Projeto de Lei da Câmara n° 129, de 2005

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5629/2005
Norma Gerada
Lei nº 11.278 de 07/02/2006
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. (2ª AUTUAÇÃO - CAE)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.278 de 07/02/2006
Último estado:
08/02/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 129/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/11/2005
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. (2ª AUTUAÇÃO - CAE)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/01/2006
Identificação:
P.S 00002/2006
Data:
16/01/2006
Identificação:
P.S 00002/2006
Data:
17/01/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5737
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 87/2006, (nº 72/2006, na origem), de 7 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.278, de 7 de fevereiro de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
19/01/2006 Publicado no DSF Páginas 918-919
14:32 (Continuação)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
17/01/2006 Publicado no DSF Páginas 129
Leitura dos Pareceres nº 2/2006 - CI, Relator "ad hoc" Senador Delcídio Amaral, e nº 3/2006 - CAE, ambos favoráveis.
Tendo em vista constar da convocação extraordinária do Congresso Nacional, e cujo prazo de 45 dias de tramitação haver se esgotado no último dia 14, a matéria está agendada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 17, conforme publicado no espelho da Ordem do Dia.
À SSCLSF.
17/01/2006 Publicado no DSF Páginas 121-125
Leitura dos Pareceres nº 2/2006 - CI, Relator "ad hoc" Senador Delcídio Amaral, e nº 3/2006 - CAE, ambos favoráveis.
Tendo em vista constar da convocação extraordinária do Congresso Nacional, e cujo prazo de 45 dias de tramitação haver se esgotado no último dia 14, a matéria está agendada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 17, conforme publicado no espelho da Ordem do Dia.
À SSCLSF.
02/12/2005 Publicado no DSF Páginas 42180-42181
Leitura.
O Projeto lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
Ainda em obediência aos dispositivos acima mencionados, o Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2005, será apreciado simultaneamente pelas Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão.
Findo o referido prazo, sendo apresentadas emendas às matérias, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 430/2005
Data de Leitura:
30/11/2005
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 15/12/2005 - Substituído por "ad hoc")
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 15/12/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
02/12/2005 - 08/12/2005: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, COBERTURA, DÉFICIT, MANUTENÇÃO, (FRANAVE).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/01/2006 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à sanção.)
Em 17/01/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
1ª autuação
 
06/04/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
1ª autuação
 
23/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 288 de 23/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.278, de 7 de fevereiro de 2006 (fls. 37).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
1ª autuação
 
21/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 horas.
1ª autuação
 
21/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 87/2006, (nº 72/2006, na origem), de 7 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.278, de 7 de fevereiro de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 5737
1ª autuação
 
16/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
1ª autuação
 
09/02/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
1ª autuação
 
09/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação. (seguem dois volumes)
1ª autuação
 
08/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011278 DE 2006.
DOU - 08/02/2006 PÁG. 00002.
Sancionada em 07/02/2006.
1ª autuação
 
23/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 34 de 20/01/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 03/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
(fls. 33 a 35).
Ofício SF nº 35 de 20/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 36).
1ª autuação
 
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32).
1ª autuação
 
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
1ª autuação
 
18/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
14:32 (Continuação)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 918-919
1ª autuação
 
18/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.01.2006.
Discussão, em turno único, em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal.
1ª autuação
 
17/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MPV nº 262, de 2005, item 1 da Ordem do Dia.
À SSCLSF.
1ª autuação
 
17/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.01.2006.
Discussão, em turno único, em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal.
1ª autuação
 
16/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Leitura dos Pareceres nº 2/2006 - CI, Relator "ad hoc" Senador Delcídio Amaral, e nº 3/2006 - CAE, ambos favoráveis.
Tendo em vista constar da convocação extraordinária do Congresso Nacional, e cujo prazo de 45 dias de tramitação haver se esgotado no último dia 14, a matéria está agendada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 17, conforme publicado no espelho da Ordem do Dia.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 129
Publicado no DSF Páginas 121-125
1ª autuação
 
27/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 27, legislação citada nos pareceres.
Agendada para a sessão deliberativa ordinária de 17/01/2006.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos.
1ª autuação
 
27/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado às fls. 23/26, o parecer original da Comissão de Assuntos Econômicos.
A partir desta data todas as ações legislativas referentes ao presente Projeto só deverão ser lançadas no processado da primeira autuação.
1ª autuação
 
27/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006.
2ª autuação
 
27/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
Anexada, às fls. 28/31, cópia do Parecer da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Desentranhado o parecer original da Comissão de Assuntos Econômicos e anexado no processado da primeira autuação do presente Projeto.
A partir desta data todas as ações legislativas referentes ao Projeto só deverão ser lançadas no processado da primeira autuação.
2ª autuação
 
27/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006.
1ª autuação
 
15/12/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida nesta data, aprovou o Parecer favorável ao Projeto. Foi designado Relator "ad hoc", o Senador Delcídio Amaral. (Fls. 19 a 22).
A SSCLSF, para as devidas providências.
2ª autuação
 
14/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 19hs36.
2ª autuação
 
13/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 13/12/05, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Luiz Otávio, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
1ª autuação
 
12/12/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Luiz Otávio, com Minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2005, nos termos em que foi enviado pela Câmara dos Deputados.
2ª autuação
 
12/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Otávio, com minuta de Relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.
1ª autuação
 
09/12/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuo ao Senador Luiz Otávio, para relatar a matéria.

Senador Heráclito Fortes
Presidente
1ª autuação
 
09/12/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Esgotado o prazo regimental de 5 (cinco) dias, não foram apresentadas emendas.
2ª autuação
 
08/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio.
2ª autuação
 
08/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas (art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 122, II, , do b, do Regimento Interno).
1ª autuação
 
01/12/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, nesta data.
Aguardando recebimento de Emendas perante a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, (Art. 64, parágrafo 1º da Constituição Federal, combinado com o Art. 122, II, "b", do R.I.)
Prazo, de 5 (cinco) dias, de 02 a 08 de dezembro de 2005.
1ª autuação
 
01/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O Projeto lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
Ainda em obediência aos dispositivos acima mencionados, o Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2005, será apreciado simultaneamente pelas Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão.
Findo o referido prazo, sendo apresentadas emendas às matérias, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Publicado no DSF Páginas 42180-42181
2ª autuação
 
01/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante à Comissão de Infra-Estrutura, no prazo de 02 a 08-12-05 (Art. 64, parágrafo 1º da Constituição Federal, combinado com o Art. 122, II, "b", do R.I.) .
2ª autuação
 
01/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O Projeto lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
Ainda em obediência aos dispositivos acima mencionados, o Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2005, será apreciado simultaneamente pelas Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão.
Findo o referido prazo, sendo apresentadas emendas às matérias, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
1ª autuação
 
30/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, à fl. 18, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
1ª autuação
 
30/11/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
2ª autuação
 
30/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, à fl. 18, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
2ª autuação
 
30/11/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezesete ) folhas numeradas e rubricadas. (2ª autuação)
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:55