Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 2005

Iniciativa
Deputada Federal Iara Bernardi (PT/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 62/1999
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 468, 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para configurar o assédio sexual como justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
11/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 106/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/10/2005
Descrição/Ementa
Altera os arts. 468, 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para configurar o assédio sexual como justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2005
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
20/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Lobão Filho, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
10/02/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/07/2009 Publicado no DSF Páginas 33110-33111
10:36 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009 às 11:01.
Lido e deferido o Requerimento nº 821, de 2009, de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando o desapensamento das seguintes matérias: PLC nº 106, de 2005, PLS nºs 85 e 193, de 2003, 205 e 254, de 2005, e 301, de 2006, que passam a ter tramitação autônoma.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Sociais.
08/07/2009 Publicado no DSF Páginas 30213
Leitura do Requerimento nº 821, de 2009, de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando que passem a tramitar separadamente as seguintes matérias: PLC 106/2005; PLS 85/2003; PLS 193/2003; PLS 205/2005; PLS 254/2005 e PLS 301/2006.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SGM.
23/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41249-41251
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.207, de 2008; passando a tramitar em conjunto os PLC 106/2005, PLS 85/2003, PLS 193/2003, PLS 205/2005, PLS 254/2005, e PLS 301/2006. (Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
À CCJ.
14/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39505
Leitura do Requerimento nº 1.207, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2005, com os Projetos de Lei do Senado nºs 85 e 193, de 2003, 205 e 254, de 2005, e 301, de 2006, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
02/11/2005 Publicado no DSF Páginas 37960-37962
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/10/2005
Despachos:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
12/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marisa Serrano (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 31/08/2009 - Redistribuição)
  • Senador Lobão Filho (encerrado em 10/02/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), INCLUSÃO, ASSÉDIO SEXUAL, MOTIVO, JUSTA CAUSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, SUBORDINAÇÃO, DIREITOS, HIERARQUIA, LEIS, TRANSFERÊNCIA, FUNÇÃO, SETOR, LOCAL, TRABALHO, COMPETÊNCIA, (MTB), DEFINIÇÃO, NORMAS, PROGRAMA, PREVENÇÃO, ESCLARECIMENTOS, PROCEDIMENTO, ENCAMINHAMENTO, DENÚNCIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL.
Observações:
(MTB) - MINISTÉRIO DO TRABALHO
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
16/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Marisa Serrano, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura.
01/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa a Senadora Marisa Serrano Relatora da matéria.
11/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
10/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lobão Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
Parecer
08/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Lobão Filho, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Lobão Filho, para emitir Relatório.
31/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de licença do Senador Jayme Campos, formalizada por meio do Requerimento nº 1401, de 2009.
06/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir Relatório.
16/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:36 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009 às 11:01.
Lido e deferido o Requerimento nº 821, de 2009, de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando o desapensamento das seguintes matérias: PLC nº 106, de 2005, PLS nºs 85 e 193, de 2003, 205 e 254, de 2005, e 301, de 2006, que passam a ter tramitação autônoma.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 33110-33111
16/07/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 821, de 2009, de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando que passem a tramitar separadamente as seguintes matérias: PLC 106/2005; PLS 85/2003; PLS 193/2003; PLS 205/2005; PLS 254/2005 e PLS 301/2006.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 30213
25/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
25/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, referente à leitura de Requerimento.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 106/2005, e os PLS's nºs 85 e 193/2003, 205 e 254/2005, e 301/2006).
À SSCLSF.
02/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 106/2005, e os PLS's nºs 85 e 193/2003, 205 e 254/2005, e 301/2006)
18/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.207, de 2008; passando a tramitar em conjunto os PLC 106/2005, PLS 85/2003, PLS 193/2003, PLS 205/2005, PLS 254/2005, e PLS 301/2006. (Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 41249-41251
21/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.207, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº. 106, de 2005, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 85 e 193, de 2003; 205 e 254, de 2005; e 301, de 2006.
Aprovado o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
Ao Plenário.
13/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.207, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2005, com os Projetos de Lei do Senado nºs 85 e 193, de 2003, 205 e 254, de 2005, e 301, de 2006, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 39505
13/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
01/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
01/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 37960-37962
31/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 10/11, legislação no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
28/10/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:55