Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros

Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa:
Altera a redação dos arts. 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de segurança pública.

Explicação da Ementa:
Altera a redação da alínea “e” do inciso VII do art. 34 da Constituição Federal para determinar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde e segurança. Altera a redação do inciso III do art. 35 da Constituição Federal para incluir entre as hipóteses de intervenção do Estado em seus Municípios e da União nos Municípios localizados em Território Federal, quando estes entes federados não tiverem aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e segurança. Acresce § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para dispor que os recursos destinados às ações ou aos órgãos referentes à segurança pública não serão objeto de quaisquer formas de limitação de empenho e movimentação financeira ou de desvinculação. Altera a redação do parágrafo único do art. 160 para dispor que a vedação e a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias e ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III, no art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Altera a redação do inciso IV do art. 167 para dispor sobre a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e os serviços públicos de segurança e saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino. Acresce o art. 95 ao Ato das Disposições Transitórias para obrigar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a aplicar, por cinco anos, contados da vigência desta Emenda, em ações de segurança pública, percentuais mínimos das suas receitas de impostos, apresentando forma de distribuição. O Poder Executivo deverá promover, no prazo de um ano, contado da vigência desta Emenda, os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento dos cronogramas de desembolso dos contratos de financiamentos externos em execução para a área de segurança pública, de forma a não prejudicar o desenvolvimento das respectivas ações. A Emenda entra em vigor no exercício financeiro subsequente ao de sua promulgação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
09/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 15/12/2018 às 04:45

Identificação:
Texto inicial - PEC 60/2005 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
24/10/2005
Descrição/Ementa
Altera a redação dos arts. 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de segurança pública.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
24/10/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 60/2005
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
26/04/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/11/2007
Identificação:
Parecer
Data:
26/11/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda de Plenário nº 4, oferecida à PEC n° 60, de 2005. (Tramitam em conjunto as PEC's n°s 60, de 2005 e 22, de 2001).
Identificação:
Texto inicial - PEC 60/2005 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
24/10/2005
Descrição/Ementa
Altera a redação dos arts. 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de segurança pública.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/11/2007
Identificação:
Parecer
Data:
26/11/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda de Plenário nº 4, oferecida à PEC n° 60, de 2005. (Tramitam em conjunto as PEC's n°s 60, de 2005 e 22, de 2001).
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 5 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
25/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75925
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 005, de 2013 - CTSEGPUBL, do Senador Pedro Taques, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 005, de 2013, foi atendido.
À SACEI.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23271
Aprovado o Requerimento nº 621, de 2009, sendo desapensada a presente matéria.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, uma vez que a matéria já se encontra instruída.
28/05/2009 Publicado no DSF Páginas 20054
Leitura do Requerimento nº 621, de 2009, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando o desapensamento das PECs nº 20, de 2006, 22, de 2001 e 43, de 2003, da PEC nº 60, de 2005, que passará a tramitar separadamente.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
01/04/2009 Publicado no DSF Páginas 7621
Aprovado o Requerimento nº 258, de 2009, a PEC nº 8, de 2007, fica desapensada e volta a ter tramitação autônoma na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
As demais matérias (PECs nºs 22, de 2001; 43, de 2003; 60, de 2005; e 20, de 2006) retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53771-53772 PUB Nº 210
Aprovado o Requerimento nº 1.641, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, de 2003; 20, de 2006, e 8, de 2007, que já se encontram apensadas, com as de nºs 22, de 2001, e 60, de 2005.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição e Justiça.
À CCJ.
12/12/2008 Publicado no DSF Páginas 51297
Leitura do Requerimento nº 1.641, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto da PEC nº 43, de 2003, já apensada às PECs nºs 20, de 2006, e 08 de 2007, com as PECs nºs 60, de 2005, e 22, de 2001, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
11/12/2008 Publicado no DSF Páginas 51071-51072
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.228, de 2008-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à Emenda nº 4, de 2007 (Plen), oferecida à PEC nº 60/2005, que tramita em conjunto com a PEC nº 22/2001.
À SCLSF.
20/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46028-46031
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 4 - Plen, de autoria do Senador Marconi Perillo.
Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas.
À CCJ.
19/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45900
Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
14/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45375
Não houve acordo de lideranças para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.
À SCLSF.
13/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45171
A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
12/12/2007 Publicado no DSF Páginas 44859
A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF
07/12/2007 Publicado no DSF Páginas 44258
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 11, em virtude de acordo de Lideranças.
À SCLSF
06/12/2007 Publicado no DSF Páginas 43632-43633
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.
04/12/2007 Publicado no DSF Páginas 43068
A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
01/12/2007 Publicado no DSF Páginas 42655-42656
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
(Tramitando em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2001)
À SCLSF
30/11/2007 Publicado no DSF Páginas 42543-42544
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
29/11/2007 Publicado no DSF Páginas 42312
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
28/11/2007 Publicado no DSF Páginas 42110-42111
A discussão da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
23/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41693-41694
Em virtude do acordo das lideranças firmado na sessão de ontem, a deliberação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 26 de novembro.
À SCLSF.
22/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41621
Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 3 da pauta..
À SCLSF.
21/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41432-41433
Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta.
À SCLSF.
15/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40848
Transcorre hoje a segunda sessão em que constam da pauta as Medidas Provisórias nºs 390 a 392, de 2007, conforme acordo de lideranças.
As matérias da Ordem do Dia ficam transferidas para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 20.
À SCLSF.
14/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40088
Transcorre hoje o primeiro dia das Medidas Provisórias na Ordem do Dia. Conforme acordo das Lideranças, anteriormente firmado, a apreciação das matérias da Ordem do Dia fica transferida para amanhã.
À SCLSF.
09/11/2007 Publicado no DSF Páginas 39757-39758
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 13.
À SCLSF.
08/11/2007 Publicado no DSF Páginas 39626
Não houve acordo de liderança para apreciação dos demais itens.
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 8.
À SCLSF.
07/11/2007 Publicado no DSF Páginas 39246
A matéria deixou de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
02/11/2007 Publicado no DSF Páginas 38953-38954
A matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 6 de novembro.
À SCLSF.
01/11/2007 Publicado no DSF Páginas 38631-38632
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item 1 da pauta).
À SCLSF.
31/10/2007 Publicado no DSF Páginas 38170
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item I da pauta).
À SCLSF
26/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37578
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 60, de 2005)
À SCLSF.
25/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37379
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
12/06/2007 Publicado no DSF Páginas 19002-19017
Leitura do Parecer nº 476, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da proposta e rejeição da PEC nº 22, de 2001, com apresentação das Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, que apresenta.
À SCLSF.
13/04/2006 Publicado no DSF Páginas 11796 PUB Nº 57
10:15h (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/04/2006)
Aprovado o Requerimento nº 1.417, de 2005, a matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 22, de 2001, e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Jusitça e Cidadania.
08/12/2005 Publicado no DSF Páginas 43089
Lido o Requerimento nº 1.417, de 2005, do Senador Romeu Tuma, em que solicita a tramitação conjunta da PEC nº 60, de 2005 com a PEC nº 22, de 2001, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
25/10/2005 Publicado no DSF Páginas 35985-36000
Leitura.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 60/2005 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) CCJ 26/04/2007
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECEITA, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, OBJETIVO, GARANTIA, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, INCOLUMIDADE, POPULAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, REPASSE, MELHORIA, SALÁRIO, REMUNERAÇÃO, POLICIAL, ESTABELECIMENTO, PLANO PLURIANUAL, MELHORIA, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ARTICULAÇÃO, REGIME, COLABORAÇAO, SISTEMAS, SEGURANÇA PÚBLICA, UNIÃO, ESTADOS, (DF).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/10/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 26/11/2008 - Parecer Oferecido)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 16/05/2007 - Parecer Oferecido)
  • Senador César Borges (encerrado em 16/05/2006 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/06/2009 - Votação, em turno único (Aprovado. A Proposta de Emenda à Constituição nº 60, de 2005, fica desapensada das demais matérias, volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruída, será incluída em Ordem do Dia oportunamente. As demais matérias continuam apensadas e retornam ao exame da CCJ. )
Em 09/06/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/12/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Lida a Emenda nº 4-Plenário. Encerrada a discussão em primeiro turno. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame da emenda apresentada.)
Em 18/12/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/12/2007 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
Em 03/12/2007 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
Em 29/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 31/10/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 30/10/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 25/10/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.)
Em 24/10/2007 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.)
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 5 Suplemento (nº I)
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, sub-relator do tema "Financiamento da Segurança Pública" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
25/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido neste órgão, no dia 25/10/2013, às 14:50.
24/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 005, de 2013 - CTSEGPUBL, do Senador Pedro Taques, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 005, de 2013, foi atendido.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 75925
23/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando a leitura de requerimento de remessa de proposições para a Comissão destinada a debater e propor soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
************* Retificado em 24/10/2013*************
Juntado, às fls. 91/97, original do Memorando nº 1/2013, do Presidente da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil, encaminhando cópia do Requerimento nº 5, de 2013, do Senador Pedro Taques, de remessa desta matéria à referida Comissão.
Encaminhado ao Plenário.
10/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 621, de 2009, de desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 60, de 2005, das Propostas de Emendas à Constituição nºs 22, de 2001, 43, de 2003 e 20, de 2006, que tramitam em conjunto, por tratar de matéria distinta (segurança pública).
Votação em Turno Único.
************* Retificado em 10/06/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
10/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 621, de 2009, sendo desapensada a presente matéria.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, uma vez que a matéria já se encontra instruída.
Publicado no DSF Páginas 23271
05/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/06/2009,
o Requerimento nº 621, de 2009, de desapensamento.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
01/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/06/2009.
Votação em turno único do Requerimento nº 621, de 2009, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 60, de 2005, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 22, de 2001, 43, de 2003 e 20, de 2006.
28/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 621, de 2009, de desapensamento da matéria.
************* Retificado em 28/05/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 621, de 2009, de desapensamento da matéria.
Votação, em turno único.
27/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 621, de 2009, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando o desapensamento das PECs nº 20, de 2006, 22, de 2001 e 43, de 2003, da PEC nº 60, de 2005, que passará a tramitar separadamente.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 20054
21/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
21/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati para atender Solicitação constante do Oficio nº 622/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma (fls. nº 88).
À SSCLSF.
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 60, de 2005; nº 20, de 2006).
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 60, de 2005; nº 20, de 2006).
31/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 258, de 2009, a PEC nº 8, de 2007, fica desapensada e volta a ter tramitação autônoma na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
As demais matérias (PECs nºs 22, de 2001; 43, de 2003; 60, de 2005; e 20, de 2006) retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 7621
27/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/03/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 258, de 2009, de desapensamento.
20/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 258, de 2009, de desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2007.
19/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 258, de 2009, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição nº 8 de 2007, volte a ter tramitação autônoma.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
18/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
17/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de pauta para atender solicitação constante do Oficio nº 180/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma (fl. nº 86).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 60, de 2005; nº 20, de 2006; e nº 8, de 2007).
05/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Osmar Dias com voto pela aprovação da PEC nº 60, de 2005, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição das PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 20, de 2006, e nº 8, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 60, de 2005; nº 20, de 2006; e nº 8, de 2007).
18/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Osmar Dias para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 22, de 2001; nº 43, de 2003; nº 60, de 2005; nº 20, de 2006; e nº 8, de 2007).
17/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.641, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, de 2003; 20, de 2006, e 8, de 2007, que já se encontram apensadas, com as de nºs 22, de 2001, e 60, de 2005.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição e Justiça.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 53771-53772 PUB Nº 210
17/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.641, de 2008, de tramitação conjunta.
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.641, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto da PEC nº 43, de 2003, já apensada às PECs nºs 20, de 2006, e 08 de 2007, com as PECs nºs 60, de 2005, e 22, de 2001, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 51297
11/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.228, de 2008-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à Emenda nº 4, de 2007 (Plen), oferecida à PEC nº 60/2005, que tramita em conjunto com a PEC nº 22/2001.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 51071-51072
08/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer.
03/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
03/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda de Plenário nº 4, oferecida à PEC n° 60, de 2005.
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 60, de 2005 e 22, de 2001).
Parecer
21/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação da Emenda de Plenário n° 4, de 2007.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 22, de 2001 e 60, de 2005).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda nº 4-PLEN de autoria do Senador Marconi Perillo.
(Art. 126, § 1º, do RISF).
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 22, de 2001 e 60, de 2005).
19/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 4 - Plen, de autoria do Senador Marconi Perillo.
Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 46028-46031
18/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/12/2007.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
18/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45900
13/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/12/2007.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
13/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve acordo de lideranças para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45375
12/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/12/2007.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
12/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45171
11/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2007.
Quinta e última sessão de discussão.
11/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 44859
06/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2007.
Quinta e última discussão, em primeiro turno.
06/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 11, em virtude de acordo de Lideranças.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 44258
05/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.12.2007.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
05/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 43632-43633
04/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
03/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 43068
30/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
ncluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.12.2007.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
30/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
(Tramitando em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2001)
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 42655-42656
29/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
29/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 42543-42544
28/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
28/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 42312
27/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
27/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A discussão da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 42110-42111
26/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
26/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para a votação do item 1ª da pauta.
À SCLSF.
22/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em virtude do acordo das lideranças firmado na sessão de ontem, a deliberação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 26 de novembro.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41693-41694
21/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/11/2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 3 da pauta..
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41621
20/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/11/2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
20/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41432-41433
19/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Transcorre hoje a segunda sessão em que constam da pauta as Medidas Provisórias nºs 390 a 392, de 2007, conforme acordo de lideranças.
As matérias da Ordem do Dia ficam transferidas para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 20.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40848
13/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Transcorre hoje o primeiro dia das Medidas Provisórias na Ordem do Dia. Conforme acordo das Lideranças, anteriormente firmado, a apreciação das matérias da Ordem do Dia fica transferida para amanhã.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40088
08/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
08/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 13.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39757-39758
07/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
07/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve acordo de liderança para apreciação dos demais itens.
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 8.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39626
06/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixou de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39246
01/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 6 de novembro.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 38953-38954
31/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item 1 da pauta).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 38631-38632
30/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31/10/2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
30/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item I da pauta).
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 38170
25/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/10/2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
25/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 60, de 2005)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37578
24/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.10.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
24/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37379
23/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2007.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendamento transferido, aguardando desobstrução da pauta.
22/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para o dia 28.08.2007.
12/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 476, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da proposta e rejeição da PEC nº 22, de 2001, com apresentação das Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, que apresenta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19002-19017
30/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 62, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
(Tramitam em conjunto a PEC nº 60, de 2005, e a PEC nº 22, de 2001).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres reformula o seu Relatório para acolher a sugestão do Senador Aloizio Mercadante de inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional no inciso I, do § 1º, do art. 95 do ADCT, constante do art. 6º da Proposta.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 60, de 2005, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1, do Senador Aloizio Mercadante, e contrário à PEC nº 22, de 2001(fls. nºs 50/59).
Manifesta-se pela abstenção o Senador Jefferson Péres.
Vota vencido o Senador Tasso Jereissati.
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 60, de 2005, e a PEC nº 22, de 2001).
16/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação da PEC nº 60, de 2005, com três Emendas que apresenta, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1, do Senador Aloizio Mercadante, oferecida à PEC nº 60, de 2005; e pela rejeição da PEC nº 22, de 2001, e ainda pela retirada da Emenda nº 1, de sua autoria, oferecida à PEC nº 22, de 2001 (fls. nºs 43/49).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 60, de 2005, e a PEC nº 22, de 2001).
15/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação da PEC nº 60, de 2005, e da Emenda nº 1, do Senador Aloizio Mercadante, oferecida à PEC nº 60, de 2005; e pela rejeição da PEC nº 22, de 2001, e ainda pela retirada da Emenda nº 1, de sua autoria, oferecida à PEC nº 22, de 2001.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 60, de 2005 e a PEC nº 22, de 2001).
26/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Aloizio Mercadante oferece a Emenda nº1 à PEC nº 60, de 2005 (fls nºs 36/37).
A Requerimento do Relator, a Matéria é retirada da Pauta para análise da Emenda.
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 60, de 2005 e a PEC nº 22, de 2001).
24/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 60, de 2005 e a PEC nº22, de 2001).
10/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto, do Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da PEC nº 60, de 2005, e pela rejeição da PEC nº 28, de 2001.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 60, de 2005 e a PEC nº 22, de 2001).
09/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, em virtude da desistência de apresentação do requerimento de tramitação conjunta.
04/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado a Secretaria-Geral da mesa, para atender solicitação constante do ofício SF nº 537, de 2007, da Presidência do Senado Federal referente a requerimento tramitação em conjunto.
À SSCLSF
30/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania.
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com a PEC nº 22, de 2001).
À SSCLSF.
17/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do relatório do Senador Demóstenes Torres e dos avulsos da PEC nº 60, de 2005 e da PEC nº 22, de 2001, às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 22, de 2001).
17/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da PEC nº 60, de 2005. e pela rejeição da PEC nº 22, de 2001.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 22, de 2001).
16/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 22, de 2001).
18/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:15h (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/04/2006)
Aprovado o Requerimento nº 1.417, de 2005, a matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 22, de 2001, e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Jusitça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11796 PUB Nº 57
12/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 1.417/2005, de tramitação conjunta.
07/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Lido o Requerimento nº 1.417, de 2005, do Senador Romeu Tuma, em que solicita a tramitação conjunta da PEC nº 60, de 2005 com a PEC nº 22, de 2001, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 43089
07/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
06/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de tramitação conjunta, conforme Ofício SF nº 2720/2005 (cópia fls. 23).
À SSCLSF.
08/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador César Borges em virtude da Solicitação nº 242/2005, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
26/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
25/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 35985-36000
Texto inicial - PEC 60/2005 (Casa iniciadora-SF)
Legislação citada
24/10/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.