Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 563, de 2005
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 14/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 29 de 21/02/2006
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 29 de 21/02/2006
- Norma relacionada
- Decreto nº 5.816 de 26/06/2006
- Último local:
- 08/03/2006 - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Último estado:
- 02/03/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 563/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/2005
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/02/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5673-5674 | Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 15/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5058-5059 | Leitura do Parecer nº 140, de 2006 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Mão Santa, favorável. À SSCLSF. |
| 14/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44284 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 14/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44207-44210 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSG 733/2002
- Data de Leitura:
- 09/12/2005
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Roberto Saturnino (encerrado em 09/02/2006 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Mão Santa (encerrado em 09/02/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 15/12/2005 - 21/12/2005: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, MEMORANDO, ENTENDIMENTO, COOPERAÇÃO, PESQUISA TECNOLÓGICA, PRODUTO QUÍMICO, MISTURA, ÁLCOOL, COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE, VEÍCULO AUTOMOTOR, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ÍNDIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/02/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 08/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 261 de 23/02/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 29/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 42).
- 02/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 260 de 23/02/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 35/06, ao Exc elentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 29/06 (fls. 39 a 40).
Ofício SF nº 259 de 23/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 29/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 41).
- 02/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000029 DE 2006.
DSF - 22/02/2006 PÁG. 05695 a 05696.
DOU-E- 22/02/2006 PÁG. 00002.
Promulgado em 21/02/2006.
- 21/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.37).
- 21/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:20 hs.
- 20/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5673-5674
- 16/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.02.2006.
Discussão, em turno único.
- 15/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.02.2006.
- 14/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 140, de 2006 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Mão Santa, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5058-5059
- 10/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, neste data 15hs40.
Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária no período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006.
Anexamos à fl 36, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 09/02/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Presidente designa relator "Ad Hoc", Senador Mão Santa. Anexadas as folhas 32 a 35 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta comissão nesta data.
À SSCLSF.
- 26/01/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 17/01/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Senador Roberto Saturnino.
- 22/12/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas.
Aguardando distribuição.
- 13/12/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
- 13/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 44207-44210
- Publicado no DSF Páginas 44284
- 12/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 28, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 09/12/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 13:12