Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2005

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3860/2004
Norma Gerada
Lei nº 11.234 de 22/12/2005
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília, Distrito Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.234 de 22/12/2005
Último estado:
04/01/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 94/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/10/2005
Descrição/Ementa
Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília, Distrito Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2005

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1106
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 45, de 2006 (nº 895/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.234, de 22 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
15/12/2005 Publicado no DSF Páginas 44879-44882
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.489, de 2005, de urgência, para a matéria, passa-se à sua imediata apreciação, tendo usado da palavra o Sr. Marcelo Crivella.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP.
11/10/2005 Publicado no DSF Páginas 34666-34671
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/10/2005
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 14/12/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, (IBGE), ABERTURA, LICITAÇÃO, ALIENAÇÃO, VENDA, IMÓVEL, CIDADE, BRASÍLIA, (DF).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
03/04/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
SANCIONADA A LEI Nº 11234/05
ARQUIVADO
26/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 46 de 23/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.234, de 22 de dezembro de 2005 (fls. 39).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão as 15:40 horas.
19/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 45, de 2006 (nº 895/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.234, de 22 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 1106
17/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
04/01/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011234 DE 2005.
DOU - 23/12/2005 PÁG. 00013.
Sancionada em 22/12/2005.
À SGM a pedido.
19/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
19/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SGM.
19/12/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Subsecretaria de Ata.
19/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação
16/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2988 de 15/12/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 259/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
Ofício SF nº 2989 de 15/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 34).
15/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.30).
15/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
14/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.489, de 2005, de urgência, para a matéria, passa-se à sua imediata apreciação, tendo usado da palavra o Sr. Marcelo Crivella.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 44879-44882
14/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 17hs23.
14/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
13/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
10/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 34666-34671
10/10/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 14, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
07/10/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:39