Requerimento (CN) n° 23, de 2005
((CPMI DO IRB). (CPMI DOS CORREIOS))
- Autoria
- Deputado Federal Carlos Willian (PSC/MG) e outros
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito
Ementa:
Requerem, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal e na forma do art. 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional a instituição de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito composta de 15 (quinze) Senadores e 15 Deputados e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias investigar as causas e conseqüências de denúncias de atos delituosos praticados no IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, conforme denúncias feitas pela Revista Veja de 25 de maio de 2005 - Folha de São Paulo - edições de 31 de maio e 01 de junho de 2005 - Jornal Valor Econômico - de 31 de maio de 2005 e Jornal do Brasil - de 01 de junho de 2005.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- À publicação para que produza efeitos
- Último estado:
- 23/06/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQN 23/2005
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Willian (PSC/MG) e outros.
- Data:
- 31/08/2005
- Descrição/Ementa
- Requerem, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal e na forma do art. 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional a instituição de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito composta de 15 (quinze) Senadores e 15 Deputados e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias investigar as causas e conseqüências de denúncias de atos delituosos praticados no IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, conforme denúncias feitas pela Revista Veja de 25 de maio de 2005 - Folha de São Paulo - edições de 31 de maio e 01 de junho de 2005 - Jornal Valor Econômico - de 31 de maio de 2005 e Jornal do Brasil - de 01 de junho de 2005.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2005 | Publicado no DCN Páginas 4921-4953 | 11:14 - Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que o conteúdo do requerimento já é objeto de investigação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento nº 3, de 2005 - CN - CPMI dos Correios, despachando àquela Comissão, onde deverá se constituir em subcomissão, conforme entendimento havido entre as lideranças das duas Casas e pela própria CPMI. À Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, CONGRESSO NACIONAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO, (CPMI), (CPI), DEFINIÇÃO, NÚMERO, MEMBROS, DEPUTADO, SENADOR, TITULAR, SUPLENTE, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, ARTIGO DE IMPRENSA, (IRB).
- 23/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- ARQUIVADO
- 18/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 18/06/2009
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Congresso.
- 27/07/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SGM, o Processado da Sub-Relatoria do IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, no âmbito da CPMI - Correios, criada pelo Requerimento nº 3, de 2005, encaminho o processado à SGM para as providencias de arquivamento.
- 24/07/2006
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À vista da criação da Sub-Relatoria do IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, no âmbito da CPMI - Correios, criada pelo Requerimento nº 3, de 2005, encaminho o processado à SGM para as providencias de arquivamento.
- 24/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SACEI.
- 24/07/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SSCLN.
- 20/07/2006
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Anexado às fls. 41 a 409 o volume III do Relatório Final da CPMI dos Correios em cujas fls. 46 a 65 encontra-se inserida a parte relativa às conclusões da Sub-Relatoria do IRB.
- 01/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexada fl. 40, Ofício SF/2.080/2005, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da CPMI dos Correios, comunicando decisão tomada em reunião dos líderes partidários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sugerindo que as denúncias relativas ao IRB sejam objeto de uma subcomissão da CPMI criada a partir do RQN 3, de 2005 - CN.
- 01/09/2005
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 31/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:14 - Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que o conteúdo do requerimento já é objeto de investigação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento nº 3, de 2005 - CN - CPMI dos Correios, despachando àquela Comissão, onde deverá se constituir em subcomissão, conforme entendimento havido entre as lideranças das duas Casas e pela própria CPMI.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DCN Páginas 4921-4953
- 31/08/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:56
