Projeto de Lei da Câmara n° 142, de 2005
Ver também: VET 5/2006
Autoria: Deputado Federal Roberto Pessoa (/) e outros
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4514/2004
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Ementa: Dispõe sobre a repactuação de dívidas ouriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 07/03/2006 - VETADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 142/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2005
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a repactuação de dívidas ouriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/02/2006
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 142/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5007-5030 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenáro em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação do projeto. (Parecer nº 132, de 2006-PLEN) A seguir, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra parecer de Plenário em substituição à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 133, de 2006-PLEN) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Garibaldi Alves Filho, Ney Suassuna, Marcelo Crivella, César Borges, José Agripino, Ramez Tebet, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Heloisa Helena, João Batista Motta, Efraim Morais, Arthur Virgílio, Edison Lobão, Teotônio Vilela Filho, Heráclito Fortes, Aprovado o projeto com os votos contrários dos Senadores Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy, Tião Viana, Ideli Salvatti e Serys Slhessarenko. À sanção. À SSEXP. |
14/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 4643 | A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo como entendimento mantido com as Lideranças, a presente matéria (item único da pauta da Ordem do Dia de hoje) fica transferida para a sessão de amanhã. À SSCLSF. |
10/02/2006 | Retificado no DSF Páginas 3857-3869 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Agricultura e Reforma Agrária. |
09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3644 | Lido e aprovado, na sessão deliberativa ordinária de 08/02/2006, o Requerimento nº 142, de 2006, dos Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. Matéria constante da Convocação Extraordinária de Congresso Nacional, período de 16/12/2005 a 14/02/2006. À CAE, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência. |
14/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44277-44283 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Agricultura e Reforma Agrária. |
- Data de Leitura:
- 13/12/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Bezerra (encerrado em 13/02/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, CRÉDITO RURAL, RECURSOS FINANCEIROS, (FNE), (FAT), (BNDES), FIXAÇÃO, VALOR, ENCARGOS FINANCEIROS, PRAZO, CRITÉRIOS, MUTUÁRIO, PAGAMENTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/02/2006 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 13/02/2006 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 08/02/2006 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 5/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 07/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 07/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00135 de 2006).
DOU - 07/03/2006 PÁG. 00002.
Vetado em 06/03/2006.
- 20/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 243 de 16/02/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 33/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto (fls. 81 a 87).
Ofício SF nº 244 de 16/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 88).
- 16/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.76 a 80).
- 15/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 14/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenáro em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação do projeto. (Parecer nº 132, de 2006-PLEN)
A seguir, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra parecer de Plenário em substituição à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 133, de 2006-PLEN)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Garibaldi Alves Filho, Ney Suassuna, Marcelo Crivella, César Borges, José Agripino, Ramez Tebet, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Heloisa Helena, João Batista Motta, Efraim Morais, Arthur Virgílio, Edison Lobão, Teotônio Vilela Filho, Heráclito Fortes,
Aprovado o projeto com os votos contrários dos Senadores Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy, Tião Viana, Ideli Salvatti e Serys Slhessarenko.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5007-5030
- 14/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.02.2006, nos termos do Requerimento nº 142, de 2006
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 14/02/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Fernando Bezerra, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nº 01 e nº 02 apresentadas. Cópia anexada ao processado.
- 13/02/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi apresentada a Emenda nº 02, de autoria do Senador Leonel Pavan, anexada ao processado. Ao Relator para análise da Emenda.
- 13/02/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Fernando Bezerra, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
- 13/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, esclarecendo que a matéria encontra-se em Regime de Urgência e constará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 14.02.2006.
- 13/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo como entendimento mantido com as Lideranças, a presente matéria (item único da pauta da Ordem do Dia de hoje) fica transferida para a sessão de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4643
- 13/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia, da sessão deliberativa ordinária de 13/02/2006, em regime de urgência.
- 09/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Republicado no DSF de 10/02/06, para correções de erros gráficos no texto do projeto.
À SSCLSF.
- 08/02/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/02/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 08/02/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Fernando Bezerra, para dar continuidadade à tramitação da Matéria.
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Lido e aprovado, na sessão deliberativa ordinária de 08/02/2006, o Requerimento nº 142, de 2006, dos Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Matéria constante da Convocação Extraordinária de Congresso Nacional, período de 16/12/2005 a 14/02/2006.
À CAE, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência. - Publicado no DSF Páginas 3644
- 08/02/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 07/02/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 07/02/06, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Jonas Pinheiro, anexada ao processado. Ao Relator, Senador Fernando Bezerra, para análise da Emenda.
- 31/01/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 884/2005/GVPR, datado do dia 17/06/2005, do Exmo. Sr. José Alencar, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa José Alencar, sollicitando agilidade na tramitação da Matéria ( PLC nº 142/05.
- 17/01/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Fernando Bezerra relator da matéria.
- 16/12/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 13/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Agricultura e Reforma Agrária. - Publicado no DSF Páginas 44277-44283
- Retificado no DSF Páginas 3857-3869
- 13/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexamos às fls. 23/25, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 13/12/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.