Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2005
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4142/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.279 de 09/02/2006
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o ensino na Marinha.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.279 de 09/02/2006
- Último estado:
- 10/02/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada | Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5737-5738 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 88/2006, (nº 79/2006, na origem), de 9 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 08/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3521-3529 | É lido e aprovado o Requerimento nº 138, de 2006, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação. Anunciado o projeto, são lidos os seguintes pareceres: Parecer nº 101, de 2006-CE (Relator ad hoc Senador Romeu Tuma), favorável, e Parecer nº 102, de 2006-CCJ (Relator Senador Demóstenes Torres), favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Romeu Tuma parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo pela aprovação do projeto. (Parecer nº 103, de 2006-PLEN) Discussão encerrada sem apresentação de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
| 26/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 2020 | Lido e aprovado o Requerimento nº 63, de 2006, de autoria do Senador Gerson Camata, que solicita que a matéria seja encaminhada à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre o mesmo. À Comissão de Educação, e, posteriormente vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 14/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44266-44272 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 57/2005
- Data de Leitura:
- 08/12/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 25/01/2006 - Parecer Oferecido)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 07/02/2006 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, ENSINO, MARINHA, MANUTENÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, ESTABELECIMENTO NAVAL DE ENSINO, ADAPTAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO PROFISSIONAL, ENSINO SUPERIOR, ENSINO MILITAR, PREPARAÇÃO, ASPIRANTE A OFICIAL, CURSO DE FORMAÇÃO, OFICIAIS, PRAÇA, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO, CURSO ESPECIAL, ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO, MARINHA MERCANTE, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, MATRÍCULA, CURSOS, PROIBIÇÃO, FREQUÊNCIA, MILITAR, ESTRANGEIRO, FORÇAS AUXILIARES, FORÇAS SINGULARES, CIVIL, COMPETÊNCIA, COMANDANTE, DIRETORIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA NAVAL, COLÉGIO MILITAR, ESCOLA NAVAL DE GUERRA, CURRÍCULO, CORPO DOCENTE, ENSINO, PESSOAL, RESERVA, MILITAR, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, CURSOS, ESTÁGIO, NECESSIDADE, MARINHA, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/02/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 06/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 23/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 290 de 23/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006 (fls. 84).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 21/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 horas.
- 21/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 88/2006, (nº 79/2006, na origem), de 9 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 5737-5738
- 16/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/02/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ÀSGM a pedido.
- 10/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011279 DE 2006.
DOU - 10/02/2006 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 09/02/2006.
- 09/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 197 de 08/02/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 24/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 67).
Ofício SF nº 198 de 08/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 68).
- 08/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.56 a 60).
- 08/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:50 hs.
- 07/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 138, de 2006, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciado o projeto, são lidos os seguintes pareceres: Parecer nº 101, de 2006-CE (Relator ad hoc Senador Romeu Tuma), favorável, e Parecer nº 102, de 2006-CCJ (Relator Senador Demóstenes Torres), favorável.
A seguir, é proferido pelo Senador Romeu Tuma parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo pela aprovação do projeto. (Parecer nº 103, de 2006-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3521-3529
- 07/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/02/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 07/02/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do relator ad hoc, Senador Romeu Tuma.
Anexado às fl. 54 e 55, Requerimento de Urgência, de autoria dos Senadores Flávio Arns e Romeu Tuma, aprovado no dia de hoje.
- 02/02/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 31/01/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Crivella , para relatar.
- 26/01/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 26/01/2006.
Aguardando distribuição.
- 26/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 63, de 2006, de autoria do Senador Gerson Camata, que solicita que a matéria seja encaminhada à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
À Comissão de Educação, e, posteriormente vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 2020
- 25/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Encaminhado ao Plenário.
- 25/01/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de audiência da Comissão de Educação, conforme Ofício da Presidência do Senado Federal nº 20/2006 (fls. 46/48).
À SSCLSF.
- 25/01/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- 23/01/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/01/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/01/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
- 14/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 44266-44272
- 09/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 26, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 08/12/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 37 (trinta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:52