Projeto de Lei da Câmara n° 134, de 2005

Iniciativa
Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2390/2003
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (amplia o conceito de fornecedor e o prazo para reclamação referente a vícios aparentes).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
02/08/2006 - APROVADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Autógrafo - PLC 134/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/12/2005
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (amplia o conceito de fornecedor e o prazo para reclamação referente a vícios aparentes).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2006 Publicado no DSF Páginas 25925-25927
A matéria, constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária, tem sua apreciação transferida para a sessão deliberativa extraordinária realizada nesta data, às 17 horas e 11 minutos.
17:11 - Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CMA.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1017, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais), nos termos do Requerimento nº 894, de 2006, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
03/08/2006 Publicado no DSF Páginas 25877
A matéria, constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária, tem sua apreciação transferida para a sessão deliberativa extraordinária realizada nesta data, às 17 horas e 11 minutos.
17:11 - Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CMA.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1017, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais), nos termos do Requerimento nº 894, de 2006, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
02/08/2006 Publicado no DSF Páginas 25755
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
24/06/2006 Publicado no DSF Páginas 21379
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
14/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20151
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 672, de 2006, CMA, Relator: Senador Valdir Raupp, que concluiu pela aprovação da matéria, nos termos das Emendas nºs 1-CMA e 2-CMA.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
14/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20093-20096
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 672, de 2006, CMA, Relator: Senador Valdir Raupp, que concluiu pela aprovação da matéria, nos termos das Emendas nºs 1-CMA e 2-CMA.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
14/12/2005 Publicado no DSF Páginas 44249-44250
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/12/2005
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Valdir Raupp (Relator Revisor) (encerrado em 06/06/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
16/06/2006 - 22/06/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, FORNECEDOR, AUMENTO, PRAZO, RECLAMAÇÃO, VÍCIO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/08/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado.A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 02/08/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/08/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
23/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1572 de 08/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas o presente Projeto (fls. 25).
03/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23 e 24).
03/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
02/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A matéria, constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária, tem sua apreciação transferida para a sessão deliberativa extraordinária realizada nesta data, às 17 horas e 11 minutos.
17:11 - Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CMA.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1017, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais), nos termos do Requerimento nº 894, de 2006, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 25925-25927
Publicado no DSF Páginas 25877
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
01/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/08/2006.
Discussão, em turno único.
01/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25755
28/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 1º/08/2006.
Discussão, em turno único.
13/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.08.2006.
23/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
23/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 21379
22/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
14/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/06/2006 a 22/06/2006.
13/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 672, de 2006, CMA, Relator: Senador Valdir Raupp, que concluiu pela aprovação da matéria, nos termos das Emendas nºs 1-CMA e 2-CMA.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20093-20096
Publicado no DSF Páginas 20151
12/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei à fl. nº 19, legislação citada no parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Aguardando leitura de Parecer.
08/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/06/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Valdir Raupp, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CMA que apresenta (fls. 13 a 18).
À SSCLSF, para as devidas providências.
Parecer
31/05/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador VALDIR RAUPP , com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação da matéria com as emendas que apresenta.
19/01/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
14/12/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
13/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 44249-44250
09/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 9, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
08/12/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:25