Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 2005

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2170/2003
Norma Gerada
Lei nº 11.349 de 27/09/2006
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.349 de 27/09/2006
Último estado:
28/09/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-18 às 21:49
Identificação:
Autógrafo - PLC 87/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/08/2005
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/05/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2006 Publicado no DSF Páginas 29943
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 224, de 2006, (nº 834/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.349, de 27 de setembro de 2006.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
07/09/2006 Publicado no DSF Páginas 28492-28494
(Matéria extrapauta)
Lido e aprovado o Requerimento nº 979, de 2006, de urgência, do Senador Luiz Otávio e outros Srs. Senadores, para a presente matéria, passando-se à sua imediata apreciação.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Romeu Tuma e Romero Jucá.
À sanção.
À Secretaria de Expediente.
12/05/2006 Publicado no DSF Páginas 16118
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última quarta-feira sem apresentação de emendas à presente matéria .
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/05/2006 Publicado no DSF Páginas 13888-13889
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 414, de 2006, CCJ, Relator Senador Luiz Otavio, que concluiu favoravelmente à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
03/05/2006 Publicado no DSF Páginas 13849-13853
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 414, de 2006, CCJ, Relator Senador Luiz Otavio, que concluiu favoravelmente à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
03/03/2006 Publicado no DSF Páginas 6634-6637
Leitura do Ofício nº 27/GP, de 20 de fevereiro de 2006, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça sobre o mérito do presente projeto.
O expediente lido, juntado ao processado da matéria, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Presidência determina a republicação dos avulsos do referido Projeto, a fim de constar o expediente do Conselho Nacional de Justiça.
À CCJ.
25/08/2005 Publicado no DSF Páginas 28918-28919
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 660/2003
Data de Leitura:
24/08/2005
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 19/04/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
04/05/2006 - 10/05/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, QUADRO DE PESSOAL, (TRT), OITAVA REGIÃO, DECLARAÇÃO, REVOGAÇÃO, RESOLUÇÃO, MATÉRIA ADMINISTRATIVA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/09/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência para a matéria. Aprovado o projeto.A matéria vai à sanção.)
16/10/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
02/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 224, de 2006, (nº 834/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.349, de 27 de setembro de 2006.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 29943
29/09/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao plenário.
29/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
28/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011349 DE 2006.
DOU - 28/09/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/09/2006.
14/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1651 de 12/09/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 225/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 44).
Ofício SF nº 1652 de 12/09/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 45).
06/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39 e 40).
06/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
06/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria extrapauta)
Lido e aprovado o Requerimento nº 979, de 2006, de urgência, do Senador Luiz Otávio e outros Srs. Senadores, para a presente matéria, passando-se à sua imediata apreciação.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Romeu Tuma e Romero Jucá.
À sanção.
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 28492-28494
06/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última quarta-feira sem apresentação de emendas à presente matéria .
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 16118
10/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
03/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 04/05/2006 a 10/05/2006.
02/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 414, de 2006, CCJ, Relator Senador Luiz Otavio, que concluiu favoravelmente à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13888-13889
Publicado no DSF Páginas 13849-13853
25/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos ás fls 33/34, cópia sda legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Otávio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
22/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Luiz Otávio, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Luiz Otávio, para conhecimento do teor do Ofício nº 27/GP, de 20/02/2006, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
02/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 27/GP, de 20 de fevereiro de 2006, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça sobre o mérito do presente projeto.
O expediente lido, juntado ao processado da matéria, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Presidência determina a republicação dos avulsos do referido Projeto, a fim de constar o expediente do Conselho Nacional de Justiça.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 6634-6637
02/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 18hs18.
24/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, com a finalidade de anexar documento.
À SSCLSF.
26/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.
(art. 84, § 2º, III do RISF)
25/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 28918-28919
24/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
24/08/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:45