Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 562, de 2005
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2013/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 45 de 17/04/2006
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto das Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembléia das Partes, realizada entre 13 e 17 de novembro de 2000, e pela 31ª Assembléia de Signatários, nos dias 09 e 10 de novembro de 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 45 de 17/04/2006
- Norma relacionada
- Decreto nº 8.606 de 18/12/2015
- Último local:
- 23/06/2006 - Secretaria de Arquivo
- Último estado:
- 02/05/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 562/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/2005
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto das Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembléia das Partes, realizada entre 13 e 17 de novembro de 2000, e pela 31ª Assembléia de Signatários, nos dias 09 e 10 de novembro de 2000.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/04/2006
- Identificação:
- P.S 00227/2006
- Data:
- 12/04/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11803 PUB Nº 57 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com a aquiescência do Plenário) 10:15 - Aprovado o projeto sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 24/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9322-9324 | Leitura do Parecer nº 227, de 2006 - CRE, Relator Senador Jefferson Peres, pela aprovação da presente matéria. À SSCLSF. |
| 14/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44284 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 14/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44195-44207 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSG 52/2002
- Data de Leitura:
- 09/12/2005
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 14/03/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 15/12/2005 - 21/12/2005: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, EMENDA, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, (INTELSAT), ACORDO OPERACIONAL, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, (ITSO), ASSINATURA, PAÍS, BRASIL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/04/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 23/06/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 01/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 640 de 19/04/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 45/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 56).
- 02/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 638 de 19/04/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 102/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 45/06 (fls. 53 a 54).
Ofício SF nº 639 de 19/04/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 45/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 55).
- 02/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000045 DE 2006.
DSF - 18/04/2006 PÁG. 11949.
DOU-E- 18/04/2006 PÁG. 00001.
Promulgado em 17/04/2006.
- 17/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 51).
- 12/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 12/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com a aquiescência do Plenário)
10:15 - Aprovado o projeto sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 11803 PUB Nº 57
- 24/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 23/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 227, de 2006 - CRE, Relator Senador Jefferson Peres, pela aprovação da presente matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9322-9324
- 16/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 50, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 15/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 17hs10.
- 14/03/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas as folhas 43 a 49 do parecer do Senador Jefferson Péres favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
- 07/03/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 17/01/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador Jefferson Péres para relatar.
- 22/12/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas.
Aguardando distribuição.
- 13/12/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
- 13/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 44284
- Publicado no DSF Páginas 44195-44207
- 12/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 39, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 09/12/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2019 02:11