Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 39, de 2005
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.217 de 21/12/2005
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.217 de 21/12/2005
- Último estado:
- 30/01/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.217 de 21/12/2005
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 39/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/2005
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1101 | 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 28, de 2006 (nº 877/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.217, de 21 de dezembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/12/2005 | Publicado no DCN Páginas 16745-16752 PUB Nº 16 (Volume nº I/II) | 15:00 - Publicação do Parecer nº 59, de 2005-CN; Relator: Deputado Cláudio Cajado, que conclui pela aprovação da matéria, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovado o projeto, tendo usado da palavra o Deputado Gilmar Machado, a Senadora Heloisa Helena e o Deputado Pauderney Avelino. À sanção. À SSEXP. |
| 14/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30833-30849 | Encerrado o prazo regimental, ao projeto foram apresentados 14 (quatorze) emendas. À SSCLCN. |
| 30/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 29213-29218 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no DSF de 30.08.2005. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | 0,00 |
| Ministério dos Transportes | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 103/2005
- Origem externa:
- MSG 543/2005
- Data de Leitura:
- 29/08/2005
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MTR), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (CODESA), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, (CODERN).
- 06/02/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 02/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo, após consulta.
- 31/01/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 31/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata.
- 31/01/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLCN
- 30/01/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:56 hs.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 28, de 2006 (nº 877/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.217, de 21 de dezembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1101
- 04/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011217 DE 2005.
DOU - 21/12/2005 PÁG. 00012 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 21/12/2005.
À SGM a pedido.
- 04/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 530 de 20/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 76/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 39/05-CN (fls. 42 a 44).
- 21/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 20/12/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 15:00 - Publicação do Parecer nº 59, de 2005-CN; Relator: Deputado Cláudio Cajado, que conclui pela aprovação da matéria, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra o Deputado Gilmar Machado, a Senadora Heloisa Helena e o Deputado Pauderney Avelino.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 16745-16752 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
- 19/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão da CRCN do dia 20, às 15 horas.
- 15/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 59/2005-CN.
- 15/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 39/2005-CN, ressalvados os 2 (dois) destaques apresentados - REJEITADOS por unanimidade. Ao Projeto foram apresentadas 14 (catorze) emendas, das quais foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 01 a 03, 05, 08 a 11, e REJEITADAS as demais.
À SSCLCN
- 24/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 14 (catorze) emendas, para as quais o Voto do Relator foi pela INADMISSIBILIDADE das de nºs 01 a 03, 05, 08 a 11 e REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas nºs 35 a 37.
- 13/09/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas n°s 1 a 14, de 2005 apresentadas à referida matéria para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 14/09/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 13/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- À SSATA para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
- 13/09/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao projeto foram apresentados 14 (quatorze) emendas. À SSCLCN.
- Publicado no DSF Páginas 30833-30849
- 31/08/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado CLÁUDIO CAJADO, conforme Ofício nº P-272/2005-CMO, desta data
- 29/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no DSF de 30.08.2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 29213-29218
- 29/08/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do OF nº 369/2005-CN, conforme fl nº14).
- 29/08/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:17
