Projeto de Lei da Câmara n° 138, de 2005
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3969/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.320 de 06/07/2006
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.320 de 06/07/2006
- Último estado:
- 07/07/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 138/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/12/2005
- Descrição/Ementa
- Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/06/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 31/05/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tram... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00673/2006
- Data:
- 30/06/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23457 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 182, de 2006, (nº 528/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.320, de 06 de julho de 2006. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado; posteriormente, o processado vai ao Arquivo. À SSEXP. |
| 05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22441-22442 | Aprovado. À sanção. À SEXP. |
| 24/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21379 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 14/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20151 | Leitura e encaminhamento à publicação dos Pareceres nº 673, de 2006, CCJ, Relator: Senador César Borges, que concluiu pela aprovação da matéria e nº 674, de 2006, CRE, Relator: Senador Romeu Tuma, também favorável à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 14/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20096-20099 | Leitura e encaminhamento à publicação dos Pareceres nº 673, de 2006, CCJ, Relator: Senador César Borges, que concluiu pela aprovação da matéria e nº 674, de 2006, CRE, Relator: Senador Romeu Tuma, também favorável à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 14/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44261-44266 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 433/2004
- Origem externa:
- MSG 785/2005
- Data de Leitura:
- 08/12/2005
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador César Borges (encerrado em 31/05/2006 - Parecer Oferecido)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 08/06/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 16/06/2006 - 22/06/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, EFETIVOS MILITARES, PESSOAL, MILITAR DA ATIVA, COMANDO, AERONÁUTICA, TEMPO DE PAZ, CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA, OFICIAL GENERAL, OFICIAL SUPERIOR, OFICIAL INTERMEDIÁRIO, OFICIAL SUBALTERNO, CORPO DE PRAÇA DA ATIVA, SUBOFICIAL, SARGENTO, CABO, SOLDADO, TAIFEIRO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMANDANTE, DISTRIBUIÇÃO, NÚMERO, MILITAR, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, (FAB).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 26/07/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 12/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1272 de 11/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sanacionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.320, de 06 de julho de 2006 (fls. 49).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 11/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 182, de 2006, (nº 528/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.320, de 06 de julho de 2006.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado; posteriormente, o processado vai ao Arquivo.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 23457
- 11/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/07/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 07/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011320 DE 2006.
DOU - 07/07/2006 PÁG. 00002.
Sancionada em 06/07/2006.
- 06/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1171 de 04/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 142/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 38).
Ofício SF nº 1172 de 04/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 39).
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 33 e 34).
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 22441-22442
- 30/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/07/2006.
Discussão, em turno único.
- 23/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 23/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 21379
- 22/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
- 14/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/06/2006 a 22/06/2006.
- 13/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e encaminhamento à publicação dos Pareceres nº 673, de 2006, CCJ, Relator: Senador César Borges, que concluiu pela aprovação da matéria e nº 674, de 2006, CRE, Relator: Senador Romeu Tuma, também favorável à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20096-20099
- Publicado no DSF Páginas 20151
- 12/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei à fl. nº 30, legislação citada nos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Aguardando leitura de Pareceres.
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/06/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Romeu Tuma. (Anexei as folhas 26 a 29).
À SSCLSF.
- 08/06/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com parecer favorável.
- 01/06/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma.
- 31/05/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 31/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 21/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
- 14/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 44261-44266
- 09/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 17, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 08/12/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:40