Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 2005
- Iniciativa
- Deputado Federal Bernardo Ariston (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2706/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 11.637 de 28/12/2007
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Turismo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.637 de 28/12/2007
- Último estado:
- 08/01/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 122/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/2005
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/10/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/05/2006
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em reunião na data de hoje, tendo como Relator AD HOC o Senador Luiz Pontes, foi aprovado o Parecer favorável ao projeto. À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00540/2006
- Data:
- 26/10/2007
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 58-59 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 29, de 2008, (nº 1.043/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.637, de 28 de dezembro de 2007. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43754 | Aprovado, sem debates. À sanção. À SEXP. |
04/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43069 | A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF. |
25/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17886 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última terça-feira sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
16/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16539-16540 | Leitura do Parecer nº 540, de 2006-CDR, Relator "ad hoc": Senador Luiz Pontes, concluindo favoravelmente à matéria, que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
16/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16532-16533 | Leitura do Parecer nº 540, de 2006-CDR, Relator "ad hoc": Senador Luiz Pontes, concluindo favoravelmente à matéria, que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
30/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41670-41671 | Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/2005
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Leonel Pavan (encerrado em 11/05/2006 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Luiz Pontes (encerrado em 11/05/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 17/05/2006 - 23/05/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, SELO, PADRÃO DE QUALIDADE, TURISMO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO, CLASSIFICAÇÃO, SERVIÇOS TURÍSTICOS, HOSPEDAGEM DE TURISMO, CAMPING, TRANSPORTADOR, HOTEL, AGÊNCIA DE TURISMO, RESTAURANTE, EMPRÊSA DE TURISMO, ENTIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRERROGATIVA, INCENTIVO FINANCEIRO, POLÍTICA NACIONAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 03/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 19/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 12/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 45 de 11/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.637, de 28 de dezembro de 2007 (fls. 30).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 07/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 07/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 29, de 2008, (nº 1.043/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.637, de 28 de dezembro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 58-59
- 08/01/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/01/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 08/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 08/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011637 DE 2007.
DOU - 28/12/2007 PÁG. 00002.
Sancionada em 28/12/2007.
- 18/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1932 de 17/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 215/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
Ofício SF nº 1933 de 17/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 22).
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.18).
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:06 hs.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 43754
- 04/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 03/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43069
- 30/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 02/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido aguardando desobstrução da pauta.
- 26/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.07.2007.
- 03/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última terça-feira sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 17886
- 23/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 17/05/2006 a 23/05/2006.
- 15/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 540, de 2006-CDR, Relator "ad hoc": Senador Luiz Pontes, concluindo favoravelmente à matéria, que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16539-16540
- Publicado no DSF Páginas 16532-16533
- 15/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 11/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/05/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião na data de hoje, tendo como Relator AD HOC o Senador Luiz Pontes, foi aprovado o Parecer favorável ao projeto.
À SSCLSF. - Parecer
- 22/03/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido com minuta de Parecer favorável ao projeto.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 22/02/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Leonel Pavan, para relatar.
- 30/11/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 29/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. - Publicado no DSF Páginas 41670-41671
- 24/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamoa à fl 08, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 24/11/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:29