Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 2005
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4309/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.283 de 23/02/2006
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.283 de 23/02/2006
- Último estado:
- 04/04/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 95/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/10/2005
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/02/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/02/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da da CCJ, favorável ao Projeto. (Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacion... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 6932 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 97, de 2006 (nº 120/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.283, de 23 de fevereiro de 2006. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 15/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 4769-4771 | É lido e aprovado o Requerimento nº 178, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação. Anunciado o projeto, é lido o Parecer nº 116, de 2006-CCJ (Relator Senador César Borges), favorável. A seguir, é proferido pelo Senador César Borges parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo pela aprovação da matéria. (Parecer nº 117, de 2006-PLEN). Discussão encerrada sem apresentação de emendas. Aprovado o projeto, com a abstenção da Senadora Heloisa Helena. À sanção. À SSEXP. |
| 19/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 35264 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 19/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 35254-35255 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF MSF 97/2006
- Data de Leitura:
- 17/10/2005
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador César Borges (encerrado em 14/02/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDO DA AERONÁUTICA, AERONAVE, (FAB), FORÇA AÉREA, PAÍS ESTRANGEIRO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/02/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 04/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Arquivado
- 08/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 372 de 08/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.283, de 23 de fevereiro de 2006 (fls. 34).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 08/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão ás 11:15 hs.
- 07/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 97, de 2006 (nº 120/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.283, de 23 de fevereiro de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 6932
- 06/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 27, Carta nº 4/ASPAER, do Comando da Aeronáutica, agradecendo a atenção dedicada durante o trâmite do Projeto.
Encaminhado ao Plenário.
- 02/03/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 24/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011283 DE 2006.
DOU - 24/02/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/02/2006.
- 16/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 231 de 16/02/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 30/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
(fls. 23 a 25).
Ofício SF nº 232 de 16/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 26).
- 15/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado otexto revisado (fls.22).
- 15/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:00 hs.
- 14/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 178, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciado o projeto, é lido o Parecer nº 116, de 2006-CCJ (Relator Senador César Borges), favorável.
A seguir, é proferido pelo Senador César Borges parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo pela aprovação da matéria. (Parecer nº 117, de 2006-PLEN).
Discussão encerrada sem apresentação de emendas.
Aprovado o projeto, com a abstenção da Senadora Heloisa Helena.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4769-4771
- 14/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da da CCJ, favorável ao Projeto.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
À SSCLSF, atendendo solicitação. - Parecer
- 09/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador César Borges com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional - período de 16/12/2005 a 14/02/2006.
- 06/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador César Borges para emitir relatório.
- 19/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 35264
- Publicado no DSF Páginas 35254-35255
- 18/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 17/10/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:56