Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 56, de 2005
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.240 de 23/12/2005
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 50.078.000,00 (cinqüenta milhões, setenta e oito mil reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.240 de 23/12/2005
- Último estado:
- 30/01/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.240 de 23/12/2005
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 56/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/2005
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 50.078.000,00 (cinqüenta milhões, setenta e oito mil reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1107 | 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 51, de 2006 (nº 905/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.240, de 23 de dezembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 22/12/2005 | Publicado no DCN Páginas 17366-17374 PUB Nº 16 (Volume nº I/II) | (Continuação da Ordem do Dia da reunião da Comissão Representativa iniciada em 20/12/2005, às 10 horas) 16:32 - Publicação do Parecer nº 81, de 2005-CN, Relator: Deputado José Rocha, concluindo pelo desmembramento da presente matéria em PLN 56 e 56-A, de 2005-CN, ficando a apreciação pela Comissão do PLN 56-A, de 2005-CN para outra oportunidade. Aprovada a presente matéria, após usarem da palavra o Senador Arthur Virgílio, o Deputado Átila Lins, a Senadora Heloisa Helena, o Deputado José Rocha, o Senador Arthur Virgílio, o Deputado Gilmar Machado, a Deputada Laura Carneiro e o Senador Heráclito Fortes. À sanção. À SSEXP. |
| 10/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38854-38855 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
| 10/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 299-345 Suplemento (nº 184) | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
| 26/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 36845 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no DSF de 26/10/2005. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 26/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 36375-36389 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no DSF de 26/10/2005. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | 0,00 |
| Ministério dos Transportes | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 130/2005
- Origem externa:
- MSG 694/2005
- Data de Leitura:
- 17/10/2005
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MME), (MTR), (ANP), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES.
- 30/01/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:56 hs.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 51, de 2006 (nº 905/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.240, de 23 de dezembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1107
- 03/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 03/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 03/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011240 DE 2005.
DOU - 23/12/2005 PÁG. 00007 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 23/12/2005.
- 03/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 557 de 21/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 98/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 56/05-CN (fls. 115 a 117).
- 22/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 21/12/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Ordem do Dia da reunião da Comissão Representativa iniciada em 20/12/2005, às 10 horas)
16:32 -
Publicação do Parecer nº 81, de 2005-CN, Relator: Deputado José Rocha, concluindo pelo desmembramento da presente matéria em PLN 56 e 56-A, de 2005-CN, ficando a apreciação pela Comissão do PLN 56-A, de 2005-CN para outra oportunidade.
Aprovada a presente matéria, após usarem da palavra o Senador Arthur Virgílio, o Deputado Átila Lins, a Senadora Heloisa Helena, o Deputado José Rocha, o Senador Arthur Virgílio, o Deputado Gilmar Machado, a Deputada Laura Carneiro e o Senador Heráclito Fortes.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17366-17374 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
- 20/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão da CRCN do dia 20, às 15 horas.
- 20/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 81, de 2005-CN.
- 19/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 15/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, em 15 de dezembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ ROCHA, que propõe o DESMEMBRAMENTO da proposição original, constituindo dois projetos autônomos: Projeto de Lei nº 56/2005-CN, contemplando a unidade orçamentária vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com crédito especial no valor global de R$ 23.898.000,00; e Projeto de Lei nº 056-A/2004-CN, contemplando as unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério dos Transportes com crédito especial no valor global de 26.180.000,00, pela APROVAÇÃO nos termos do Projeto de Lei nº 56/2005-CN, ficando o Projeto de Lei nº 56-A/2005 para deliberação posterior da Comissão. Foram apresentados 17 (dezessete) destaques - que foram PREJUDICADOS, tendo em vista que as emendas destacadas são referentes ao Projeto de Lei nº 56-A/2005-CN. Ao Projeto foram apresentados 45 (quarenta e cinco) emendas, que passaram a pertencer ao Projeto de Lei nº 056A/2005-CN.
- 14/12/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Deputado JOSÉ ROCHA, que substitui o anteriormente entregue, dia 25/11/2005, com voto pelo desmembramento da proposição original, constituindo dois projetos autônomos: Projeto de Lei nº 56/2005-CN, contemplando a unidade orçamentária vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com crédito especial no valor global de R$ 23.898.000,00; e Projeto de Lei nº 056-A/2004-CN, contemplando as unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério dos Transportes com crédito especial no valor global de 26.180.000,00. O Relator foi favorável à APROVAÇÃO nos termos do Projeto de Lei nº 56/2005-CN, ficando o Projeto de Lei nº 56-A/2005 para deliberação posterior da Comissão. Ao Projeto foram apresentados 45 (quarenta e cinco) emendas, que passaram a pertencer ao Projeto de Lei nº 056A/2005-CN.
- 25/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado JOSÉ ROCHA, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 45 (quarenta e cinco emendas), para as quais o Voto do Relator foi pela INADMISSIBILIDADE das de nºs 002, 003, 006, 008, 009, 013 a 015, 021, 029 a 031, 033, 039 e 045 e REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas nºs 73 a 76.
- 10/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JOSÉ ROCHA, conforme Ofício nº 412/2005-CMO, desta data, anexado à folha nº 72.
- 09/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Deixou de ser Relator da Matéria, a partir de 08/11/2005, o Deputado VANDER LOUBET, por não ser mais Membro Titular da Comissão, conforme Ofício nº 238/Plen, do Líder do PT, Deputado Henrique Fontana, de 07/11/2004, anexado à folha nº 23.
- 09/11/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 045 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/11/2005.
À CMO.
- 09/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das Emendas nºs 1 a 45, em Avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 08/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas. - Publicado no DSF Páginas 299-345 Suplemento (nº 184)
- Publicado no DSF Páginas 38854-38855
- 27/10/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, através do Ofício nº P-376/2005-CMO, desta data, o Deputado VANDER LOUBET.
- 25/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no DSF de 26/10/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 36845
- Publicado no DSF Páginas 36375-36389
- 25/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
- 17/10/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:03
