Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2005
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6031/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.201 de 24/11/2005
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.201 de 24/11/2005
- Último estado:
- 28/11/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 120/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2005
- Descrição/Ementa
- Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/11/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42392-42393 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 272, de 2005 (nº 796/2005, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.201, de 24 de novembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 24/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40806-40817 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.353, de 2005, subscrito pelos líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, passando-se a imediata apreciação do projeto com a aquiescência do Plenário. Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 2.016, de 2005-PLEN) A seguir é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional concluindo favoravelmente. (Parecer nº 2.017, de 2005-PLEN) Discussão encerrada sem a apresentação de emendas. Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Edison Lobão e Heloisa Helena. À sanção. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 640/2005
- Data de Leitura:
- 23/11/2005
- Indexação:
- FIXAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTE, SOLDO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS.
- Observações:
- (AUMENTANDO O SOLDO DOS MILITARES EM 13% (TREZE POR CENTO), A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2005).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/11/2005 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência para a matéria. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção.)
- 13/01/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2807 de 05/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.201, de 24 de novembro de 2005 (fls. 61).
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste às 11:30hs.
- 02/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 272, de 2005 (nº 796/2005, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.201, de 24 de novembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 42392-42393
- 30/11/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 28/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011201 DE 2005.
DOU - 25/11/2005 PÁG. 00005.
Sancionada em 24/11/2005.
- 25/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 24/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SSEXP.
- 24/11/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 24/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2705 de 24/11/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civi, encaminhando a Mensagem SF nº 227/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 34).
Ofício SF nº 2706 de 24/11/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 35).
- 24/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.27 á 29).
- 24/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:00 hs.
- 23/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.353, de 2005, subscrito pelos líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, passando-se a imediata apreciação do projeto com a aquiescência do Plenário.
Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 2.016, de 2005-PLEN)
A seguir é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional concluindo favoravelmente. (Parecer nº 2.017, de 2005-PLEN)
Discussão encerrada sem a apresentação de emendas.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Edison Lobão e Heloisa Helena.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 40806-40817
- 23/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 23/11/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:42