Projeto de Lei do Senado n° 393, de 2005

Autoria
Senadora Patrícia Saboya (PSB/CE)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a destinação dos valores havidos ilicitamente pelos agentes públicos e recuperados pelas pessoas jurídicas de direito público ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 393/2005
Autor:
Senadora Patrícia Saboya (PSB/CE)
Data:
24/11/2005
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a destinação dos valores havidos ilicitamente pelos agentes públicos e recuperados pelas pessoas jurídicas de direito público ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última d... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41135-41141
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
Ao Pleg, com destino à CAE e, posteriormente, à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/11/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Sibá Machado (encerrado em 01/06/2006 - Redistribuição)
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 07/08/2006 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Prazos:
28/11/2005 - 02/12/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, DESTINAÇÃO, VALORES, ILICITUDE, RECUPERAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, FUNDO NACIONAL, ADOLESCENTE, CRIANÇA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, PODER PÚBLICO, VINCULAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÁREA, ATO ILÍCITO, OMISSÃO, PERDA, PATRIMÔNIO, DESVIO, APROPRIAÇÃO, BENS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SERVIDOR, BENEFÍCIO PESSOAL, ORÇAMENTO, FONTE, APLICAÇÃO, IMPROBIDADE, EXERCÍCIO, REMUNERAÇÃO, INVESTIDURA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA.
02/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
20/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 55º Reunião Ordinária realizada em 09/12/2009, a matéria é retirada de Pauta, e encaminhado ao gabinete da relatora, Senadora Serys Slhessarenko, para re-exame do Relatório.
08/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
13/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 12/12/06, o Presidente designa o Senador Ney Suassuna Relator "Ad Hoc" da Matéria. A Comissão aprova o Parecer do Relator pela aprovação do Projeto. Assina sem voto a Senadora Patrícia Saboya Gomes, autora da Matéria.
À CCJ com decisão terminativa conforme despacho inicial.
07/08/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Arthur Virgílio, com minuta de Relatório pela aprovação do Projeto.
21/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Arthur Virgílio Relator da Matéria.
01/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Sibá Machado, para redistribuição.
13/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio designa o Senador Sibá Machado Relator da Matéria.
05/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
25/11/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais até o dia 02/12/2005.
24/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
Ao Pleg, com destino à CAE e, posteriormente, à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 41135-41141
Texto inicial - PLS 393/2005
Legislação citada
24/11/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (trese) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE, e posteriormente à CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:24