Projeto de Lei da Câmara n° 142, de 2005

Ver também: VET 5/2006

Iniciativa
Deputado Federal Roberto Pessoa (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4514/2004
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a repactuação de dívidas ouriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
07/03/2006 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 142/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2005
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a repactuação de dívidas ouriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/02/2006

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 142/2005
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5007-5030
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenáro em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação do projeto. (Parecer nº 132, de 2006-PLEN)
A seguir, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra parecer de Plenário em substituição à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 133, de 2006-PLEN)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Garibaldi Alves Filho, Ney Suassuna, Marcelo Crivella, César Borges, José Agripino, Ramez Tebet, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Heloisa Helena, João Batista Motta, Efraim Morais, Arthur Virgílio, Edison Lobão, Teotônio Vilela Filho, Heráclito Fortes,
Aprovado o projeto com os votos contrários dos Senadores Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy, Tião Viana, Ideli Salvatti e Serys Slhessarenko.
À sanção.
À SSEXP.
14/02/2006 Publicado no DSF Páginas 4643
A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo como entendimento mantido com as Lideranças, a presente matéria (item único da pauta da Ordem do Dia de hoje) fica transferida para a sessão de amanhã.
À SSCLSF.
10/02/2006 Retificado no DSF Páginas 3857-3869
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Agricultura e Reforma Agrária.
09/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3644
Lido e aprovado, na sessão deliberativa ordinária de 08/02/2006, o Requerimento nº 142, de 2006, dos Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Matéria constante da Convocação Extraordinária de Congresso Nacional, período de 16/12/2005 a 14/02/2006.
À CAE, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência.
14/12/2005 Publicado no DSF Páginas 44277-44283
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Agricultura e Reforma Agrária.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/12/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra (encerrado em 13/02/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, CRÉDITO RURAL, RECURSOS FINANCEIROS, (FNE), (FAT), (BNDES), FIXAÇÃO, VALOR, ENCARGOS FINANCEIROS, PRAZO, CRITÉRIOS, MUTUÁRIO, PAGAMENTO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/02/2006 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 13/02/2006 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 08/02/2006 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Matéria
VET 5/2006
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 5/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
07/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
07/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00135 de 2006).
DOU - 07/03/2006 PÁG. 00002.
Vetado em 06/03/2006.
20/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 243 de 16/02/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 33/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto (fls. 81 a 87).
Ofício SF nº 244 de 16/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 88).
16/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.76 a 80).
15/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:50 hs.
14/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenáro em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação do projeto. (Parecer nº 132, de 2006-PLEN)
A seguir, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra parecer de Plenário em substituição à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 133, de 2006-PLEN)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Garibaldi Alves Filho, Ney Suassuna, Marcelo Crivella, César Borges, José Agripino, Ramez Tebet, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Heloisa Helena, João Batista Motta, Efraim Morais, Arthur Virgílio, Edison Lobão, Teotônio Vilela Filho, Heráclito Fortes,
Aprovado o projeto com os votos contrários dos Senadores Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy, Tião Viana, Ideli Salvatti e Serys Slhessarenko.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 5007-5030
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.02.2006, nos termos do Requerimento nº 142, de 2006
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
14/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Fernando Bezerra, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nº 01 e nº 02 apresentadas. Cópia anexada ao processado.
13/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a Emenda nº 02, de autoria do Senador Leonel Pavan, anexada ao processado. Ao Relator para análise da Emenda.
13/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Fernando Bezerra, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
13/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, esclarecendo que a matéria encontra-se em Regime de Urgência e constará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 14.02.2006.
13/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo como entendimento mantido com as Lideranças, a presente matéria (item único da pauta da Ordem do Dia de hoje) fica transferida para a sessão de amanhã.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4643
13/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia, da sessão deliberativa ordinária de 13/02/2006, em regime de urgência.
09/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Republicado no DSF de 10/02/06, para correções de erros gráficos no texto do projeto.
À SSCLSF.
08/02/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SGM, a pedido.
08/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Fernando Bezerra, para dar continuidadade à tramitação da Matéria.
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Lido e aprovado, na sessão deliberativa ordinária de 08/02/2006, o Requerimento nº 142, de 2006, dos Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Matéria constante da Convocação Extraordinária de Congresso Nacional, período de 16/12/2005 a 14/02/2006.
À CAE, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência.
Publicado no DSF Páginas 3644
08/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
07/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 07/02/06, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Jonas Pinheiro, anexada ao processado. Ao Relator, Senador Fernando Bezerra, para análise da Emenda.
31/01/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o Ofício nº 884/2005/GVPR, datado do dia 17/06/2005, do Exmo. Sr. José Alencar, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa José Alencar, sollicitando agilidade na tramitação da Matéria ( PLC nº 142/05.
17/01/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Fernando Bezerra relator da matéria.
16/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
13/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Agricultura e Reforma Agrária.
Publicado no DSF Páginas 44277-44283
Retificado no DSF Páginas 3857-3869
13/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexamos às fls. 23/25, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
13/12/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:48