Projeto de Lei do Senado n° 400, de 2005

Autoria
Senador Marcelo Crivella (PMR/RJ)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº. 9.870, de 23 de novembro de 1999, com redação dada pela Medida Provisória nº. 2.173-24, de 23 de agosto de 2001 que dispõe sobre a fixação das anuidades escolares, para facultar a inclusão da despesa de contratação de seguro de prevenção à inadimplência na planilha de custos dos estabelecimentos privados de ensino, e lhe acrescenta um § 3º-A.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 400/2005
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PMR/RJ)
Data:
30/11/2005
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº. 9.870, de 23 de novembro de 1999, com redação dada pela Medida Provisória nº. 2.173-24, de 23 de agosto de 2001 que dispõe sobre a fixação das anuidades escolares, para facultar a inclusão da despesa de contratação de seguro de prevenção à inadimplência na planilha de custos dos estabelecimentos privados de ensino, e lhe acrescenta um § 3º-A.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão t... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2005

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
23/04/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Expedito Júnior com Relatório pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/12/2005 Publicado no DSF Páginas 41902-41903
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos e posteriormente à Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/11/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 14/02/2008 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Praia (encerrado em 04/12/2008 - Redistribuição)
  • Senador Expedito Júnior (encerrado em 05/11/2009 - Redistribuição)
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Prazos:
02/12/2005 - 08/12/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FACULTATIVIDADE, INCLUSÃO, DESPESA, CONTRATAÇÃO, SEGURO PRIVADO, PREVENÇÃO, INADIMPLÊNCIA, PLANILHA, CUSTO OPERACIONAL, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, EVENTUALIDADE, VERACIDADE, OCORRÊNCIA, EMPRESA DE SEGUROS, COMPANHIA DE SEGUROS, LIBERAÇÃO, VALOR, IMPEDIMENTO.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Aloizio Mercadante Relator da Matéria.
05/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai à redistribuição, tendo em vista o Senador Expedito Júnior não fazer mais parte desta Comissão.
15/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 39ª Reunião da CAE, realizada em 15/09/2009.
01/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 01/09/2009, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
23/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Expedito Júnior com Relatório pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
27/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Expedito Júnior Relator da Matéria.
04/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Praia para redistribuição.
Aguardando designação de Relator.
27/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Jefferson Praia Relator da Matéria.
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
14/02/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Péres para redistribuição.
Aguardando designação de relator.
09/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Jefferson Péres, para dar continuidade à tramitação da Matéria, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
27/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
13/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio designa o Senador Jefferson Péres Relator da Matéria.
09/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
01/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 08/12/2005.
30/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos e posteriormente à Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 41902-41903
Texto inicial - PLS 400/2005
Legislação citada
30/11/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE e posteriormente à CE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:23