Projeto de Lei da Câmara n° 101, de 2005

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4728/2004
Norma Gerada
Lei nº 11.277 de 07/02/2006
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (dispõe sobre o julgamento de ações repetitivas).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.277 de 07/02/2006
Último estado:
04/04/2006 - ARQUIVADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 101/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/10/2005
Descrição/Ementa
Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (dispõe sobre o julgamento de ações repetitivas).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/01/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5737
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 86/2006, (nº 71/2006, na origem), de 7 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
19/01/2006 Publicado no DSF Páginas 925-930
14:32 (continuação)
Lido e aprovado, nesta oportunidade, Requerimento nº 26/2006, de urgência, para a presente matéria.
Leitura do Parecer nº 32/05-CCJ, Relator: Senador Aloizio Mercadante, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovados o projeto e a emenda, sem debates.
Aprovada a redação final oferecida pela Comissão Diretora (Parecer nº 33/05-CDIR), sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
19/10/2005 Publicado no DSF Páginas 35264
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/10/2005 Publicado no DSF Páginas 35259-35260
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 869/2004
Data de Leitura:
17/10/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 18/01/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RACIONALIZAÇÃO, JULGAMENTO, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, REPRODUÇÃO, IGUALDADE, SENTENÇA, ATO ANTERIOR, OCORRÊNCIA, MATÉRIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, REPETIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, IMPROCEDÊNCIA, HIPÓTESE, APELAÇÃO, AUTOR, FACULTATIVIDADE, JUÍZO, CASSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONTINUAÇÃO, ATO PROCESSUAL, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, RESPOSTA, RECURSO JUDICIAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/01/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
04/05/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
devolvido
arquivado
03/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
03/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/05/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 016/06-PRES. ADIN 3695
17/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 39 a 50, o Of. nº 1745/R, de 11/04/2006, do Ministro Cezar Peluso, Relator da ADIN nº 3695, solicitando informações nos termos do art. 12 da 9.868/99, a fim de instruir o processo.
À ADVOSF.
12/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/04/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
04/04/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Arquivado
23/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 289 de 23/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006 (fls. 35).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
21/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 horas.
21/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 86/2006, (nº 71/2006, na origem), de 7 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 5737
16/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/02/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
08/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011277 DE 2006.
DOU - 08/02/2006 PÁG. 00002.
Sancionada em 07/02/2006.
23/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 30 de 20/01/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 01/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
(fls. 26 a 28).
Ofício SF nº 31 de 20/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 29).
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.25).
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:30 hs.
18/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
14:32 (continuação)
Lido e aprovado, nesta oportunidade, Requerimento nº 26/2006, de urgência, para a presente matéria.
Leitura do Parecer nº 32/05-CCJ, Relator: Senador Aloizio Mercadante, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovados o projeto e a emenda, sem debates.
Aprovada a redação final oferecida pela Comissão Diretora (Parecer nº 33/05-CDIR), sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 925-930
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
18/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
18/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
A Comissão aprova Requerimento de URGÊNCIA para a matéria, por iniciativa do Senador Aloizio Mercadante (fls. nºs 23/24).
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
17/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Aloízio Mercadante, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
19/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
18/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 35264
Publicado no DSF Páginas 35259-35260
18/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 14, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
17/10/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:08