Projeto de Lei do Senado n° 322, de 2005

Autoria
Senador José Jorge (PFL/PE)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Proposta de Emenda à Constituição
Último estado:
28/11/2005 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Texto inicial - PLS 322/2005
Autor:
Senador José Jorge (PFL/PE)
Data:
13/09/2005
Descrição/Ementa
Altera a Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências".
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/12/2006

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Identificação:
Parecer
Data:
16/11/2005

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Data Documento oficial Ação legislativa
29/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41443-41450
Leitura do Parecer nº 2.054, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela conversão do Projeto em Proposta de Emenda à Constituição, contendo o número necessários de signatários.
A Presidência determinou a reautuação da matéria como Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2005.
14/09/2005 Publicado no DSF Páginas 30743-30744
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/09/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 16/11/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
15/09/2005 - 21/09/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GESTÃO, RECURSOS HUMANOS, AGÊNCIAS REGULADORAS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CIRCUNSTÂNCIAS, VACÂNCIA, CARGOS, AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CORRELAÇÃO, RESPONSABILIDADE, INICIATIVA, INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, SENADO.
Observações:
(REAUTUADO COMO PEC 00066 2005, NOS TERMOS DO PARECER 2054 - CCJ).
Matéria
PEC 66/2005
28/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.054, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela conversão do Projeto em Proposta de Emenda à Constituição, contendo o número necessários de signatários.
A Presidência determinou a reautuação da matéria como Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2005.
Publicado no DSF Páginas 41443-41450
24/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 16, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável a conversão do PLS nº 322, de 2005, na Proposta de Emenda à Proposta que apresenta.
16/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador José Jorge sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador José Jorge, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador José Jorge.
08/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá com voto pela conversão do PLS nº 322, de 2005, na Proposta de Emenda à Proposta que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores Eduardo Suplicy e Rodolpho Tourinho, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Romero Jucá e do avulso do Projeto.
21/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
22/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 15/09/2005.
Último dia: 21/09/2005.
14/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
13/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 30743-30744
Texto inicial - PLS 322/2005
Legislação citada
13/09/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:21