Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 52, de 2005

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 11.235 de 22/12/2005
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 10.478.050,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e cinqüenta reais) para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.235 de 22/12/2005
Último estado:
30/01/2006 - ARQUIVADA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.235 de 22/12/2005


Identificação:
Texto inicial - PLN 52/2005
Autor:
Presidência da República
Data:
17/10/2005
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 10.478.050,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e cinqüenta reais) para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
20/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1106
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 46, de 2006 (nº 900/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.235, de 22 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
21/12/2005 Publicado no DCN Páginas 16803-16834 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
15:00 - Publicação do Parecer nº 70, de 2005-CN; Relator: Deputado Benjamin Maranhão, que conclui pela aprovação da matéria, na forma apresentada pelo Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, após usar da palavra o Deputado Gilmar Machado.
À sanção.
À SSEXP.
10/11/2005 Publicado no DSF Páginas 38848-38849
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas.
10/11/2005 Publicado no DSF Páginas 189-263 Suplemento (nº 184)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas.
26/10/2005 Publicado no DSF Páginas 36845
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no DSF de 26/10/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
26/10/2005 Publicado no DSF Páginas 36322-36332
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no DSF de 26/10/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Ministério da Ciência e Tecnologia 0,00
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 0,00
MINISTÉRIO DO ESPORTE Ministério do Esporte 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 126/2005
Origem externa:
MSG 690/2005
Data de Leitura:
17/10/2005
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MEC), (MCT), MINISTÉRIO DO ESPORTE, (FNDE), AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
06/02/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
02/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido ao Arquivo, após consulta.
31/01/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
31/01/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata.
31/01/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SSCLCN
30/01/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:56 hs.
19/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 46, de 2006 (nº 900/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.235, de 22 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 1106
04/01/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
04/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
02/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011235 DE 2005.
DOU - 23/12/2005 PÁG. 00013 a 00017.
Sancionada em 22/12/2005.
02/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 532 de 20/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 52/05-CN (fls. 108 a 110).
21/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
20/12/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
15:00 - Publicação do Parecer nº 70, de 2005-CN; Relator: Deputado Benjamin Maranhão, que conclui pela aprovação da matéria, na forma apresentada pelo Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, após usar da palavra o Deputado Gilmar Machado.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 16803-16834 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
19/12/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão da CRCN do dia 20, às 15 horas.
15/12/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 70, de 2005-CN.
15/12/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
14/12/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado BENJAMIN MARANHÃO, favorável ao Projeto de Lei nº 52/2005-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas, das quais foram APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 029, 033, 050 e 059; REJEITADAS as de nºs 001 a 028, 030, 031, 035 a 040, 042 a 044, 046, 047, 051, 052, 057, 058, 060, 062 a 073; e DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 032, 034, 041, 045, 048, 049, 053 a 056 e 061.
29/11/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado BENJAMIN MARANHÃO, com voto favorável nos termos do Substitutivo. Ao Projeto foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas. O voto do Relator foi pela pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas nºs 029, 033, 050 e 059; REJEIÇÃO das emendas nºs 001 a 028, 030, 031, 035 a 040, 042 a 044, 046, 047, 051, 052, 057, 058, 060, 062 a 073; e INADMISSIBILIDADE das emendas nºs 032, 034, 041, 045, 048, 049, 053 a 056, e 061.
09/11/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 052 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/11/2005.
À CMO.
09/11/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação das Emendas nºs 1 a 73, em Avulsos e no Diário do Senado Federal.
08/11/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas.
Publicado no DSF Páginas 38848-38849
Publicado no DSF Páginas 189-263 Suplemento (nº 184)
27/10/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, através do Ofício nº P- 372/2005-CMO, desta data, o Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
25/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no DSF de 26/10/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 36845
Publicado no DSF Páginas 36322-36332
25/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
17/10/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:30