Proposta de Emenda à Constituição n° 72, de 2005
- Iniciativa
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 511/2006
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/02/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 72/2005
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 06/12/2005
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
- Identificação:
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 08/02/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 18:17 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado Sim 58, Não 01, Total 59, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aloizio Mercadante, Edison Lobão, Antonio Carlos Magalhães, Lúcia Vânia, Sibá Machado e Arthur Virgí... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/02/2006
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/02/2006
- Identificação:
- P.S 00074/2006
- Data:
- 09/02/2006
- Identificação:
- P.S 00080/2006
- Data:
- 09/02/2006
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/02/2006
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 72/2005
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3661-3668 | 18:17 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado Sim 58, Não 01, Total 59, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aloizio Mercadante, Edison Lobão, Antonio Carlos Magalhães, Lúcia Vânia, Sibá Machado e Arthur Virgílio. O Senador Rodolpho Tourinho retifica seu voto da Tribuna para SIM. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Antonio Carlos Magalhães, primeiro signatário da matéria. À SSEXP. |
09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3659-3661 | 18:16 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. À SSCLSF. |
09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3657-3659 | 18:15 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. À SSCLSF. |
09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3645-3656 | Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2 e 9-CCJ e 7-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado Sim 59, Não 01, Abst. 01, Total 61. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 8-PLEN, de pareceres contrários, com o seguinte resultado Sim 20, Não 40, Abst. 01, Total 61, tendo usado da palavra o Senador Jefferson Péres. Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, de parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 23, Não 32, Abst. 01, Total 56, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares e o Relator, Senador Edison Lobão. Leitura do Parecer nº 108, de 2006-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), apresentando a redação para o segundo turno. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos de acordo apresentado por todos os líderes partidários serão convocadas sessões deliberativas extraordinárias a serem realizadas nesta data, destinadas à apreciação da matéria em segundo turno. A matéria constará da sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 18 horas e 15 minutos. |
08/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3477-3513 | Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra no seu encaminhamento os Senadores Ramez Tebet, Wellington Salgado de Oliveira, Pedro Simon, Jefferson Péres, Gerson Camata, Arthur Virgílio, Marco Maciel, Maguito Vilela, Aloizio Mercadante, Heloisa Helena, Garibaldi Alves Filho, Heráclito Fortes, Romero Jucá, Demóstenes Torres, Amir Lando, Antonio Carlos Valadares, Almeida Lima, Mão Santa e José Agripino. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado Sim 65, Não 02, Abst. 01, Total 68, tendo o Senador Eduardo Suplicy retificado da Tribuna o seu voto para SIM. Leitura do Requerimento nº 130, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da redação dada pela matéria ao caput do art. 62 da Constituição Federal. Usam da palavra o autor do destaque, Senador Aloizio Mercadante, e os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Romero Jucá, José Jorge, Heloisa Helena, Edison Lobão e Demóstenes Torres, tendo o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, prestado esclarecimentos ao Plenário acerca do procedimento para votação do referido destaque. Rejeitado o Requerimento nº 130, de 2006, com o seguinte resultado Sim 11, Não 34, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Ney Suassuna, José Agripino, Sibá Machado e Heloisa Helena. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá com o apoiamento dos Senadores Aloizio Mercadante, Fernando Bezerra, Sibá Machado e outros) É lido e prejudicado o Requerimento nº 131, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizo Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da expressão "depois de aprovada sua admissibilidade" constante da redação dada pela matéria ao art. 62 da Constituição Federal. Leitura do Requerimento nº 132, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN. A seguir, o Senador Aloizio Mercadante solicita a retirada do Requerimento nº 132, de 2006, e dos Requerimentos nºs 133, 134 e 135, de 2006, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 4, 5, 6 e 8-PLEN, respectivamente, tendo o Sr. Presidente deferido a solicitação. É lido e aprovado o Requerimento nº 136, de 2006, subscrito pelo Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN, tendo usado da palavra autor do requerimento. A Presidência transfere a continuação da apreciação da matéria para a próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
03/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 2981 | A Presidência transfere a Ordem do Dia da presente sessão para a sessão da próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro. À SSCLSF. |
02/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 2884 | 22:53 - Não houve oradores na quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Encerrada a discussão em primeiro turno, a matéria constará da sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF. |
02/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 2881-2883 | 22:46 - Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. A seguir, é proferido pelo Senador Edison Lobão parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente. (Parecer nº 80, de 2006-PLEN) Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. |
02/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 2806-2809 | Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 74, de 2006-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, sobre as Emendas nºs 3 a 8, de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas de nºs 3 a 6 e 8-PLEN, pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN e ainda pela apresentação da Emenda nº 9-CCJ. Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno. A Presidência comunica ao Plenário que serão convocadas duas sessões extraordinárias logo após o término da presente sessão deliberativa ordinária, destinadas à continuidade da apreciação da matéria em primeito turno. |
01/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 2591-2608 | Na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, a Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as lideranças partidárias, as emendas oferecidas à proposta nesta oportunidade (Emendas nºs 3 a 8-PLEN) vão à publicação e o processado vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para manifestação sobre as emendas, de forma que na sessão de amanhã, dia 1º de fevereiro de 2006, a matéria seja discutida e votada em primeiro turno. À SSCLSF. |
27/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 2302 | Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo entre as Lideranças para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 268/2005). À SSCLSF. |
26/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1972-1974 | Na segunda sessão de discussão, usaram da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Antonio Carlos Magalhães. À SSCLSF para inclusão da presente matéria na próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão. |
25/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1717 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para a apreciação dos itens 1 e 2 da pauta, respetivamente MPV 266/05 e PLV 1/06. À SSCLSF. |
20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1136 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (MPV 266/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
19/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 974 | 14:32 (continuação) Não houve oradores na primeira sessão de discussão da matéria. À SSCLSF. |
16/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 45300-45309 | Leitura do Parecer nº 2.251, de 2005-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), pela aprovação das Emendas nºs 2 e 8, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 a 7 e 9 a 18. À publicação. À SSCLSF. |
07/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42928-42935 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 14/12/2005 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, EDIÇÃO, TRAMITAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, APROVAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, COMISSÃO, CONGRESSO NACIONAL, MANIFESTAÇÃO, ANTERIORIDADE, VALIDADE, LEIS, POSSIBILIDADE, RECURSO REGIMENTAL, INADMISSIBILIDADE, MATÉRIA, PROIBIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUTOS, EXCEÇÃO, REDUÇÃO, EXTINÇÃO, AUMENTO, PRAZO DETERMINADO, EXAME, LEGISLATIVO, INÍCIO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PERÍODO, RECESSO, APRECIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, VENCIMENTO, PRAZO DETERMINADO, AUSÊNCIA, VOTAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, PROJETO DE LEI, REGIME DE URGÊNCIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/02/2006 - Continuação da votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/02/2006 - Continuação da votação, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
- Em 08/02/2006 - Continuação da votação, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
- Em 08/02/2006 - Continuação da votação, em primeiro turno (Continuação da votação iniciada em 8.2.2006:Aprovadas as emendas de parecer favorável (1, 2 e 9-CCJ e 7-Plen):Votaram:Sim: 59Não: 01Abst: 01Total: 61Rejeitadas as emendas de parecer contrário (3 a 6 e 8-Plen):Votaram:Sim: 20Não: 40Abst: 01Total: 61Rejeitada a emenda nº 10-Plen (destacada), de parecer contrário: Votaram:Sim: 23Não: 32Abst: 01Total: 56A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para a discussão, em segundo turno.)
- Em 07/02/2006 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 02/02/2006 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 01/02/2006 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encerrada a discussão, em primeiro turno, com apresentação de emenda, a matéria retorna na próxima sessão deliberativa para a votação, em primeiro turno.)
- Em 01/02/2006 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
- Em 01/02/2006 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
- Em 31/01/2006 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 26/01/2006 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 25/01/2006 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.)
- Em 24/01/2006 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 19/01/2006 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 18/01/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.)
- Em 17/01/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- 22/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/11/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:15 hs.
- 30/11/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Expediente.
- 12/02/2008
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, a pedido.
- 09/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 212 de 09/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 72/05 (fls. 41 a 44).
************* Retificado em 23/10/2018*************
Onde se Lê:...(fls. 41 a 44)"...
Leia-se:..."(fls. 132 a 138)"...
- 09/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.38 a 40).
- 09/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 18:17 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado Sim 58, Não 01, Total 59, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aloizio Mercadante, Edison Lobão, Antonio Carlos Magalhães, Lúcia Vânia, Sibá Machado e Arthur Virgílio.
O Senador Rodolpho Tourinho retifica seu voto da Tribuna para SIM.
À Câmara dos Deputados.
Usa da palavra o Senador Antonio Carlos Magalhães, primeiro signatário da matéria.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3661-3668
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Votações nominais:
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.02.2006, às 18h17min.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:16 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3659-3661
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.02.2006, às 18h16min.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:15 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3657-3659
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.02.2006, às 18h15min.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2 e 9-CCJ e 7-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado Sim 59, Não 01, Abst. 01, Total 61.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 8-PLEN, de pareceres contrários, com o seguinte resultado Sim 20, Não 40, Abst. 01, Total 61, tendo usado da palavra o Senador Jefferson Péres.
Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, de parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 23, Não 32, Abst. 01, Total 56, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares e o Relator, Senador Edison Lobão.
Leitura do Parecer nº 108, de 2006-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), apresentando a redação para o segundo turno.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos de acordo apresentado por todos os líderes partidários serão convocadas sessões deliberativas extraordinárias a serem realizadas nesta data, destinadas à apreciação da matéria em segundo turno.
A matéria constará da sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 18 horas e 15 minutos. - Publicado no DSF Páginas 3645-3656
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.02.2006.
Continuação da votação, em primeiro turno. - Votações nominais:
- 07/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra no seu encaminhamento os Senadores Ramez Tebet, Wellington Salgado de Oliveira, Pedro Simon, Jefferson Péres, Gerson Camata, Arthur Virgílio, Marco Maciel, Maguito Vilela, Aloizio Mercadante, Heloisa Helena, Garibaldi Alves Filho, Heráclito Fortes, Romero Jucá, Demóstenes Torres, Amir Lando, Antonio Carlos Valadares, Almeida Lima, Mão Santa e José Agripino.
Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado Sim 65, Não 02, Abst. 01, Total 68, tendo o Senador Eduardo Suplicy retificado da Tribuna o seu voto para SIM.
Leitura do Requerimento nº 130, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da redação dada pela matéria ao caput do art. 62 da Constituição Federal.
Usam da palavra o autor do destaque, Senador Aloizio Mercadante, e os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Romero Jucá, José Jorge, Heloisa Helena, Edison Lobão e Demóstenes Torres, tendo o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, prestado esclarecimentos ao Plenário acerca do procedimento para votação do referido destaque.
Rejeitado o Requerimento nº 130, de 2006, com o seguinte resultado Sim 11, Não 34, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Ney Suassuna, José Agripino, Sibá Machado e Heloisa Helena. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá com o apoiamento dos Senadores Aloizio Mercadante, Fernando Bezerra, Sibá Machado e outros)
É lido e prejudicado o Requerimento nº 131, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizo Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da expressão "depois de aprovada sua admissibilidade" constante da redação dada pela matéria ao art. 62 da Constituição Federal.
Leitura do Requerimento nº 132, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN.
A seguir, o Senador Aloizio Mercadante solicita a retirada do Requerimento nº 132, de 2006, e dos Requerimentos nºs 133, 134 e 135, de 2006, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 4, 5, 6 e 8-PLEN, respectivamente, tendo o Sr. Presidente deferido a solicitação.
É lido e aprovado o Requerimento nº 136, de 2006, subscrito pelo Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN, tendo usado da palavra autor do requerimento.
A Presidência transfere a continuação da apreciação da matéria para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3477-3513
- Votações nominais:
- 02/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/02/2006.
Votação, em primeiro turno.
- 02/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência transfere a Ordem do Dia da presente sessão para a sessão da próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2981
- 02/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/02/2006.
Votação, em primeiro turno.
- 01/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 22:53 - Não houve oradores na quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão em primeiro turno, a matéria constará da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2884
- 01/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 22:46 - Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
A seguir, é proferido pelo Senador Edison Lobão parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente. (Parecer nº 80, de 2006-PLEN)
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 2881-2883
- 01/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 74, de 2006-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, sobre as Emendas nºs 3 a 8, de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas de nºs 3 a 6 e 8-PLEN, pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN e ainda pela apresentação da Emenda nº 9-CCJ.
Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A Presidência comunica ao Plenário que serão convocadas duas sessões extraordinárias logo após o término da presente sessão deliberativa ordinária, destinadas à continuidade da apreciação da matéria em primeito turno. - Publicado no DSF Páginas 2806-2809
- 01/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.02.2006.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 01/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Edison Lobão reformula o voto para rejeitar as Emendas nºs 3 a 6 e 8-PLEN, e aprovar a Emenda nº 7-PLEN, com o oferecimento de uma Emenda de Relator.
A Comissão aprova o relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 7-PLEN e à Emenda nº 9-CCJ, e contrário às Emendas nºs 3 a 6 e 8-PLEN.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 01/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão com voto pela rejeição das Emendas nºs 3 a 8-PLEN.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 31/01/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na CCJ nesta data.
Encaminhado ao Senador Edison Lobão para emitir relatório sobre as Emendas nºs 3 a 8, de Plenário.
- 31/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para se manifestar sobre as Emendas nºs 3 a 8 de Plenário.
A Matéria consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã 1º.02.2006, para terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 31/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, a Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as lideranças partidárias, as emendas oferecidas à proposta nesta oportunidade (Emendas nºs 3 a 8-PLEN) vão à publicação e o processado vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para manifestação sobre as emendas, de forma que na sessão de amanhã, dia 1º de fevereiro de 2006, a matéria seja discutida e votada em primeiro turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2591-2608
- 27/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31.01.2006.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 26/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo entre as Lideranças para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 268/2005).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2302
- 26/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26.01.2006.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 25/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na segunda sessão de discussão, usaram da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Antonio Carlos Magalhães.
À SSCLSF para inclusão da presente matéria na próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 1972-1974
- 24/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25.01.2006.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 24/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para a apreciação dos itens 1 e 2 da pauta, respetivamente MPV 266/05 e PLV 1/06.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1717
- 23/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24.01.2006
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (MPV 266/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1136
- 18/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19.01.2006
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 18/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:32 (continuação)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão da matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 974
- 18/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.01.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 17/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MPV nº 262, de 2005, item 1 da Ordem do Dia.
À SSCLSF.
- 12/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.01.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 11/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão de 17.1.2006 (primeira sessão de discussão, em primeiro turno).
- 28/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.251, de 2005-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), pela aprovação das Emendas nºs 2 e 8, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 a 7 e 9 a 18.
À publicação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45300-45309
- 15/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 15/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 18hs43.
- 14/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, são oferecidas as Emendas nºs 6 a 16, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. 45 a 61).
Em face da apresentação das Emendas, a Presidência suspende a Reunião, às 12h49min, para análise do Relator.
São recebidas as Emendas nºs 17 e 18, de autoria do Senador Pedro Simon (fls. 62 e 63).
O Senhor Presidente declara reaberta a 43ª Reunião Ordinária da CCJ, nesta data, às 20h46min, para dar prosseguimento à discussão da matéria.
O Relator, Senador Edison Lobão, manifesta-se pela aprovação das Emendas nºs 2 e 8, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 a 7, 9 a 18.
É rejeitado o Requerimento de Destaque para votação em Separado das Emendas nºs 6, 7, 14, 15 e 16, do Senador Aloizio Mercadante (fls. 64).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 e 8, que passam a denominar-se Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ,
respectivamente (fls. 65 a 76).
Assina sem voto, o Senador Eduardo Azeredo, em virtude de estar completa a composição do Bloco da Minoria (PFL e PSDB).
Requerida a verificação de votação por iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, durante o processamento da verificação, observa-se a ausência dos requerentes, razão pela qual considera-se a desistência da referida verificação de votação, prevalecendo o resultado obtido mediante processo de votação simbólica anteriormente realizada, conforme preceitua o inciso X do artigo 293, do Regimento Interno do Senado Federal.
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
À SSCLSF.
- 13/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação da PEC nº 72, de 2005 e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 01 a 05, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. 25/35).
Encaminhado ao Relator, Senador Edison Lobão, para análise das Emendas.
- 07/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Edison Lobão e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
- 07/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
- 06/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 42928-42935
- 06/12/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:29