Medida Provisória n° 264, de 2005
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.269 de 19/01/2006
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 264/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/2005
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões de reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/01/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 904-908 | 14:32 (continuação) Anunciada a matéria, é concedida a palavra ao Relator Revisor: Senador Maguito Vilela, que emite parecer favorável e pela rejeição das Emendas. (Parecer nº 30/2006-Plen) Aprovados os pressutos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória e rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À SSEXP. |
| 19/12/2005 | Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 242 - SEÇÃO I | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de dezembro de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 264, de 26 de outubro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de dezembro de 2005, e sua publicação no DOU de 19-12-2005, conforme consta às folhas nºs 102 e 103. |
| 16/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 45109-45182 | Leitura do Ofício nº 711, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 265, de 2005. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. À SSCLSF. |
| 16/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 45087 | Leitura do Ofício nº 711, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 265, de 2005. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. À SSCLSF. |
| 16/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 45000 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de dezembro de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 264, de 26 de outubro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de dezembro de 2005, e sua publicação no DOU de 19-12-2005, conforme consta às folhas nºs 102 e 103. |
| 05/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38213-38259 | No prazo regimental foram oferecidas 46 ( quarenta e seis) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados ADEMIR CAMILO 003, 045, 046 ; ANIVALDO VALE 011, 012, 013, 014, 015, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033 e 034; EDUARDO SCIARRA 002, 017; JOÃO FONTES 036, 037 e 038; JOÃO HERRMANN NETO 039 e 040; JORGE ALBERTO 035; MARCELO CASTRO 004 e 019; PASTOR PEDRO RIBEIRO 007, 008, 009 e 010; ROSE DE FREITAS 001, 005, 006, 016, 041, 042, 043 e 044; WILSON SANTIAGO 018. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 17 a 63) |
| 01/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 37705-37706 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN. (Anexado calendário para a tramitação da matéria) Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. |
| 27/10/2005 | Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 207 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 264/2005
- Origem externa:
- MSG 736/2005
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.269 de 19/01/2006
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, MINISTERIO DAS CIDADES
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 18/01/2006 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
- Em 17/01/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de dezembro de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 264, de 26 de outubro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de dezembro de 2005, e sua publicação no DOU de 19-12-2005, conforme consta às folhas nºs 102 e 103.
- Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 242 - SEÇÃO I
- Publicado no DSF Páginas 45000
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Processo encaminhado à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 28 de 20/01/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 03/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 99 a 100).
Ofício CN nº 29 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 101).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011269 DE 2006.
DSF - 20/01/2006 PÁG. 01085.
DOU-E- 20/01/2006 PÁG. 00003.
Promulgada em 19/01/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.93 a 95).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:32 (continuação)
Anunciada a matéria, é concedida a palavra ao Relator Revisor: Senador Maguito Vilela, que emite parecer favorável e pela rejeição das Emendas. (Parecer nº 30/2006-Plen)
Aprovados os pressutos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória e rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 904-908
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.01.2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, o Senador José Agripino solicita a palavra para propor que a apreciação das matérias constantes da pauta de hoje, seja transferida para amanhã, ficando mantido o acordo de líderes pactuado junto à Presidência, obedecendo-se o prazo de duas sessões, até que se venha modificá-lo.
A Presidência acata a sugestão de S.Exª e transfere para amanhã a apreciação das matérias constantes da pauta de hoje, em continuidade à presente sessão, que será suspensa hoje e reaberta amanhã, às 14:00 horas, com o início da Ordem do Dia.
À SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.01.2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 711, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 265, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45109-45182
- Publicado no DSF Páginas 45087
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 13/12/2005 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)
13/12/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
13/12/2005 PLENÁRIO
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 46.
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Alberto Fraga (PFL-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PFL e PSDB. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Verificação da votação das Emendas de nºs 1 a 46, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovadas as Emendas", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 46 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário. Sim: 92; Não: 253; Abst.: 2; Total: 347. Aprovada a Medida Provisória nº 264, de 2005.
Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 264-A/05)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 22/11/2005 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 46 emendas apresentadas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2005
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21/11/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41)
21/11/2005 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 473, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:08 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador FERNANDO BEZERRA, conforme Ofício nº P-409/2005-CMO e Relator Revisor o Deputado GILMAR MACHADO, conforme Ofício nº P-408/2005-CMO, anexados, respectivamente às páginas nºs 64 e 65.
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 046 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 05/11/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 46 ( quarenta e seis) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados ADEMIR CAMILO 003, 045, 046 ; ANIVALDO VALE 011, 012, 013, 014, 015, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033 e 034; EDUARDO SCIARRA 002, 017; JOÃO FONTES 036, 037 e 038; JOÃO HERRMANN NETO 039 e 040; JORGE ALBERTO 035; MARCELO CASTRO 004 e 019; PASTOR PEDRO RIBEIRO 007, 008, 009 e 010; ROSE DE FREITAS 001, 005, 006, 016, 041, 042, 043 e 044; WILSON SANTIAGO 018. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 17 a 63)
- Publicado no DSF Páginas 38213-38259
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls.13 a 16.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do
§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. - Publicado no DSF Páginas 37705-37706
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, e estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria.
(Comunicado à Câmara dos Deputados através do Ofício nº 454, de 2005, conforme consta à folha nº 11).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas Fls. nºs 4 a 10 referentes ao texto da Medida Provisória, Mensagem nº 736 na origem, a legislação citada e o Aviso nº 1.158.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 207 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:53
