Projeto de Lei do Senado n° 343, de 2005
- Autoria
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7379/2006
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (dispõe sobre utilização de mão de obra de menores de dezesseis anos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 01/08/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 343/2005
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 29/09/2005
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (dispõe sobre utilização de mão de obra de menores de dezesseis anos).
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/09/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/05/2006
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc"o Senador Luiz Pontes, foi aprovado o Projeto, com uma emenda, por 10 votos sim. A Senadora Lúcia Vânia, autora do Projeto, assina o Parecer, sem voto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00947/2006
- Data:
- 17/07/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 29/09/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 26/07/2006
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 24. À Subsecretaria de Expediente. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 25042 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 15/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 24401-24407 | Leitura do Parecer nº 947/2006 - CAS, Relator "ad hoc": Senador Luiz Pontes, pela aprovação do presente projeto, com a apresentação da Emenda nº 01-CAS. Leitura do Ofício nº 66/2006, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação terminativa da matéria, com a apresentação da Emenda nº 01-CAS, em reunião realizada no dia 24/05/2006. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 30/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 33456-33458 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/09/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 17/05/2006 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Luiz Pontes (encerrado em 17/05/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 03/10/2005 - 07/10/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/07/2006 - 24/07/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, REAL, PENALIDADE, EMPREGADOR, INFRAÇÃO, CONTRATAÇÃO, MENOR, APRENDIZ, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/08/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1479 de 28/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
- 26/07/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25).
- 26/07/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:50 hs.
- 26/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 24.
À Subsecretaria de Expediente. - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 25/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão do texto final .
- 25/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:31 hs.
- 25/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25042
- 24/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 17/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/07/2006 a 24/07/2006.
- 14/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 947/2006 - CAS, Relator "ad hoc": Senador Luiz Pontes, pela aprovação do presente projeto, com a apresentação da Emenda nº 01-CAS.
Leitura do Ofício nº 66/2006, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação terminativa da matéria, com a apresentação da Emenda nº 01-CAS, em reunião realizada no dia 24/05/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24401-24407
- 30/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 29/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF.
- 20/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 09/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 17/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc"o Senador Luiz Pontes, foi aprovado o Projeto, com uma emenda, por 10 votos sim.
A Senadora Lúcia Vânia, autora do Projeto, assina o Parecer, sem voto. - Parecer
- 10/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 04/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 20/04/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 09/12/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de aprecer favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
- 11/10/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Rodolpho Tourinho para relatar a presente matéria.
- 11/10/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando designação de relator.
- 03/10/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria em fase de recebimento de emendas (03/10/2005 a 07/10/2005)
- 29/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 33456-33458
- Texto inicial - PLS 343/2005
- Legislação citada
- 29/09/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:05