Projeto de Lei do Senado n° 389, de 2005
- Autoria
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral - e dá outras providências. (Dispõe sobre crimes eleitorais e seus respectivos processos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 389/2005
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
- Data:
- 24/11/2005
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral - e dá outras providências. (Dispõe sobre crimes eleitorais e seus respectivos processos).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/11/2005
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 19/02/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
25/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41067-41125 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Jorge (encerrado em 13/03/2006 - Redistribuição)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Prazos:
- 28/11/2005 - 02/12/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÓDIGO ELEITORAL, CRIME ELEITORAL, PERIGO, RISCOS, LESÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, CAMPANHA ELEITORAL, VOTO, APURAÇÃO, CONTAGEM, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, FATO CRIMINOSO, PREVISÃO, OBJETIVO, MOTIVO, AGENTE, PENA, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, RESTRIÇÃO, DIREITOS, PERDA, BENS, INÍCIO, EXECUÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, MULTA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GRATUIDADE, INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLÍTICOS, TRABALHO, DETERMINAÇÃO, JUIZ, PRIVAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, ENTIDADE, EMPRESA, PROIBIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, VIOLÊNCIA, AMEAÇA GRAVE, RÉU, REINCIDÊNCIA, CRIME DOLOSO, ANTECEDENTES, PREVENÇÃO, CONVERSÃO, DESCUMPRIMENTO, CÁLCULO, DEDUÇÃO, PRAZO MÍNIMO, (FUNPEN), PAGAMENTO, QUANTIA, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO, AUMENTO, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ARRESTO, CASSAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATURA, MANDATO ELETIVO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TELEVISÃO, RÁDIO, JORNAL, PERIÓDICO, HONRA, OFENSA, RESPOSTA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENÚNCIA, QUEIXA, OFERECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, LOCAL, DELITO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, DOMICÍLIO ELEITORAL, PARTIDO POLÍTICO, PESSOA JURÍDICA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PENA ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE PENAL, DIRIGENTE, PREPOSTO, DIRETÓRIO NACIONAL, DIRETÓRIO REGIONAL, DIRETÓRIO PARTIDÁRIO, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO, INFRAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SEGURANÇA, PRODUTO ELETRÔNICO, APARELHO ELETRÔNICO, INFORMÁTICA, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INSCRIÇÃO, ELEITOR, RETENÇÃO, DOCUMENTO, DESTRUIÇÃO, DETERIORAÇÃO, DOAÇÃO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, VALORES MOBILIÁRIOS, CESSÃO, SALÁRIO, REMUNERAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, CANDIDATO, PODER PÚBLICO, CALÚNIA, CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, DIFAMAÇÃO, REPUTAÇÃO, INJÚRIA, DIGNIDADE, MORTO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DE REPÚBLICA ESTRANGEIRA, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, DISTRIBUIÇÃO, MERCADORIA, PRÊMIO, SORTEIO, ALICIAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PERÍODO, AUTORIZAÇÃO, HORÁRIO, SÍMBOLO, IMAGEM VISUAL, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, GOVERNO, SEMELHANÇA, SEÇÃO ELEITORAL, MATERIAL DE PROPAGANDA, EXIBIÇÃO, EXPOSIÇÃO, CONTRATAÇÃO, VIOLAÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, (TSE), PARTICIPAÇÃO, ESTRANGEIRO, GOZO, MANIFESTAÇÃO, URNA ELEITORAL, MESA ELEITORAL, FISCAL, FRAUDE, ALIMENTOS, TRANSPORTE COLETIVO, GRATUIDADE, PREÇO, ELEIÇÃO, SONEGAÇÃO, OCULTAÇÃO, COAÇÃO, INFLUÊNCIA, PROMESSA, SOLICITAÇÃO, OFERECIMENTO, VANTAGENS, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, CÉDULA ELEITORAL, CÉDULA OFICIAL, MARCA, SIGILO, ANULAÇÃO, VOTAÇÃO, BOLETIM, ATA, PROTESTO, RECLAMAÇÃO, ACESSO, SOFTWARE, SISTEMA DE COMPUTADOR, MOVIMENTAÇÃO, CONTABILIDADE, ORIGEM, RECEITA, DESTINAÇÃO, DESPESA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, OMISSÃO, FALSIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO FALSA, ATESTADO, CERTIFICADO, FOTOGRAFIA, FILME, DISCO, FITA MAGNÉTICA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, IMPRESSO, REPRODUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, GOVERNO ESTRANGEIRO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ABANDONO, PUBLICAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, DILIGÊNCIA, ORDEM JUDICIAL, OBEDIÊNCIA, AÇÃO PÚBLICA, JUÍZO, REQUISIÇÃO, REQUERIMENTO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, INDÍCIO, JULGAMENTO, HOMICÍDIO, TRIBUNAL DO JURÍ, GRAVAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, AUTORIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUTORIDADE POLICIAL, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, MEDIDA PREVENTIVA, PAÍS, AUSÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, PASSAPORTE, FIANÇA, INSOLVÊNCIA, LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA, QUEBRA, CUSTAS, REPARAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO, DEFESA, PROVA, TESTEMUNHA, ADVOGADO, DEFENSOR, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, AUTOS, (TRE), (TSE), PROGRESSÃO, RECURSO ORDINÁRIO, CORRUPÇÃO, APOIO, REVOGAÇÃO.
- 02/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 19/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Matéria encaminhada ao relator, Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 09/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 21/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 13/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
- 21/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Jorge, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 16/01/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
- 05/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 28/11/2005.
Último dia: 02/12/2005.
- 25/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 24/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 41067-41125
- 24/11/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 119 (cento e dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:30