Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 2005

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4724/2004
Norma Gerada
Lei nº 11.276 de 07/02/2006
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.276 de 07/02/2006
Último estado:
08/02/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 90/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/08/2005
Descrição/Ementa
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/01/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5737
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 85/2006, (nº 70/2006, na origem), de 7 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.276, de 7 de fevereiro de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
26/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1999-2009
Item extrapauta apreciado após leitura e aprovação do Requerimento nº 59, de 2006, de urgência, para a presente matéria.
Leitura do Parecer nº 58, de 2006- da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Aloizio Mercadante, favorável à matéria e pela rejeição das duas emendas apresentadas.
Aprovado o presente projeto, sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
07/09/2005 Publicado no DSF Páginas 30224-30227
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 865/2004
Data de Leitura:
29/08/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 25/01/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, CABIMENTO, DESPACHO, PRAZO, CONTAGEM, PUBLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ACÓRDÃO, SANEAMENTO, NULIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, IDENTIFICAÇÃO, TRIBUNAIS, OCORRÊNCIA, JUÍZO, ORÍGEM, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, ATO PROCESSUAL, INTIMAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, DILIGÊNCIA, CONTINUAÇÃO, JULGAMENTO, APELAÇÃO, EXCLUSÃO, RETORNO, AUTOS, AUSÊNCIA, JUÍZ, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, IGUALDADE, SÚMULA, (STJ), (STF), FACULTATIVIDADE, JUÍZO, REEXAME, ADMISSIBILIDADE, REDUÇÃO, IMPUGNAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/01/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
07/04/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
23/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 287 de 23/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.276, de 7 de fevereiro de 2006 (fls. 55).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
21/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 horas.
21/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 85/2006, (nº 70/2006, na origem), de 7 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.276, de 7 de fevereiro de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 5737
16/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/02/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
08/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011276 DE 2006.
DOU - 08/02/2006 PÁG. 00002.
Sancionada em 07/02/2006.
30/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 103 de 27/01/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 8/06,
ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
(fls. 48 a 50).
Ofício SF nº 102 de 27/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 51).
26/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 47).
26/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
25/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Item extrapauta apreciado após leitura e aprovação do Requerimento nº 59, de 2006, de urgência, para a presente matéria.
Leitura do Parecer nº 58, de 2006- da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Aloizio Mercadante, favorável à matéria e pela rejeição das duas emendas apresentadas.
Aprovado o presente projeto, sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 1999-2009
25/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão neta data.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas pelo Senador Arthur Virgílio.
A Comissão aprova Requerimento de URGÊNCIA para a matéria, por iniciativa do Senador Aloizio Mercadante (fls. nºs 38/39).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
Parecer
24/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, de iniciativa do Senador Arthur Virgílio.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
19/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. nºs 26/29).
Encaminhado ao Relator, Senador Aloizio Mercadante, para análise das Emendas.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
18/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Aloizio Mercadante e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
17/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Aloízio Mercadante, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
06/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 30224-30227
01/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 19, legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
29/08/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:26