Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6803/2006

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre incentivos fiscais às doações para Partidos Políticos e candidatos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
09/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
23/03/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 20/08/2019 às 00:06

Identificação:
Texto inicial - PLS 392/2005
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
Data:
24/11/2005
Descrição/Ementa
Dispõe sobre incentivos fiscais às doações para Partidos Políticos e candidatos.
Identificação:
Parecer
Data:
14/02/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador José Jorge. Assinam sem voto os Senadores Arthur Virgílio, Jefferson Péres e Mozarildo Cavalcanti. Anexei, às fls. nº 17, o Ofício nº 08/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF). (Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16/12/2005 a 14/02/2006). À SSCLSF.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/03/2006
Identificação:
P.S 00193/2006
Data:
13/03/2006
Identificação:
Texto inicial - PLS 392/2005
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
Data:
24/11/2005
Descrição/Ementa
Dispõe sobre incentivos fiscais às doações para Partidos Políticos e candidatos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/03/2006
Identificação:
Parecer
Data:
14/02/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador José Jorge. Assinam sem voto os Senadores Arthur Virgílio, Jefferson Péres e Mozarildo Cavalcanti. Anexei, às fls. nº 17, o Ofício nº 08/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF). (Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16/12/2005 a 14/02/2006). À SSCLSF.
Identificação:
P.S 00193/2006
Data:
13/03/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2006 Publicado no DSF Páginas 8819
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF e, posteriormente, à SSEXP.
11/03/2006 Publicado no DSF Páginas 7536-7541
Leitura do Parecer nº 193/2006 - CCJ, Relator: Senador José Jorge, favorável.
É lido o Ofício nº 8/2006, Presidência CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 14/02/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
25/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41131-41134
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, VALOR, DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, CAMPANHA ELEITORAL, APURAÇÃO, LUCRO REAL, EMPRESA, BASE DE CÁLCULO, (CSLL), EXIGÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, DEPÓSITO BANCÁRIO, CHEQUE NOMINATIVO, CONTA BANCÁRIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/11/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Jorge (encerrado em 14/02/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
28/11/2005 - 02/12/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/03/2006 - 20/03/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 09/10/2018 às 16h51
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 454 de 23/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 30).
22/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.26 e 27).
22/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
21/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF e, posteriormente, à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 8819
20/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
13/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/03/2006 a 20/03/2006.
10/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 193/2006 - CCJ, Relator: Senador José Jorge, favorável.
É lido o Ofício nº 8/2006, Presidência CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 14/02/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7536-7541
17/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 19 e 20, legislação citada no parecer.
Juntei, às fls. 21, avulso da Medida Provisória nº 284, de 2006.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 19hs55.
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 19hs55.
14/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador José Jorge.
Assinam sem voto os Senadores Arthur Virgílio, Jefferson Péres e Mozarildo Cavalcanti.
Anexei, às fls. nº 17, o Ofício nº 08/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
À SSCLSF.
Parecer
07/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
05/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 28/11/2005.
Último dia: 02/12/2005.
25/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
24/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 41131-41134
24/11/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.