Estudo do Conselho de Comunicação Social n° 6, de 2005
- Autoria
- Conselho de Comunicação Social
- Natureza
- Conteúdo Legislativo não categorizado
Ementa:
Nota Técnica nº 07/2005, expedida, em conjunto, pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o órgão do PROCON Estadual de Minas Gerais, que trata da "cobrança por ponto adicional no serviço de TV a CABO na residência do assinante".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/11/2005 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- ESC 6/2005
- Autor:
- Conselho de Comunicação Social
- Data:
- 13/10/2005
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 07/2005, expedida, em conjunto, pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o órgão do PROCON Estadual de Minas Gerais, que trata da "cobrança por ponto adicional no serviço de TV a CABO na residência do assinante".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7602-7646 PUB ATA 10ª REUNIÃO | 10ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. Em 7.11.2005, realizou-se a 10ª Reunião (Ordinária) de 2005 do Conselho de Comunicação Social, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal, sob a presidência do Sr. ARNALDO NISKIER, destinada à: ITEM I: Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social - Revisão; ITEM II: Nota Técnica nº 7/2005, expedida em conjunto pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sobre a "ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR PONTO ADICIONAL DE TV A CABO.", da Comissão de TV por Assinatura, Relator: Conselheiro Gilberto Carlos Leifert; ITEM III: Realização de Audiência Pública - Tema: "TV Digital" com Expositor: HÉLIO COSTA - Ministro de Estado das Comunicações. Tema: "Convergência Tecnológica nos Meios de Comunicação" com Expositores: EVANDRO DO CARMO GUIMARÃES -- Vice-Presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo e RONALDO IABRUDI DOS SANTOS PEREIRA - Presidente da Telebrasil - Associação Brasileira de Telecomunicações, de acordo com Pauta de Trabalhos à fl. 60. Estiveram presentes os seguintes conselheiros titulares: PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO, GILBERTO CARLOS LEIFERT, PAULO RICARDO TONET CAMARGO, BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA, GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, ARNALDO NISKIER e ROBERTO WAGNER MONTEIRO; e os conselheiros suplentes: CELSO AUGUSTO SCHRÖDER e PAULO ROBERTO FRANCO MARINHO, de acordo com a respectiva Lista de Presença (cópia juntada à fl. 61). |
| 29/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41450-41453 | Leitura do Ofício CCS nº 119, de 2005, do Presidente do Conselho de Comunicação Social, comunicando a aprovação no dia 7/11/2005, do Parecer nº 4, de 2005, do referido Conselho, e o seu encaminhamento à Presidência do Senado Federal com a sugestão de que seja dado conhecimento à Anatel, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público de Minas Gerais. O expediente lido será juntado ao presente processado e vai ao Arquivo. À SSCOP, com destino ao Pleg e posterior remessa ao Arquivo. |
| 14/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 35103-35104 | Juntado, nesta data, Extrato de Ata da 9ª Reunião do CCS, realizada em 10.10.2005, onde o Colegiado decidiu encaminhar para a Comissão de TV Por Assinatura, a Nota Técnica n.º 07/2005 , devendo ser aprecida quando da próxima reunião do CCS, ficando a relatoria com o Conselheiro GILBERTO LEIFERT (fls. 57/57). |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/10/2005
- 27/01/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 25/01/2016
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 01/08/2014
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/01/2006
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- Juntei, nesta data, Ofícios SF n.ºs 2.973, 2.974 e 2.975, todos de 2005, encaminhados pelo Primeiro Secretário do Senado, Senador EFRAIM MORAIS, respectivamente, ao Presidente Substituto da ANATEL, PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR, ao Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, JARBAS SOARES JÚNIOR e ao Procurador-Geral da República, ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, enviando o Parecer n.º 4/2005, aprovado na 10ª reunião do CCS. (fls. 178/180).
- 09/01/2006
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- Juntei, nesta data, Ofício n.º 1 PJE 1251/05/Exp.239/05-IC, da Promotora de Justiça de Caxias do Sul, JANAINA DE CARLI DOS SANTOS, ao Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, requisitando seja informando o posicionamento do CCS no que concerne à ilegalidade da cobrança por ponto adicional ou extra pelas operadoras de TV por assinatura. (fls. 172). Juntei ainda, Of. CCS n.º 128/2005, do Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, à referida promotora, encaminhando o parecer n.º 4/2005, aprovado na 10ª reunião do CCS (fls. 173/177).
- 06/12/2005
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- Certifico a publicação no DSF de 29.11.2005, às fls. 41450/41453, do Ofício CCS n.º 119/2005 de fls. 163.
- 28/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Leitura do Ofício CCS nº 119, de 2005, do Presidente do Conselho de Comunicação Social, comunicando a aprovação no dia 7/11/2005, do Parecer nº 4, de 2005, do referido Conselho, e o seu encaminhamento à Presidência do Senado Federal com a sugestão de que seja dado conhecimento à Anatel, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público de Minas Gerais.
O expediente lido será juntado ao presente processado e vai ao Arquivo.
À SSCOP, com destino ao Pleg e posterior remessa ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 41450-41453
- 28/11/2005
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Encaminhado à Ata, nesta data, conforme solicitado.
- 18/11/2005
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Certifico a publicação no Diário do Senado Federal nº 183, de 9.11.2005, às fls. 38590/38637, da Ata Circunstanciada da 9ª reunião de 2005, realizada em 10.10.2005. (fls. 79/161).
- 08/11/2005
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, na data de hoje, o Parecer nº 4, de 2005, do Conselho de Comunicação Social, conforme documento recebido na Secretaria do Conselho, hoje, via correio eletrônico, tendo o documento sido encaminhado pelo relator, Conselheiro GILBERTO CARLOS LEIFERT (fl. 71/78).
- 07/11/2005
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Situação:
- APROVADO PARECER NO CONSELHO
- Ação:
- 10ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. A reunião iniciou-se às 10h30. Foi aprovada a Ata Circunstanciada da 9ª Reunião de 2005. Em relação ao Item I da Pauta, após a leitura do Conselheiro Roberto Wagner de suas sugestões de alterações ao Regimento Interno do CCS, o Colegiado decidiu dar continuidade na próxima reunião. Em relação ao Relatório do Item II da Pauta, constante deste processado às fls. 62/69, foi aprovado com voto vaforável de todos os conselheiros presentes, com uma abstenção, referente ao Conselheiro GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, de acordo com a Lista de Votação (fl. 70). A reunião foi suspensa às doze horas e trinta minutos e reaberta às quatorze horas e trinta minutos com a realização de audiência pública, de acordo com a Pauta de Trabalhos (fl. 60). Encerrou-se a reunião às 17h.
- 07/11/2005
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, na data de hoje, relatório apresentado durante a 10ª Reunião do CCS, realizada hoje, pelo Conselheiro GILBERTO CARLOS LEIFERT sobre a matéria objeto do presente processado (fls. 62/69).
- 07/11/2005
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- 10ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. Em 7.11.2005, realizou-se a 10ª Reunião (Ordinária) de 2005 do Conselho de Comunicação Social, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal, sob a presidência do Sr. ARNALDO NISKIER, destinada à: ITEM I: Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social - Revisão; ITEM II: Nota Técnica nº 7/2005, expedida em conjunto pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sobre a "ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR PONTO ADICIONAL DE TV A CABO.", da Comissão de TV por Assinatura, Relator: Conselheiro Gilberto Carlos Leifert; ITEM III: Realização de Audiência Pública - Tema: "TV Digital" com Expositor: HÉLIO COSTA - Ministro de Estado das Comunicações. Tema: "Convergência Tecnológica nos Meios de Comunicação" com Expositores: EVANDRO DO CARMO GUIMARÃES -- Vice-Presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo e RONALDO IABRUDI DOS SANTOS PEREIRA - Presidente da Telebrasil - Associação Brasileira de Telecomunicações, de acordo com Pauta de Trabalhos à fl. 60. Estiveram presentes os seguintes conselheiros titulares: PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO, GILBERTO CARLOS LEIFERT, PAULO RICARDO TONET CAMARGO, BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA, GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, ARNALDO NISKIER e ROBERTO WAGNER MONTEIRO; e os conselheiros suplentes: CELSO AUGUSTO SCHRÖDER e PAULO ROBERTO FRANCO MARINHO, de acordo com a respectiva Lista de Presença (cópia juntada à fl. 61).
- Publicado no DSF Páginas 7602-7646 PUB ATA 10ª REUNIÃO
- 07/11/2005
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, nesta data, pauta de trabalhos da 10ª Reunião do CCS, marcada para 7.11.2005, da qual consta, como segundo item, a Nota Técnica nº 7/2005, expedida em conjunto pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Minas Gerais (fl. 60).
- 17/10/2005
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntado, nesta data, Ofício n.º 99/2005, de 10.10.2005, do Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, à Assessora Jurídica do Procon do Estado de Minas Gerais, LUCIANA COELHO DE FREITAS, referindo-se à Nota Técnica n.º 7/2005, comunicando que, dada a sua natureza de alta relevância, o assunto será objeto de estudo pela Subcomissão de TV por Assinatura e tratada na próxima reunião do CCS (fls. 58/59).
- 17/10/2005
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntado, nesta data, Extrato de Ata da 9ª Reunião do CCS, realizada em 10.10.2005, onde o Colegiado decidiu encaminhar para a Comissão de TV Por Assinatura, a Nota Técnica n.º 07/2005 , devendo ser aprecida quando da próxima reunião do CCS, ficando a relatoria com o Conselheiro GILBERTO LEIFERT (fls. 57/57).
- Publicado no DSF Páginas 35103-35104
- 17/10/2005
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntado, nesta data, Memorial apresentado pela ABTA, quando da 9ª Reunião do CCS em 10.10.2005, expondo as razões pelas quais discorda da Nota Técnica n.º 7/2005 (fls. 37/55).
- 17/10/2005
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntado, nesta data, Ofício n.º 225/2005-SCM-ANATEL, do Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, ARA APKAR MINASSIAN, ao Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, encaminhando o Informe n.º 51/SCM-ANATEL, de 10.10.2005, no qual a ANATEL se posiciona a respeito da Nota Técnica n.º 7/2005 (fls. 20/36).
- 17/10/2005
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntado, nesta data, Pauta de Trabalhos da 9ª Reunião do CCS, realizada em 10.10.2005, onde constou como ITEM IV, a Nota Técnica 7/2005 (fls. 16/19).
- 17/10/2005
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntada, nesta data, mensagem eletrônica do Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, à Diretora do SSCOP, AMÁLIA FIGUEIREDO, encaminhando mensagem recebida pela Assessora Jurídica do Procon Estadual de Minas Gerais, LUCIANA COELHO DE FREITAS, onde esta encaminha em anexo, cópia da Nota Técnica produzida por aquele órgão e solicitando a inclusão da matéria na pauta da próxima reunião do colegiado (fls. 15).
- 17/10/2005
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntada, nesta data, Nota Técnica n.º 7/2005, expedida em conjunto pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o órgão do PROCON Estadual de Minas Gerais, que trata da "cobrança por ponto adicional no serviço de TV a CABO na residência do assinante" (fls. 01/14).
- 13/10/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 60 (sessenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOP.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:37
