Projeto prejudicado por inconstitucionalidade.

Leitura do Requerimento 39 de 1947 do Senador Dário Cardoso, solicitando que o Projeto 16 de 1946 seja retirado da Ordem do Dia. O Requerimento é rejeitado depois de falarem os Senadores Ferreira de Souza, Andrade Ramos, Dário Cardoso e Ivo D'Aquino.

Leitura do Parecer 54 de 1947 da Comissão de Finanças sobre o Projeto 16 de 1946, opinando seja o caso submetido ao Plenário para a discussão prejudicial a que se refere o artigo 132 parágrafo único do Regimento Interno. O Senador Andrade Ramos apresenta voto em separado. Relator: Ferreira de Souza.

À Comissão de Finanças em virtude da aprovação do Requerimento 15 de 1946 do Senador Dario Cardoso, solicitando, nos termos do artigo 162 do Regimento Interno, que o Projeto 16 de 1946 seja sujeito, antes de sua discussão, ao exame da Comissão de Finanças, cuja audiência julga necessária, atento à natureza do assunto que constitui o objeto do Projeto.

Votação adiada por dez dias em virtude da aprovação do Requerimento 3 de 1946 do Senador Dário Cardoso.

1ª Discussão encerrada. Votação adiada por falta de quorum.

Leitura do Parecer 57 de 1946 da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto 16 de 1946, opinando pela rejeição do Projeto por se tratar de matéria sobre a qual só se pode legislar a pedido do Poder Executivo e por sua direta iniciativa. Relator: Luiz Carlos Prestes.

Leitura.