Texto inicial - PEC 41/2005
- Legislação citada
- 23/08/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:15