Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 561, de 2005

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 123/2003
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 25 de 15/02/2006
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 25 de 15/02/2006
Norma relacionada
Decreto nº 5.767 de 02/05/2006
Último local:
06/04/2006 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
06/04/2006 - ARQUIVADA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 561/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/12/2005
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/02/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2006 Publicado no DSF Páginas 4765-4767
(Matéria extrapauta, apreciada com a aquiescência do Plenário)
Aprovado o Parecer nº 114, de 2006-CRE, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Azeredo.
À promulgação.
À SSEXP.
14/12/2005 Publicado no DSF Páginas 44284
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
14/12/2005 Publicado no DSF Páginas 44191-44194
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSG 5/2002
Data de Leitura:
09/12/2005
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 09/02/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
15/12/2005 - 21/12/2005: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERÊNCIA, RÉU PRESO, CONDENADO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/02/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
06/04/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado
08/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
16/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 235 de 16/02/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 25/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 36).
16/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 233 de 16/02/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 31/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 25/06 (fls. 33 a 34).
Ofício SF nº 234 de 16/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 25/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 35).
16/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000025 DE 2006.
DSF - 17/02/2006 PÁG. 05291.
DOU-E- 16/02/2006 PÁG. 00001.
Promulgado em 15/02/2006.
15/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.31).
15/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:00 hs.
14/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria extrapauta, apreciada com a aquiescência do Plenário)
Aprovado o Parecer nº 114, de 2006-CRE, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Azeredo.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 4765-4767
10/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, neste data 15hs40.
Matéria constante da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
09/02/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as folhas 26 a 30 do parecer do Senador Eduardo Azeredo favorável ao projeto aprovado nesta comissão nesta data.
À SSCLSF.
01/02/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
17/01/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Eduardo Azeredo para relatar.
22/12/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas.
Aguardando distribuição.
13/12/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
13/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 44284
Publicado no DSF Páginas 44191-44194
12/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 22, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
09/12/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 22/10/2019 17:52