Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 52, de 2005
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.235 de 22/12/2005
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 10.478.050,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e cinqüenta reais) para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.235 de 22/12/2005
- Último estado:
- 30/01/2006 - ARQUIVADA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.235 de 22/12/2005
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 52/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/2005
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 10.478.050,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e cinqüenta reais) para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1106 | 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 46, de 2006 (nº 900/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.235, de 22 de dezembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
21/12/2005 | Publicado no DCN Páginas 16803-16834 PUB Nº 16 (Volume nº I/II) | 15:00 - Publicação do Parecer nº 70, de 2005-CN; Relator: Deputado Benjamin Maranhão, que conclui pela aprovação da matéria, na forma apresentada pelo Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, após usar da palavra o Deputado Gilmar Machado. À sanção. À SSEXP. |
10/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38848-38849 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
10/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 189-263 Suplemento (nº 184) | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
26/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 36845 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no DSF de 26/10/2005. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
26/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 36322-36332 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no DSF de 26/10/2005. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | Ministério da Ciência e Tecnologia | 0,00 |
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 0,00 |
MINISTÉRIO DO ESPORTE | Ministério do Esporte | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 126/2005
- Origem externa:
- MSG 690/2005
- Data de Leitura:
- 17/10/2005
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MEC), (MCT), MINISTÉRIO DO ESPORTE, (FNDE), AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
- 06/02/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 02/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo, após consulta.
- 31/01/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 31/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata.
- 31/01/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLCN
- 30/01/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:56 hs.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 46, de 2006 (nº 900/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.235, de 22 de dezembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1106
- 04/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 02/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011235 DE 2005.
DOU - 23/12/2005 PÁG. 00013 a 00017.
Sancionada em 22/12/2005.
- 02/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 532 de 20/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 52/05-CN (fls. 108 a 110).
- 21/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 20/12/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 15:00 - Publicação do Parecer nº 70, de 2005-CN; Relator: Deputado Benjamin Maranhão, que conclui pela aprovação da matéria, na forma apresentada pelo Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, após usar da palavra o Deputado Gilmar Machado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 16803-16834 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
- 19/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão da CRCN do dia 20, às 15 horas.
- 15/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 70, de 2005-CN.
- 15/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 14/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado BENJAMIN MARANHÃO, favorável ao Projeto de Lei nº 52/2005-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas, das quais foram APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 029, 033, 050 e 059; REJEITADAS as de nºs 001 a 028, 030, 031, 035 a 040, 042 a 044, 046, 047, 051, 052, 057, 058, 060, 062 a 073; e DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 032, 034, 041, 045, 048, 049, 053 a 056 e 061.
- 29/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado BENJAMIN MARANHÃO, com voto favorável nos termos do Substitutivo. Ao Projeto foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas. O voto do Relator foi pela pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas nºs 029, 033, 050 e 059; REJEIÇÃO das emendas nºs 001 a 028, 030, 031, 035 a 040, 042 a 044, 046, 047, 051, 052, 057, 058, 060, 062 a 073; e INADMISSIBILIDADE das emendas nºs 032, 034, 041, 045, 048, 049, 053 a 056, e 061.
- 09/11/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 052 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/11/2005.
À CMO.
- 09/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das Emendas nºs 1 a 73, em Avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 08/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas. - Publicado no DSF Páginas 38848-38849
- Publicado no DSF Páginas 189-263 Suplemento (nº 184)
- 27/10/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, através do Ofício nº P- 372/2005-CMO, desta data, o Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
- 25/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no DSF de 26/10/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 36845
- Publicado no DSF Páginas 36322-36332
- 25/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
- 17/10/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:30