Projeto de Lei do Senado n° 391, de 2005
- Autoria
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6996/2006
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9.504, de 1997. (dispõe sobre a prestação de contas de candidatos a cargos eletivos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/05/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 391/2005
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
- Data:
- 24/11/2005
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9.504, de 1997. (dispõe sobre a prestação de contas de candidatos a cargos eletivos).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/04/2006
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 04/05/2006
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 35 e 36). À SSEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 391/2005
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9.504, de 1997. (dispõe sobre a prestação de contas de candidatos a cargos eletivos).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 14088 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF e, posteriormente, à SSEXP. |
21/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 12805 | Leitura do Parecer nº 358/2006 - CCJ, Relator: Senador José Jorge, favorável nos termos das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. Leitura do Ofício nº 11/2006, do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, em reunião realizada no dia 22/02/2006. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
21/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 12725-12734 | Leitura do Parecer nº 358/2006 - CCJ, Relator: Senador José Jorge, favorável nos termos das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. Leitura do Ofício nº 11/2006, do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, em reunião realizada no dia 22/02/2006. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
25/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41129-41131 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 28/11/2005 - 02/12/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 25/04/2006 - 02/05/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÕES, REABERTURA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATO, RETIFICAÇÃO, PERDA, MANDATO ELETIVO, IMPEDIMENTO, DIPLOMAÇÃO, CANDIDATO ELEITO, REJEIÇÃO, CONTAS, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, CÁLCULO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, CESSÃO, HORÁRIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, PLEBISCITO, REFERENDO.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/05/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 710 de 04/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 41).
- 04/05/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37 e 38).
- 04/05/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 04/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 35 e 36).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 03/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF e, posteriormente, à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 14088
- 02/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 24/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25/04/2006 a 02/05/2006.
- 20/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 358/2006 - CCJ, Relator: Senador José Jorge, favorável nos termos das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 11/2006, do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, em reunião realizada no dia 22/02/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12805
- Publicado no DSF Páginas 12725-12734
- 18/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 30/32, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 12/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 18hs08.
- 12/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 28, o Ofício nº 11/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Sibá Machado retira o Voto em Separado oferecido ao Projeto (fls. nºs 10/11).
O Senador Gerson Camata oferece Emenda, que recebe Parecer Favorável.
A Comissão aprova o Projeto com as Emendas nº s 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pelo Senador José Jorge.
Assina sem voto o Senador Geraldo Mesquita Junior, em virtude de estar completa a composição do Bloco da Minoria (PFL e PSDB).
Assina o Parecer o Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Texto Final do PLS nº 391, de 2005, na CCJ (fls. nºs 25/27).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
- 22/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sibá Machado com Voto em Separado (fls. nºs 10/11).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Sibá Machado.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional - Período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
- 07/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/01/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
- 05/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 28/11/2005.
Último dia: 02/12/2005.
- 25/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 24/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 41129-41131
- 24/11/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:26