Medida Provisória n° 265, de 2005

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), para os fins que especifica.



Situação Atual

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Promulgada
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Identificação:
Texto inicial - MPV 265/2005
Autor:
Presidência da República
Data:
28/10/2005
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/01/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
19/01/2006 Publicado no DSF Páginas 909-916
14:32 (continuação)
Anunciada a matéria, é concedida a palavra ao Relator Revisor: Senador Osmar Dias, que emite parecer favorável e pela rejeição das Emendas. (Parecer nº 31/2006-Plen)
Aprovados os pressutos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores Juvêncio da Fonseca, Sérgio Guerra, Flávio Arns, a Senadora Heloísa Helena, os Senadores Aloízio Mercadante, Leonel Pavan, José Agripino e Jonas Pinheiro.
Aprovada a medida provisória e rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À SSEXP.
19/12/2005 Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 242 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de dezembro de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 265, de 27 de outubro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de dezembro de 2005, e sua publicação no DOU de 19-12-2005, conforme consta às folhas nºs 43 e 44.
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45182-45191
Leitura do Ofício nº 712, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 265, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.

À SSCLSF.
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45087
Leitura do Ofício nº 712, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 265, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.

À SSCLSF.
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45000
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de dezembro de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 265, de 27 de outubro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de dezembro de 2005, e sua publicação no DOU de 19-12-2005, conforme consta às folhas nºs 43 e 44.
05/11/2005 Publicado no DSF Páginas 38260-38265
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 005 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 05/11/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
01/11/2005 Publicado no DSF Páginas 37705-37706
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do
§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
28/10/2005 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 208 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 265/2005
Origem externa:
MSG 739/2005
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.270 de 19/01/2006
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/01/2006 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 17/01/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de dezembro de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 265, de 27 de outubro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de dezembro de 2005, e sua publicação no DOU de 19-12-2005, conforme consta às folhas nºs 43 e 44.
Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 242 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 45000
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Processo encaminhado à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 30 de 20/01/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 04/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 40 a 41).
Ofício CN nº 31 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 42).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011270 DE 2006.
DSF - 20/01/2006 PÁG. 01086.
DOU-E- 20/01/2006 PÁG. 00004.
Promulgada em 19/01/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.36 e 37).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
14:32 (continuação)
Anunciada a matéria, é concedida a palavra ao Relator Revisor: Senador Osmar Dias, que emite parecer favorável e pela rejeição das Emendas. (Parecer nº 31/2006-Plen)
Aprovados os pressutos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores Juvêncio da Fonseca, Sérgio Guerra, Flávio Arns, a Senadora Heloísa Helena, os Senadores Aloízio Mercadante, Leonel Pavan, José Agripino e Jonas Pinheiro.
Aprovada a medida provisória e rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 909-916
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.01.2006.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, o Senador José Agripino solicita a palavra para propor que a apreciação das matérias constantes da pauta de hoje, seja transferida para amanhã, ficando mantido o acordo de líderes pactuado junto à Presidência, obedecendo-se o prazo de duas sessões, até que se venha modificá-lo.
A Presidência acata a sugestão de S.Exª e transfere para amanhã a apreciação das matérias constantes da pauta de hoje, em continuidade à presente sessão, que será suspensa hoje e reaberta amanhã, às 14:00 horas, com o início da Ordem do Dia.
À SSCLSF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.01.2006.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 712, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 265, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45087
Publicado no DSF Páginas 45182-45191
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
13/12/2005 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)
13/12/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 5.
Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário.
Aprovada a Medida Provisória nº 265, de 2005. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 265-A/05)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
22/11/2005 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 5 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2005
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
21/11/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41)
21/11/2005 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 476 ,encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:10 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
Anexadas Folhas nºs 15 a 20 referentes à Mensagem n º 739 na origem e a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado GONZAGA PATRIOTA conforme Ofício nº P-410/2005-CMO e Relator Revisor o Senador SÉRGIO GUERRA, conforme Ofício nº P-411/2005-CMO, anexados, respectivamente às páginas nºs 13 e 14.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls.10 a 12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 005 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 05/11/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 38260-38265
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 05 (cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados ANIVALDO VALE 001, 002, 003 e 004 ; WILSON SANTIAGO 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 04 a 09)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do
§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Publicado no DSF Páginas 37705-37706
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria.
(Comunicado à Câmara dos Deputados através do Ofício nº 454, de 2005, conforme consta à folha nº 3).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 208 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:53