Proposta de Emenda à Constituição n° 72, de 2005

Iniciativa
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 511/2006
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/02/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PEC 72/2005
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
Data:
06/12/2005
Descrição/Ementa
Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/02/2006
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/02/2006
Identificação:
P.S 00074/2006
Data:
09/02/2006
Identificação:
P.S 00080/2006
Data:
09/02/2006
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/02/2006
Identificação:
Autógrafo - PEC 72/2005
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Identificação:
P.S 02251/2005
Data:
17/01/2006
Identificação:
Parecer
Data:
01/02/2006
Identificação:
P.S 02251/2005
Data:
09/02/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
09/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3661-3668
18:17 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado Sim 58, Não 01, Total 59, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aloizio Mercadante, Edison Lobão, Antonio Carlos Magalhães, Lúcia Vânia, Sibá Machado e Arthur Virgílio.
O Senador Rodolpho Tourinho retifica seu voto da Tribuna para SIM.
À Câmara dos Deputados.
Usa da palavra o Senador Antonio Carlos Magalhães, primeiro signatário da matéria.
À SSEXP.
09/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3659-3661
18:16 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À SSCLSF.
09/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3657-3659
18:15 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
À SSCLSF.
09/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3645-3656
Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2 e 9-CCJ e 7-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado Sim 59, Não 01, Abst. 01, Total 61.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 8-PLEN, de pareceres contrários, com o seguinte resultado Sim 20, Não 40, Abst. 01, Total 61, tendo usado da palavra o Senador Jefferson Péres.
Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, de parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 23, Não 32, Abst. 01, Total 56, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares e o Relator, Senador Edison Lobão.
Leitura do Parecer nº 108, de 2006-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), apresentando a redação para o segundo turno.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos de acordo apresentado por todos os líderes partidários serão convocadas sessões deliberativas extraordinárias a serem realizadas nesta data, destinadas à apreciação da matéria em segundo turno.
A matéria constará da sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 18 horas e 15 minutos.
08/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3477-3513
Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra no seu encaminhamento os Senadores Ramez Tebet, Wellington Salgado de Oliveira, Pedro Simon, Jefferson Péres, Gerson Camata, Arthur Virgílio, Marco Maciel, Maguito Vilela, Aloizio Mercadante, Heloisa Helena, Garibaldi Alves Filho, Heráclito Fortes, Romero Jucá, Demóstenes Torres, Amir Lando, Antonio Carlos Valadares, Almeida Lima, Mão Santa e José Agripino.
Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado Sim 65, Não 02, Abst. 01, Total 68, tendo o Senador Eduardo Suplicy retificado da Tribuna o seu voto para SIM.
Leitura do Requerimento nº 130, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da redação dada pela matéria ao caput do art. 62 da Constituição Federal.
Usam da palavra o autor do destaque, Senador Aloizio Mercadante, e os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Romero Jucá, José Jorge, Heloisa Helena, Edison Lobão e Demóstenes Torres, tendo o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, prestado esclarecimentos ao Plenário acerca do procedimento para votação do referido destaque.
Rejeitado o Requerimento nº 130, de 2006, com o seguinte resultado Sim 11, Não 34, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Ney Suassuna, José Agripino, Sibá Machado e Heloisa Helena. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá com o apoiamento dos Senadores Aloizio Mercadante, Fernando Bezerra, Sibá Machado e outros)
É lido e prejudicado o Requerimento nº 131, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizo Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da expressão "depois de aprovada sua admissibilidade" constante da redação dada pela matéria ao art. 62 da Constituição Federal.
Leitura do Requerimento nº 132, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN.
A seguir, o Senador Aloizio Mercadante solicita a retirada do Requerimento nº 132, de 2006, e dos Requerimentos nºs 133, 134 e 135, de 2006, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 4, 5, 6 e 8-PLEN, respectivamente, tendo o Sr. Presidente deferido a solicitação.
É lido e aprovado o Requerimento nº 136, de 2006, subscrito pelo Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN, tendo usado da palavra autor do requerimento.
A Presidência transfere a continuação da apreciação da matéria para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
03/02/2006 Publicado no DSF Páginas 2981
A Presidência transfere a Ordem do Dia da presente sessão para a sessão da próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro.
À SSCLSF.
02/02/2006 Publicado no DSF Páginas 2884
22:53 - Não houve oradores na quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão em primeiro turno, a matéria constará da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF.
02/02/2006 Publicado no DSF Páginas 2881-2883
22:46 - Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
A seguir, é proferido pelo Senador Edison Lobão parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente. (Parecer nº 80, de 2006-PLEN)
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
02/02/2006 Publicado no DSF Páginas 2806-2809
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 74, de 2006-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, sobre as Emendas nºs 3 a 8, de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas de nºs 3 a 6 e 8-PLEN, pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN e ainda pela apresentação da Emenda nº 9-CCJ.
Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A Presidência comunica ao Plenário que serão convocadas duas sessões extraordinárias logo após o término da presente sessão deliberativa ordinária, destinadas à continuidade da apreciação da matéria em primeito turno.
01/02/2006 Publicado no DSF Páginas 2591-2608
Na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, a Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as lideranças partidárias, as emendas oferecidas à proposta nesta oportunidade (Emendas nºs 3 a 8-PLEN) vão à publicação e o processado vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para manifestação sobre as emendas, de forma que na sessão de amanhã, dia 1º de fevereiro de 2006, a matéria seja discutida e votada em primeiro turno.
À SSCLSF.
27/01/2006 Publicado no DSF Páginas 2302
Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo entre as Lideranças para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 268/2005).
À SSCLSF.
26/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1972-1974
Na segunda sessão de discussão, usaram da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Antonio Carlos Magalhães.
À SSCLSF para inclusão da presente matéria na próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
25/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1717
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para a apreciação dos itens 1 e 2 da pauta, respetivamente MPV 266/05 e PLV 1/06.
À SSCLSF.
20/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1136
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (MPV 266/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
19/01/2006 Publicado no DSF Páginas 974
14:32 (continuação)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão da matéria.
À SSCLSF.
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45300-45309
Leitura do Parecer nº 2.251, de 2005-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), pela aprovação das Emendas nºs 2 e 8, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 a 7 e 9 a 18.
À publicação.
À SSCLSF.
07/12/2005 Publicado no DSF Páginas 42928-42935
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/12/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 14/12/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, EDIÇÃO, TRAMITAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, APROVAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, COMISSÃO, CONGRESSO NACIONAL, MANIFESTAÇÃO, ANTERIORIDADE, VALIDADE, LEIS, POSSIBILIDADE, RECURSO REGIMENTAL, INADMISSIBILIDADE, MATÉRIA, PROIBIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUTOS, EXCEÇÃO, REDUÇÃO, EXTINÇÃO, AUMENTO, PRAZO DETERMINADO, EXAME, LEGISLATIVO, INÍCIO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PERÍODO, RECESSO, APRECIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, VENCIMENTO, PRAZO DETERMINADO, AUSÊNCIA, VOTAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, PROJETO DE LEI, REGIME DE URGÊNCIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/02/2006 - Continuação da votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/02/2006 - Continuação da votação, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
Em 08/02/2006 - Continuação da votação, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
Em 08/02/2006 - Continuação da votação, em primeiro turno (Continuação da votação iniciada em 8.2.2006:Aprovadas as emendas de parecer favorável (1, 2 e 9-CCJ e 7-Plen):Votaram:Sim: 59Não: 01Abst: 01Total: 61Rejeitadas as emendas de parecer contrário (3 a 6 e 8-Plen):Votaram:Sim: 20Não: 40Abst: 01Total: 61Rejeitada a emenda nº 10-Plen (destacada), de parecer contrário: Votaram:Sim: 23Não: 32Abst: 01Total: 56A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para a discussão, em segundo turno.)
Em 07/02/2006 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/02/2006 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/02/2006 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encerrada a discussão, em primeiro turno, com apresentação de emenda, a matéria retorna na próxima sessão deliberativa para a votação, em primeiro turno.)
Em 01/02/2006 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
Em 01/02/2006 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
Em 31/01/2006 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/01/2006 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/01/2006 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.)
Em 24/01/2006 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/01/2006 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/01/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.)
Em 17/01/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:15 hs.
30/11/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Secretaria de Expediente.
12/02/2008
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM, a pedido.
09/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 212 de 09/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 72/05 (fls. 41 a 44).
************* Retificado em 23/10/2018*************
Onde se Lê:...(fls. 41 a 44)"...
Leia-se:..."(fls. 132 a 138)"...
09/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.38 a 40).
09/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
08/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
18:17 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado Sim 58, Não 01, Total 59, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aloizio Mercadante, Edison Lobão, Antonio Carlos Magalhães, Lúcia Vânia, Sibá Machado e Arthur Virgílio.
O Senador Rodolpho Tourinho retifica seu voto da Tribuna para SIM.
À Câmara dos Deputados.
Usa da palavra o Senador Antonio Carlos Magalhães, primeiro signatário da matéria.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 3661-3668
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Votações nominais:
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.02.2006, às 18h17min.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
08/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:16 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3659-3661
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.02.2006, às 18h16min.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
08/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:15 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3657-3659
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.02.2006, às 18h15min.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
08/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2 e 9-CCJ e 7-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado Sim 59, Não 01, Abst. 01, Total 61.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 8-PLEN, de pareceres contrários, com o seguinte resultado Sim 20, Não 40, Abst. 01, Total 61, tendo usado da palavra o Senador Jefferson Péres.
Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, de parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 23, Não 32, Abst. 01, Total 56, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares e o Relator, Senador Edison Lobão.
Leitura do Parecer nº 108, de 2006-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), apresentando a redação para o segundo turno.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos de acordo apresentado por todos os líderes partidários serão convocadas sessões deliberativas extraordinárias a serem realizadas nesta data, destinadas à apreciação da matéria em segundo turno.
A matéria constará da sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 18 horas e 15 minutos.
Publicado no DSF Páginas 3645-3656
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.02.2006.
Continuação da votação, em primeiro turno.
Votações nominais:
07/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra no seu encaminhamento os Senadores Ramez Tebet, Wellington Salgado de Oliveira, Pedro Simon, Jefferson Péres, Gerson Camata, Arthur Virgílio, Marco Maciel, Maguito Vilela, Aloizio Mercadante, Heloisa Helena, Garibaldi Alves Filho, Heráclito Fortes, Romero Jucá, Demóstenes Torres, Amir Lando, Antonio Carlos Valadares, Almeida Lima, Mão Santa e José Agripino.
Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado Sim 65, Não 02, Abst. 01, Total 68, tendo o Senador Eduardo Suplicy retificado da Tribuna o seu voto para SIM.
Leitura do Requerimento nº 130, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da redação dada pela matéria ao caput do art. 62 da Constituição Federal.
Usam da palavra o autor do destaque, Senador Aloizio Mercadante, e os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Romero Jucá, José Jorge, Heloisa Helena, Edison Lobão e Demóstenes Torres, tendo o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, prestado esclarecimentos ao Plenário acerca do procedimento para votação do referido destaque.
Rejeitado o Requerimento nº 130, de 2006, com o seguinte resultado Sim 11, Não 34, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Ney Suassuna, José Agripino, Sibá Machado e Heloisa Helena. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá com o apoiamento dos Senadores Aloizio Mercadante, Fernando Bezerra, Sibá Machado e outros)
É lido e prejudicado o Requerimento nº 131, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizo Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da expressão "depois de aprovada sua admissibilidade" constante da redação dada pela matéria ao art. 62 da Constituição Federal.
Leitura do Requerimento nº 132, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN.
A seguir, o Senador Aloizio Mercadante solicita a retirada do Requerimento nº 132, de 2006, e dos Requerimentos nºs 133, 134 e 135, de 2006, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 4, 5, 6 e 8-PLEN, respectivamente, tendo o Sr. Presidente deferido a solicitação.
É lido e aprovado o Requerimento nº 136, de 2006, subscrito pelo Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN, tendo usado da palavra autor do requerimento.
A Presidência transfere a continuação da apreciação da matéria para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3477-3513
Votações nominais:
02/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/02/2006.
Votação, em primeiro turno.
02/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência transfere a Ordem do Dia da presente sessão para a sessão da próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2981
02/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/02/2006.
Votação, em primeiro turno.
01/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
22:53 - Não houve oradores na quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão em primeiro turno, a matéria constará da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2884
01/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
22:46 - Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
A seguir, é proferido pelo Senador Edison Lobão parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente. (Parecer nº 80, de 2006-PLEN)
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 2881-2883
01/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 74, de 2006-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, sobre as Emendas nºs 3 a 8, de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas de nºs 3 a 6 e 8-PLEN, pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN e ainda pela apresentação da Emenda nº 9-CCJ.
Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A Presidência comunica ao Plenário que serão convocadas duas sessões extraordinárias logo após o término da presente sessão deliberativa ordinária, destinadas à continuidade da apreciação da matéria em primeito turno.
Publicado no DSF Páginas 2806-2809
01/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.02.2006.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Edison Lobão reformula o voto para rejeitar as Emendas nºs 3 a 6 e 8-PLEN, e aprovar a Emenda nº 7-PLEN, com o oferecimento de uma Emenda de Relator.
A Comissão aprova o relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 7-PLEN e à Emenda nº 9-CCJ, e contrário às Emendas nºs 3 a 6 e 8-PLEN.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
01/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão com voto pela rejeição das Emendas nºs 3 a 8-PLEN.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CCJ nesta data.
Encaminhado ao Senador Edison Lobão para emitir relatório sobre as Emendas nºs 3 a 8, de Plenário.
31/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para se manifestar sobre as Emendas nºs 3 a 8 de Plenário.
A Matéria consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã 1º.02.2006, para terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, a Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as lideranças partidárias, as emendas oferecidas à proposta nesta oportunidade (Emendas nºs 3 a 8-PLEN) vão à publicação e o processado vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para manifestação sobre as emendas, de forma que na sessão de amanhã, dia 1º de fevereiro de 2006, a matéria seja discutida e votada em primeiro turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2591-2608
27/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31.01.2006.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
26/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo entre as Lideranças para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 268/2005).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2302
26/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26.01.2006.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
25/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na segunda sessão de discussão, usaram da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Antonio Carlos Magalhães.
À SSCLSF para inclusão da presente matéria na próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 1972-1974
24/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25.01.2006.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
24/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para a apreciação dos itens 1 e 2 da pauta, respetivamente MPV 266/05 e PLV 1/06.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1717
23/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24.01.2006
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
19/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (MPV 266/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1136
18/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19.01.2006
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
18/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:32 (continuação)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão da matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 974
18/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.01.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
17/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MPV nº 262, de 2005, item 1 da Ordem do Dia.
À SSCLSF.
12/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.01.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
11/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão de 17.1.2006 (primeira sessão de discussão, em primeiro turno).
28/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.251, de 2005-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), pela aprovação das Emendas nºs 2 e 8, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 a 7 e 9 a 18.
À publicação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45300-45309
15/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
15/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 18hs43.
14/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, são oferecidas as Emendas nºs 6 a 16, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. 45 a 61).
Em face da apresentação das Emendas, a Presidência suspende a Reunião, às 12h49min, para análise do Relator.
São recebidas as Emendas nºs 17 e 18, de autoria do Senador Pedro Simon (fls. 62 e 63).
O Senhor Presidente declara reaberta a 43ª Reunião Ordinária da CCJ, nesta data, às 20h46min, para dar prosseguimento à discussão da matéria.
O Relator, Senador Edison Lobão, manifesta-se pela aprovação das Emendas nºs 2 e 8, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 a 7, 9 a 18.
É rejeitado o Requerimento de Destaque para votação em Separado das Emendas nºs 6, 7, 14, 15 e 16, do Senador Aloizio Mercadante (fls. 64).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 e 8, que passam a denominar-se Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ,
respectivamente (fls. 65 a 76).
Assina sem voto, o Senador Eduardo Azeredo, em virtude de estar completa a composição do Bloco da Minoria (PFL e PSDB).
Requerida a verificação de votação por iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, durante o processamento da verificação, observa-se a ausência dos requerentes, razão pela qual considera-se a desistência da referida verificação de votação, prevalecendo o resultado obtido mediante processo de votação simbólica anteriormente realizada, conforme preceitua o inciso X do artigo 293, do Regimento Interno do Senado Federal.
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
À SSCLSF.
13/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação da PEC nº 72, de 2005 e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as Emendas nºs 01 a 05, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. 25/35).
Encaminhado ao Relator, Senador Edison Lobão, para análise das Emendas.
07/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Edison Lobão e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
07/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
06/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 42928-42935
06/12/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:29