Anunciado o recebimento do Ofício nº 46/06/PS-GSE, de 24 de janeiro em curso, por meio do qual o Sr. 1º Secretário da Câmara dos Deputados comunica que a presente matéria (PLV nº 27, de 2005) foi aprovada, sancionada pelo Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.204, de 05 de dezembro de 2005. (Anexado às fls. 184)
Tendo esgotado o prazo da Comissão Mista, previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 457, de 2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da emenda oferecida pela Câmara ao presente projeto de lei de conversão, proveniente da Medida Provisória nº 259, de 2004.
A matéria foi enviada à sanção nesta data, 14/11/2005.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN nº 1, de 2002.

3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.871, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino, Ney Suassuna, Heloisa Helena e Mão Santa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.258, de 2005, subscrito pelos Senadores José Agripino e Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4, apresentada à medida provisória.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque.
Aprovada a Emenda nº 4, destacada, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante, tendo o Relator Revisor, Senador Sérgio Guerra, se manifestado favoravelmente.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.872, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais).
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.

1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 530, de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2005, proveniente da Medida Provisória nº 259, de 2005, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
Com referência ao referido Projeto de Lei de Conversão, que acaba de ser lido, a Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Esclarece, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e que a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, 1º/11/2005.
À SSCLSF.