Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 2005

Iniciativa
Deputado Federal Lobbe Neto (PSDB/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1427/2003
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, e §§ 1º e 2º ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. (Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/04/2006 - REJEITADA

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Resultado apurado em 2024-04-25 às 11:58
Identificação:
Autógrafo - PLC 93/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/10/2005
Descrição/Ementa
Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, e §§ 1º e 2º ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. (Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/02/2006

PDF
Identificação:
P.S 02248/2005
Data:
10/02/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
18/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5550
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45312
Leitura do Parecer nº 2.248, de 2005 - CAE, Relator Senador Ramez Tebet, concluindo pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF.
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45264-45267
Leitura do Parecer nº 2.248, de 2005 - CAE, Relator Senador Ramez Tebet, concluindo pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF.
06/10/2005 Publicado no DSF Páginas 34096-34097
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/10/2005
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 29/11/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
15/02/2006 - 16/02/2006: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, EMPRÊSA PRIVADA, OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, JUNTA COMERCIAL, VISTORIA, LOCAL, SEDE, FILIAL, PESSOA JURÍDICA, INSCRIÇÃO, CANCELAMENTO, BAIXA, (CNPJ), EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, RECURSOS, CAPITAL SOCIAL, SÓCIO, EMPRÊSA.
03/04/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
REJEITADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
20/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 251 de 20/02/06, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento definitivo do presente projeto (fls. 21).
17/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00 hs.
17/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 5550
16/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/02/2006 a 16/02/2006.
15/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.248, de 2005 - CAE, Relator Senador Ramez Tebet, concluindo pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45312
Publicado no DSF Páginas 45264-45267
12/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 17/18, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
07/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 06/12/2005, a Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Ramez Tebet, pela rejeição do Projeto.
À SSCLSF.
29/11/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ramez Tebet, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado.
20/10/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Ramez Tebet relator da Matéria.
06/10/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
05/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 34096-34097
05/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls 09/10, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
05/10/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:08