Lido, na sessão desta data, o Ofício SGM/P nº 155, de 31.01.2006 (fls. 397/398 do Volume II), do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo, comunicando a declaração da perda do mandato de Deputada Federal da Srª JANETE CAPIBERIBE, nos termos do Ato da Mesa nº 74, de 26.01.2006, publicado no Suplemento ao Diário da Câmara dos Deputados nº 15, de 27.01.2006, anexo (fls. 398).

13ª REUNIAO DA MESA DO SENADO FEDERAL
Nesta data, às 15h, realiza-se a 13ª Reunião da Mesa do Senado Federal, convocada na reunião anterior, conforme Ata de fls. 347/354 (Bal 42).
O Relator, Senador EFRAIM MORAIS, usa da palavra para se manifestar sobre requerimento apresentado pelos advogados do Senador João Capiberibe na reunião anterior, que deixa de ser acolhido (Parecer de fls. 372/373).
Em seguida, foi dada a palavra ao Dr. Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari, OAB-SP nº 67165, advogado do Senador João Capiberibe, para sua sustentação oral, tendo o Sr. Presidente Renan Calheiros prestado esclarecimentos sobre a manifestação do advogado.
Posteriormente, usaram da palavra os Senadores ANTERO PAES DE BARROS, autor do pedido de vista, TIÃO VIANA e JOÃO ALBERTO SOUZA.
Em seguida, foi lido, para conhecimento da Mesa, o Ato de extinção do mandato do Senador João Capiberibe, que tomou o nº 1, de 2005 (fls. 374), que foi assinado por todos os membros da Mesa.

12ª REUNIÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL
Realizada, nesta data, às 18h, a 12ª Reunião da Mesa do Senado Federal, destinada a conhecer do Parecer do Relator, Senador Efraim Morais, sobre a presente Representação, conforme Ata de fls. 347/354.
Compareceram os Drs. Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari, OAB-SP nº 67165, e Marcos Pedroso Mateus, OAB-SP nº 144.912, advogados do Senador João Capiberibe, acompanhados do Dr. Aldo de Campos Costa. O Dr. Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari toma assento à mesa e pede a palavra, pela ordem, para uma questão preliminar. O Sr. Presidente solicita que a questão seja levantada após a leitura do parecer do Relator, a quem concede a palavra.
O Senador Efraim Morais lê seu Relatório, que conclui no sentido de que a Mesa do Senado Federal, nos termos do que dispõe o artigo 55, § 3º, da Constituição Federal, declare a perda do mandato do Senador JOÃO CAPIBERIBE, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (de fls. 1).
Concluída a leitura do Parecer, o Sr. Presidente concede a palavra, como um precedente inédito, ao Dr. Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari, pelo prazo de dez minutos, para sua sustentação oral, que ele conclui apresentando requerimento no sentido de que a Mesa do Senado Federal aguarde que a Presidência do Senado preste as informações requisitadas pelo Supremo Tribunal Federal e que o Ministro Marco Aurélio delibere sobre o pedido de concessão de liminar no Mandado de Segurança nº 25.709.
Com referência ao requerimento, o Sr. Presidente profere o seguinte despacho: "Ao Relator."
A pedido do Senador Antero Paes de Barros, 2º Vice-Presidente, o Sr. Presidente concede vista coletiva do processo até às 15h da terça-feira, dia 13 de dezembro, ficando, desde então, convocada reunião da Mesa para esse dia e intimados os Srs. Advogados do Senador João Capiberibe. O Sr. Presidente determina a notificação do Senador João Capiberibe.

O Ato da Mesa nº 1, de 2005, de extinção do mandato do Senador João Capiberibe, foi publicado no Suplemento ao Diário do Senado Federal de 14/12/2005 (fls. 375), bem como na edição regular do Diário do Senado Federal da mesma data, à página 44303, juntamente com a comunicação feita pelo Presidente Renan Calheiros, na Sessão de 13.12.2005, da decisão da Mesa que baixou o referido Ato.

O Ato da Mesa nº 1, de 2005, de extinção do mandato do Senador João Capiberibe, foi publicado no Suplemento ao Diário do Senado Federal de 14/12/2005 (fls. 375), bem como na edição regular do Diário do Senado Federal da mesma data, à página 44303, juntamente com a comunicação feita pelo Presidente Renan Calheiros, na Sessão de 13.12.2005, da decisão da Mesa que baixou o referido Ato.

Juntei, às fls. 261, mandado assinado pelo Presidente do Senado Federal, Senador RENAN CALHEIROS, de citação, por edital, do Senador JOÃO CAPIBERIBE.

Juntei, às fls. 261, mandado assinado pelo Presidente do Senado Federal, Senador RENAN CALHEIROS, de citação, por edital, do Senador JOÃO CAPIBERIBE.

Juntei, às fls. 261, mandado assinado pelo Presidente do Senado Federal, Senador RENAN CALHEIROS, de citação, por edital, do Senador JOÃO CAPIBERIBE.

Juntei, às fls. 261, mandado assinado pelo Presidente do Senado Federal, Senador RENAN CALHEIROS, de citação, por edital, do Senador JOÃO CAPIBERIBE.

Juntei, às fls. 261, mandado assinado pelo Presidente do Senado Federal, Senador RENAN CALHEIROS, de citação, por edital, do Senador JOÃO CAPIBERIBE.

Leitura do Parecer nº 2018, de 2005 - CCJ, pela constitucionalidade e regimentalidade da decisão da Mesa do Senado Federal que aprovou o rito procedimental com vistas à apreciação da Representação.
À SSCLSF.

Realizada, nesta data, às 10h, a 9ª Reunião da Mesa do Senado Federal, para tratar sobre a presente Representação, tendo sido aprovado o rito procedimental para os fins do disposto no art. 55, V, da Constituição Federal, conforme Ata de fls. 226/228.

Na Sessão do dia 28.10.2005, foi lido o Ofício nº 5025/R (fls. 215/218), da mesma data, do Ministro MARCO AURÉLIO, Relator do Mandado de Segurança nº 25623, comunicando que concedeu a liminar pleiteada e, com isso, restabeleceu "a situação jurídica anterior, viabilizando ao impetrante, ainda na qualidade de Senador da República, o exercício do direito de defesa".

Na Sessão de 21.10.2005, foi lido o Ofício nº 1236/P, de 21.10.05, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que essa Corte, "por maioria de votos, não conheceu do RE 446907, interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que confirmou a cassação dos registros e diplomas expedidos em favor de JOÃO RODRIGUES CAPIBERIBE E OUTROS. Determinou-se, ainda, que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, confirmada por esta Corte no julgamento do RE 446907 (22/9/2005), produza os efeitos de direito, independentemente da publicação do respectivo acórdão".