Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 1946
- Iniciativa
- Presidência da República e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 15/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 3 de 02/12/1946
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3 de 02/12/1946
- Último estado:
- 02/12/1946 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 6/1946
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/1946
- Descrição/Ementa
- Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/1946 | Publicado no DCN Páginas 1165 | Em virtude da aprovação de requerimento feito pelo Senador Ferreira de Souza, a redação final das emendas ao Projeto de Orçamento, aprovadas pelo Senado, foi dispensada de publicação, a fim de que a redação fosse discutida e votada na mesma sessão. |
| 27/11/1946 | Publicado no DCN Páginas 1165-1169 | Lido e aprovado, sem debate, o Parecer 44 de 1946 da Comissão de Finanças, apresentando a redação final das emendas. |
| 27/11/1946 | Publicado no DCN Páginas 1160-1165 | Discussão única e votação das emendas apresentadas. Proposição aprovada. |
| 26/11/1946 | Publicado no DCN Páginas 1102-1122 | Leitura dos Pareceres nº 28 ao nº 40 de 1946 da Comissão de Finanças, opinando sobre as emendas de Plenário ou apresentando emendas da Comissão. |
| 19/11/1946 | Publicado no DCN Páginas 943-946 | Sessão extraordinária. Discussão única dos projetos em que foi desdobrada a Proposição 6 de 1946, voltando à Comissão de Finanças para emitir parecer sobre as emendas recebidas. |
| 19/11/1946 | Publicado no DCN Páginas 933-943 | Sessão ordinária. São lidas e submetidas a apoiamento as emendas apresentadas ao Projeto de Orçamento. |
| 15/11/1946 | Publicado no DCN Páginas 913-915 | Sessão extraordinária. Leitura dos Pareceres nº 10 ao nº 22 de 1946 da Comissão de Finanças, referentes aos anexos da Proposição 6 de 1946. |
| 13/11/1946 | Publicado no DCN Páginas 1-160 Suplemento (nº 36) | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 6/1946
- Indexação:
- PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, FIXAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
- Observações:
- O Projeto de Lei da Câmara 6 de 1946, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1947, foi desmembrado nos Projetos de Lei do Senado nº 3 ao nº 15 de 1946, nos termos do art. 147 do Regimento Interno de 1946.
- 18/12/1946
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/12/1946
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 3 de 02/12/1946.
- 26/11/1946
- Ação:
- Lido e aprovado, sem debate, o Parecer 44 de 1946 da Comissão de Finanças, apresentando a redação final das emendas.
- Publicado no DCN Páginas 1165-1169
- 26/11/1946
- Ação:
- Em virtude da aprovação de requerimento feito pelo Senador Ferreira de Souza, a redação final das emendas ao Projeto de Orçamento, aprovadas pelo Senado, foi dispensada de publicação, a fim de que a redação fosse discutida e votada na mesma sessão.
- Publicado no DCN Páginas 1165
- 26/11/1946
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única e votação das emendas apresentadas. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1160-1165
- 25/11/1946
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nº 28 ao nº 40 de 1946 da Comissão de Finanças, opinando sobre as emendas de Plenário ou apresentando emendas da Comissão.
- Publicado no DCN Páginas 1102-1122
- 18/11/1946
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única dos projetos em que foi desdobrada a Proposição 6 de 1946, voltando à Comissão de Finanças para emitir parecer sobre as emendas recebidas.
- Publicado no DCN Páginas 943-946
- 18/11/1946
- Ação:
- Sessão ordinária. São lidas e submetidas a apoiamento as emendas apresentadas ao Projeto de Orçamento.
- Publicado no DCN Páginas 933-943
- 14/11/1946
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura dos Pareceres nº 10 ao nº 22 de 1946 da Comissão de Finanças, referentes aos anexos da Proposição 6 de 1946.
- Publicado no DCN Páginas 913-915
- 12/11/1946
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1-160 Suplemento (nº 36)
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:19